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Diário GO - Tribunal de Justiça

APELACAO CIVEL No 0281592.57.2014.8.09.0134
COMARCA DE QUIRINOPOLIS
APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.
APELADO: JUVENAL SANTANA DA SILVA
RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheco.
Conforme relatado, trata-se de Apelacao Civel, interposta contra a sentenca, prolatada
pela MM. Juiza de Direito da 1a Vara Civel da comarca de Quirinopolis, Dra. Adriana Maria dos
Santos Queiroz de Oliveira, nos autos da Acao de Liquidacao/Execucao Individual de
Sentenca Coletiva, prolatada na Acao Civil Publica no 1998.01.1.016798-9/DF, ajuizada pelo
IDEC, em desfavor do Banco do Brasil S.A.
Conta dos autos, que Juvenal Santana da Silva possuia conta poupanca, junto ao
Banco do Brasil, com data base na primeira quinzena do mes de janeiro de 1989, momento em
que foi aplicado ao saldo existente na mencionada conta, indice de correcao monetaria inferior ao
que deveria ter sido efetivamente pago.
A decisao objeto de liquidacao alcanca indistintamente os detentores de caderneta de
poupanca em janeiro/1989 (Plano Verao), determinando, ao Banco do Brasil, o pagamento da
diferenca entre a correcao monetaria creditada a epoca e aquela efetivamente devida.
Na fase de liquidacao do citado decisum, a MM. Juiza prolatou sentenca, homologando
os calculos lancados pela parte Autora, afastando qualquer alegacao de excesso executorio.
O Banco do Brasil interpos Apelacao Civel, defendendo: a) a necessidade de
sobrestamento do presente feito; b) a ilegitimidade ativa; c) o excesso de execucao, sob os
seguintes enfoques: indices de correcao monetaria, termo inicial dos juros moratorios e incidencia
de juros remuneratorios; e d) a homologacao dos calculos que acompanham o apelo.
NR.PROCESSO:
0281592.57.2014.8.09.0134
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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