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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 301 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 0333499-69.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00573581 - APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELANTE: AMALIA ALVES FERREIRA ADVOGADO: MARCEL ALVES BRITO OAB/RJ-090581 APELADO: OS MESMOS APELADO: BANCO GMAC S/A. ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS OAB/RS-056630 Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: DIREITO CIVIL. Declaratoria de inexistencia de debito c/c pleitos de restituicao de indebito, determinacao para que o 1o reu envie boletos e pleito de dano moral. Sentenca que confirmou a antecipacao da tutela ( retirada de nome de rol de maus pagadores ), julgou improcedente o pleito de restituicao, procedentes os demais, condenando os reus, de forma solidaria, a pagarem o valor de R$ 3.000,00, a titulo de dano moral. Recurso do 2o reu, reforma in totum e da autora, parcial reforma. O 1o reu conformou-se com o julgado. Sentenca que se confirma. Primeiro recurso. Positivada restou a responsabilidade do 2o reu. Erro de preposto seu ao digitar os dados do boleto em questao. O que ensejou a nao recepcao, pelo 1o reu, do valor pago pela autora e a consequente insercao por este do nome daquela em cadastro restritivo de credito. Assim, evidenciado o dano moral. Adequacao da condenacao a pagar honorarios advocaticios que se faz. Segundo recurso. Com razao a recorrente. Condenacao fixada em R$ 3.000,00 ( tres mil reais ). A inscricao em rol de inadimplentes de pessoa que ostenta regularidade obrigacional, alem de vexa-la e constrange-la, ainda a priva de obter credito, que, sabidamente, e o meio de compra mais utilizado pelas classes media e baixa para adquirir bens e satisfazer necessidades.Assim, e certo ainda que a insercao impropria perdurou por quase quatro meses, mais adequada mostra-se a majoracao para R$ 6.000,00 ( seis mil reais ). Desprovimento do primeiro recurso e parcial provimento do segundo apelo. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E PROVEU-SE PARCIALMENTE O SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. USOU DA PALAVRA A DRA. VIVIAN VARGAS - APTE 1. 002. APELACAO 0229109-24.2010.8.19.0001 Assunto: Beneficio Atrasado Cumulado Com Correcao Monetaria / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0229109-24.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00572971 - APELANTE: ADELAYDE SALGADO RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUILHERME JALES SOKAL Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. EXTINCAO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO III, DO NCPC. INTIMACAO PESSOAL DA DEFENSORIA PUBLICA QUE SE IMPOE. OBSERVANCIA DO 5o DO ARTIGO 5o, DA LEI No 1060/50 E DO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO.SENTENCA CASSADA. PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 003. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0271385-07.2009.8.19.0001 Assunto: Revisao / Pedidos Genericos Relativos aos Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0271385-07.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00394410 - APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: BERNARDO DE VILHENA SAADI PROC. EST.: ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA APDO: ERCILIA SANTOS ANDRADE APDO: MARCIA JUCARA DE ANDRADE APDO: LEILA MARIA DE ANDRADE BORBA APDO: UMBELINA FRANCISCA DE ANDRADE ADVOGADO: ERISON BIANCHI DE FIGUEREDO OAB/RJ-178296 ADVOGADO: LUCIANA BENIGNA DE CAMARGO OAB/RJ-204780 Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: DIREITO PREVIDENCIARIO. Revisao de pensao. Viuva e filhas maiores. Defasagem comprovada. Devem integrar ao pensionamento as parcelas que o ex-servidor recebia, ao tempo de seu falecimento, bem como as que teria direito de receber, se vivo estivesse, considerando os beneficios de carater genericos concedidos aos servidores ativos, ocupantes do mesmo cargo, em face do direito a integralidade e a paridade. As condenacoes impostas a Fazenda Publica de natureza previdenciaria sujeitam-se a incidencia do INPC, para fins de correcao monetaria, no que se refere ao periodo posterior a vigencia da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneracao oficial da caderneta de poupanca (art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redacao dada pela Lei n. 11.960/2009). Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 004. APELACAO 0019669-75.2012.8.19.0014 Assunto: Gratificacao Natalina/13o salario / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Acao: 0019669-75.2012.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00436224 - APELANTE: FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES ADVOGADO: FILIPE JOSE DE SOUZA BRITO OAB/RJ-157718 ADVOGADO: LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO OAB/RJ-151143 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA OAB/RJ-001627B APELANTE: JOILMA RANGEL RIBEIRO ADVOGADO: FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA OAB/RJ-034320 APELADO: OS MESMOS APELADO: INSTITUTO DO BEM ESTAR SOCIAL E PROMOCAO A SAUDE ADVOGADO: SARA FRAUCH DE CARVALHO OAB/RJ-124689 APELADO: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA ADVOGADO: MARCELO MANOEL DA SILVA OAB/RJ-077066 Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Pretensao de recebimento de ferias e decimo terceiro salario. Verbas remuneratorias asseguradas constitucionalmente a todos os trabalhadores. Sentenca que apreciou todos os temas expostos e aplicou escorreitamente a lei a hipotese posta em julgamento. Desprovimento dos recursos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A TODOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 005. APELACAO 0015679-10.2012.8.19.0036 Assunto: Multa Cominatoria / Astreintes / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0015679-10.2012.8.19.0036 Protocolo: 3204/2018.00420808 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARCIO ESTEVES MONTEIRO OAB/RJ-165456 APDO: SIGILOSO ADVOGADO: FELIPE FARIA DA SILVA OAB/RJ-134718 Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 006. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0267770-28.2017.8.19.0001 Assunto: Gratificacoes e Adicionais / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0267770-28.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00551736 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: VANESSA CERQUEIRA DOS REIS DE CARVALHO APDO: CARLOS ALBERTO SILVEIRA MACHADO ADVOGADO: LEONARDO SANTOS DE VASCONCELLOS OAB/RJ-158643 Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Policial Militar reformado. A Gratificacao de Regime Especial de Trabalho Policial Militar - GRETPM esta sendo paga no percentual correspondente ao tempo de efetivo exercicio em cargo publico. Provimento do apelo. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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