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Diário MT - Justiça

exequente, o competente ALVARA para levantamento dos valores de R$ 
3.089,57 observando-se os dados bancarios informados no id no 
18508692. Deixo de condenar a parte executada a pagar custas e 
despesas processuais e honorarios advocaticios em virtude do exposto 
no art. 55 da Lei n.o 9.099/1995. INTIME-SE pessoalmente o promovente 
quanto ao levantamento dos valores na pessoa de seu patrono, em 
observancia ao art. 450, 3o da CNGC. Interposto recurso inominado, 
independentemente de analise dos requisitos de admissibilidade da 
insurgencia, nos termos dos arts. 41 a 43 da Lei no 9.099/95, intime-se a 
parte recorrida para as contrarrazoes. Vencido o prazo, com ou sem elas, 
subam os autos sem demora a E. Turma Recursal, com os nossos 
cumprimentos. Registro automatico da sentenca com sua publicacao, 
dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317,  4.o, da CNGC. 
Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos, com as baixas e 
anotacoes devidas. P. I. C.
Intimacao Classe: CNJ-131 EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
Processo Numero: 1004481-34.2018.8.11.0015
Parte(s) Polo Ativo:
JEFFERSON MOREIRA DE LIMA (EXEQUENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
JEFFERSON MOREIRA DE LIMA OAB - MT0022372A (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
JOSE ANTONIO VIEIRA SILVA (EXECUTADO)
 
Certifico e dou fe que verifiquei pelo Sistema PJE que a Carta Precatoria 
expedida a Comarca de Peixoto de Azevedo (1000446-70.2019.8.11.0023) 
ainda nao foi cumprida.
Decisao
Decisao Classe: CNJ-11 PETICAO
Processo Numero: 1011557-75.2019.8.11.0015
Parte(s) Polo Ativo:
CAROLINA TELLES DA SILVEIRA (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
ELIANE DOS SANTOS OAB - MT26359/O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO)
MUNICIPIO DE SINOP (REQUERIDO)
Magistrado(s):
WALTER TOMAZ DA COSTA
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISAO Processo: 
1011557-75.2019.8.11.0015. REQUERENTE: CAROLINA TELLES DA 
SILVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO 
Vistos etc. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER, C/C PEDIDO DE TUTELA DE 
URGENCIA, proposta por CAROLINA TELLES DA SILVEIRA, em face do 
ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE SINOP/MT, devidamente 
qualificados. Relatou que vem sofrendo de colicas renal ha 12 dias, neste 
interim, esteve internada por diversas vezes na Unidade de Pronto 
Atendimento, sendo medicada e orientada a procurar a Unidade Basica de 
Saude. Aduziu que diante de tal situacao, procurou medico Urologista Dr. 
Lair de Marchi, CRM - MT 7107 e RQE 4434, que laudou que a paciente 
esta com acometida de  Disuria e Polaciuria, com calculo uretal obstrutivo 
a esquerda, de 11 mm, com dilatacao renal a montante, portanto 
necessita de intervencao cirurgica, a saber  COLOCACAO 
URETEROSCOPICA DE CATETER DUPLO J A ESQUERDA, para drenagem e 
desobstrucao da via urinaria a esquerda, em carater de URGENCIA sob 
risco a curto e a longo prazo. Afirmou que, diante da situacao clinica da 
parte autora, necessita com URGENCIA do procedimento de 
COLOCACAO URETEROSCOPICA DE CATETER DUPLO J A ESQUERDA, 
bem como LITOTRIPSIA EXTRA - CORPOREA/URETEROLITOTRIPSIA 
ENDOSCOPICA/RETIRADA DE CATETER DUPLO J. E o relatorio. 
Fundamento e decido. Da analise dos documentos acostados, presentes 
os requisitos essenciais e autorizadores da medida liminar pleiteada. O 
Codigo de Processo Civil em seus arts. 294 e 300 trouxe a baila o instituto 
da tutela provisoria, a qual podera fundamentar-se em urgencia ou 
evidencia, disciplinando em seu texto processual, os elementos 
caracterizadores para sua concessao. Ipsis litteris: Art. 294. A tutela 
provisoria pode fundamentar-se em urgencia ou evidencia. Paragrafo 
unico. A tutela provisoria de urgencia, cautelar ou antecipada, pode ser 
concedida em carater antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de 
urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem a 
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do 
processo. In casu a pretensao autoral MERECE ACOLHIMENTO, eis que 
foram preenchidos os elementos indispensaveis para concessao da 
TUTELA DE URGENCIA, consistentes na probabilidade do direito e no 
perigo de dano ou no risco ao resultado util do processo. A documentacao 
apresentada pela parte autora da suporte, nessa sede de cognicao 
sumaria, a pretensao pleiteada, uma vez evidenciada a probabilidade do 
direito invocado, especialmente considerando o laudo medico coligido em 
id. 23551498. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado util do 
processo decorre naturalmente da garantia de saude da paciente que 
apresenta quadro clinico que, se nao tratado, pode levar ao agravamento 
de sua saude geral. Ademais, o direito a saude, garantido pelo Estado, 
decorre do preceito insculpido no art. 196 da Constituicao Federal, que 
impoe aos componentes da Republica Federativa do Brasil (Uniao, 
Estados, Distrito Federal e Municipios) o dever de prestar, solidariamente, 
independentemente de obices burocraticos, o tratamento mais adequado e 
eficaz aos cidadaos, capaz de ofertar aos enfermos a maior dignidade e o 
menor sofrimento, para fins de se tornar efetivo o postulado da dignidade 
da pessoa humana, consagrado no art. 1o, inciso III, da Constituicao 
Federal. Saude e um direito de todos e um dever estatal em disponibilizar 
seu acesso universal e igualitario, com acoes e servicos inerentes, de 
relevancia publica e inadiavel, por meio de um atendimento integral num 
sistema unico, em rede regionalizada e hierarquizada, para sua promocao, 
protecao e pronta recuperacao dos que a demandarem. Inteligencia dos 
arts. 196/200 da Carta Politica, com disciplina, dentre outras, nas Leis n. 
8.080/1990 e n.o 8.142/1990. O artigo 196 da CRFB/88 dispoe que: "A 
saude e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas 
sociais e economicas que visem a reducao do risco de doenca e de 
outros agravos e ao acesso universal e igualitario as acoes e servicos 
para sua promocao, protecao e recuperacao". Nesse diapasao, o direito a 
saude e direito constitucional garantido a todos. E se existe omissao, quem 
deve arcar com o onus de tal falta de atitude com toda certeza jamais 
devera ser os pacientes indefesos, eis que totalmente hipossuficientes 
frente ao Poder Publico municipal e estadual. O art. 1. , inciso III, da 
Constituicao Federal dispoe que a Republica Federativa do Brasil 
constituiu-se em Estado Democratico de Direito e tem, dentre outros, como 
fundamento a dignidade da pessoa humana. Acerca da materia, o 
renomado constitucionalista Alexandre de Moraes leciona: A dignidade da 
pessoa humana e um valor espiritual e moral inerente a pessoa, que se 
manifesta singularmente na autodeterminacao consciente e responsavel 
da propria vida e que traz consigo a pretensao ao respeito por parte das 
demais pessoas, constituindo-se em um minimo invulneravel que todo 
estatuto juridico deve assegurar, de modo que apenas excepcionalmente 
possam ser feitas limitacoes ao exercicio dos direitos fundamentais, mas 
sempre sem menosprezar a necessaria estima que merecem todas as 
pessoas enquanto seres humanos. (MORAES, Alexandre de. Constituicao 
do Brasil interpretada e legislacao constitucional. Ed. Atlas  2003. 2.a ed. 
p. 128). No que tange ao direito a vida, a Carta Magna, em seu art. 5.o, 
preve a sua inviolabilidade, consolidando-o como um dos direitos 
fundamentais do homem, denominado de segunda geracao. Ja na esfera 
do Direito Internacional, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e 
Politicos, aprovado pela XXI sessao da Assembleia Geral das Nacoes 
Unidas, em sua Parte III, art. 6.o, reza que O direito a vida e inerente a 
pessoa humana. Este direito devera ser protegido pela lei, ninguem podera 
ser arbitrariamente privado de sua vida.. Ademais, a Lei n 8.080/1990 
que dispoe ...sobre as condicoes para a promocao, protecao e 
recuperacao da saude, a organizacao e o funcionamento dos servicos 
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