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Diário PE - Tribunal de Contas

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CARGO
MERENDEIRA

Data Nomeacao
01/12/2016

ANEXO IV
NOME
GENILDA MARIA DE BRITO

CPF
900462934-34

Documento assinado digitalmente, conforme MP n 2200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil.

6

Diario Eletronico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Recife, 19 de fevereiro de 2019

ANEXO V
NOME
MARIA DO CARMO GOMES DA SILVA
JOSE CARLOS DO CANTO
MERCIA VENTURA DE OLIVEIRA
DULCINEIDE MARIA DA SILVA
EVILMA DOS SANTOS BELO
NAADINA DIONE LARANJEIRA DOS SANTOS
EDJAIR BATISTA DA SILVA
LUCIANA DA SILVA BELO
SEVERINA FRANCISCA DA SILVA
VALERIA MARIA DA SILVA
TACIANA TAVARES DO NASCIMENTO GALDINO
MAGDA RENATA LIMA DE OLIVEIRA
DANIELA FERREIRA DE AMORIM
CLAUDIA RAMOS DOS SANTOS
SEVERINO GONCALVES DE FARIAS NETO
ROBERTA FLORENCIO DA SILVA SOUZA
REGINA LUCIA RAMOS MACHADO SILVA
TEREZA CRISTINA BEZERRA
ANA LUCIA DOS SANTOS
REGINALDO LINS DE MELO JUNIOR
JACILENE MARIA DE CARVALHO
ROMARIA MARIA LINS
JOSELAINE EDNA DA SILVA
RENATA RODRIGUES SILVA
PAULO FELIPE MONTEIRO DA SILVA
ENEIDA CIBELLE ROLIM
LUIZ CARLOS DE BARROS FARIAS
CLINTON DOUGLAS SILVA DE LIMA
EDJANE MARIA DE OLIVEIRA SILVA
FERNANDA DOS GUIMARAES BOTELHO
TAMAR CRISTINA DA SILVA
JACIMAEL OLIMPIO DA SILVA
IVANILDO SANTANA DO O
CASSANDRA BARROS C DE BARROS
MARIA SUENEIDE FERREIRA
EDIVANIA DE SOUZA LINS
TAMARA NEREIDA DA SILVA FERREIRA
MARIA ROSANGELA DA SILVA
JADIEL PEREIRA DE SOUZA
MARIA ALVES DA SILVA
LUCIANA AMARA DA SILVA
GEICE ALVES DA SILVA
CICERA MARIA NUNES
TACIANA T DO N GALDINO
MARIA ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA
SERGIO MURILO ALMEIDA DE SOUZA
JULIANO CLEITON SOUZA CRISPIM
ROGERIO BARCELOS DA SILVA
VALDIR MARQUES DE OLIVEIRA
AMARO JOSE ALVES FILHO
SEVERINO BEZERRA DA SILVA
EDSON LIRA DA SILVA
ROBSON FRANCISCO DOS SANTOS
OZIEL JOSE DA SILVA
MIGUEL ARCANJO SA SILVA
KATIANE PATRICIA SALGUEIRAL SANTOS
ROGERIO FAUSTINO DE ARAUJO
VANDRIANO BARROS DOS SANTOS MELO

CPF
058024604-31
233580844-34
054757974-80
068685114-50
103830164-52
075784764-16
100460054-20
412227648-90
895055734-72
090866534-21
933344864-00
053241374-13
089656364-26
080338174-37
055232714-03
054980984-80
125435604-59
817194934-72
044185834-16
857191024-34
031034094-27
051047354-78
038259554-86
055843484-30
048719164-13
934692504-30
024035214-93
112801034-85
036537344-36
545225954-68
068721214-67
092051864-81
614369924-00
045653118-10
079740804-50
070720324-44
080117414-70
668772965-91
090181444-01
054603144-70
072660364-37
079189824-52
509067044-72
933344864-00
035189564-77
033785524-25
035513514-06
089725524-02
029521594-16
040394924-63
333692914-87
819748684-00
039745044-35
069758684-76
389753004-04
950150354-20
031170074-82
024478574-03

CARGO
AGENTE ADMINISTRATIVO
AGENTE ADMINISTRATIVO
ASSESSOR TECNICO
AUXILIAR DE CONSULTORIO DENTARIO
AUXILIAR DE CONSULTORIO DENTARIO
AUXILIAR DE PROFESSOR
AUXILIAR DE PROFESSOR
AUXILIAR DE PROFESSOR
AUXILIAR DE PROFESSOR
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
CHEFE DE SETOR
CONSELHEIRO TUTELAR
CONSELHEIRO TUTELAR
DIRETOR EXECUTIVO
ENFERMEIRO PLANTONISTA
ENFERMEIRO PSF
GARI
GARI
MEDICO
MERENDEIRA
MERENDEIRA
MERENDEIRA
MERENDEIRA
MOTORISTA
ORIENTADOR SOCIAL
ORIENTADOR SOCIAL
ORIENTADOR SOCIAL
ORIENTADOR SOCIAL
ORIENTADOR SOCIAL
PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL
VIGILANTE
VIGILANTE
VIGILANTE
VIGILANTE
VIGILANTE
VIGILANTE
VIGILANTE
VIGILANTE
VIGILANTE
VIGILANTE
VIGILANTE
VIGILANTE
VIGILANTE

Data Nomeacao
01/12/2016
01/03/2016
02/01/2016
01/03/2016
01/05/2016
01/03/2016
01/09/2016
01/09/2016
01/03/2016
01/11/2016
01/11/2016
01/11/2016
19/10/2016
18/10/2016
01/11/2016
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01/12/2016
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01/12/2016
01/06/2016
10/01/2016
10/01/2016
01/04/2016
01/09/2016
01/07/2016
15/07/2016
01/06/2016
01/07/2016
01/11/2016
01/12/2016
21/12/2016
16/12/2016
01/06/2016
10/02/2016
10/02/2016
10/02/2016
10/02/2016
10/02/2016
01/03/2016
01/11/2016
01/12/2016
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22/11/2016
16/12/2016
22/11/2016
16/12/2016

CARGO
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
VIGILANTE

Data Nomeacao
22/11/2016
01/12/2016

CARGO
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
VIGILANTE

Data Nomeacao
22/11/2016
22/11/2016

ANEXO VI
NOME
SANDRA CRISTINA ALBERTINO
ROBSON LINS E SILVA

CPF
698794784-87
071024574-21
ANEXO VII

NOME
CARLOS RENATO DA SILVA
FREDISON ROBERTO NUNES MACIEL

CPF
998826634-00
023231744-52

PROCESSO TCE-PE No 1751705-9
SESSAO ORDINARIA REALIZADA EM 12/02/2019
GESTAO FISCAL
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOTINHO
INTERESSADO: Sr. FELIPE PORTO DE BARROS WANDERLEY LIMA
ADVOGADOS: Drs. FERNANDA EDMILSA DE MELO  OAB/PE No 40.133, EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS  OAB/PE No 23.468, E JULIO TIAGO CARVALHO RODRIGUES  OAB/PE No 32.192
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RUY RICARDO HARTEN
ORGAO JULGADOR: PRIMEIRA CAMARA
ACORDAO T.C. No 151/19
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE no 1751705-9, ACORDAM, a unanimidade, os Conselheiros da Primeira Camara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator,
que integra o presente Acordao,
CONSIDERANDO que a Prefeitura de Canhotinho nao disponibilizou as informacoes, tampouco atendeu aos requisitos tecnologicos minimos, exigiveis pela legislacao de regencia (em particular, a Lei de
Responsabilidade Fiscal, artigos 48 e 48-A; a Lei Federal no 12.527/2011, artigo 8o; o Decreto Federal no 7.185/2010, artigo 7o; a Resolucao TC no 20/2015, artigo 11);
CONSIDERANDO que o Portal da Transparencia do municipio obteve nota 162,50 para o seu ITMPE-Prefeitura, sendo enquadrado no nivel Critico, consoante a metodologia adotada por este Tribunal;
CONSIDERANDO os precedentes que trataram de desconformidades deste jaez (Processos TCE-PE nos 1751700-0, 1751831-3, 1751789-8, 1751792-8, 1751709-6, 1858952-2, 1851422-4 - sendo esses 02
(dois) ultimos recursos ordinarios);

Documento assinado digitalmente, conforme MP n 2200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil.

Recife, 19 de fevereiro de 2019

Diario Eletronico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

7

CONSIDERANDO que o Chefe do Executivo deve prover seus municipes das informacoes indispensaveis para que se de concrecao a transparencia da gestao publica;
CONSIDERANDO que o Prefeito tomara conhecimento das deficiencias, apuradas em auditoria anterior, mas nao implementou as devidas medidas corretivas, subsistindo a irregularidade por quando da nova
auditagem, ora em apreco;
CONSIDERANDO que a irregularidade em tela enseja aplicacao da penalidade pecuniaria prevista no inciso III do artigo 73 da Lei Organica deste Tribunal, nos termos do artigo 15 c/c o artigo 12, inciso VI,
da Resolucao TC no 20/2015,
Em julgar IRREGULAR a Gestao Fiscal da Prefeitura Municipal de Canhotinho, no que concerne a transparencia publica no exercicio de 2017, aplicando ao responsavel, Sr. Felipe Porto de Barros Wanderley
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