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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
ADV/PROC : DANIEL  FREDERICO  FAGUNDES  DE  LIMA  ANDRADE 
( RN005124) e outros
EMENTA
PREVIDENCIARIO. BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE 
ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIENCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NAO PREENCHIMENTO. 
EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 1352721/SP. 
APLICACAO.
1-Apelacao contra sentenca que condenou o INSS a conceder a parte autora o beneficio de aposentadoria por idade,  
como segurada especial,  bem como pagar as parcelas  em atraso,  a contar  da citacao, alem de custas e honorarios  
advocaticios no percentual de 10% sobre o valor da condenacao, com aplicacao da Sumula 111/STJ.
2- Para a concessao do beneficio em questao, a parte autora tera que comprovar o exercicio da atividade rural  no 
numero de meses igual ao da carencia prevista no art. 142 da Lei no 8.213/91 (102 meses).
3- No intuito de demonstrar a sua condicao de ruricola, a requerente colacionou aos autos a ficha de cadastro perante o  
Sindicato dos trabalhadores rurais, e documentos em nome de seu conjuge (certidao de casamento, e a declaracao do 
Sindicato), alem do INFBEN em que consta o recebimento de beneficio de pensao por morte, de ex segurado especial.  
No entanto, a citada ficha de cadastro nao serve como inicio de prova material, porquanto foi produzida recentemente, e 
nao traz informacoes necessarias  acerca  do desempenho do labor agricola,  inclusive ausente a  data de filiacao da 
requerente ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
4- No caso, depreende-se que nao ha inicio de prova material em nome da autora que pudesse ser confirmada com os 
documentos em nome de seu esposo, e desta forma, nao ha como considera-la como segurada especial.
5- Nao preenchimento de todos os requisitos para a concessao do beneficio de aposentadoria por idade, como segurada  
especial.
6- Na hipotese dos autos e se aplicar o entendimento proferido no REsp 1352721/SP, haja vista a insuficiencia de inicio  
de prova material para fins
de comprovar o labor agricola da requerente no periodo de carencia exigido para obtencao do beneficio.
7- Extincao do processo, sem julgamento do merito (art. 485, IV do CPC/15).
7- Apelacao prejudicada.
vmb
ACORDAO
Vistos, etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, extinguir o processo sem exame 
do merito, e julgar prejudicada a apelacao nos termos do Relatorio, Voto e notas taquigraficas constantes dos autos, que 
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 26 de marco de  2019.
(Data de julgamento)
AC - 600466/PB - 0002367-64.2018.4.05.9999
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  RUBENS  DE  MENDONCA 
CANUTO NETO
ORIGEM            : Vara Unica da Comarca de Paulista
APTE : FRANCISCO DE ASSIS LIMA 
ADV/PROC : FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE ARAUJO ( PB007756) 
APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
EMENTA
PREVIDENCIARIO.  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.  QUALIDADE  DE SEGURADO ESPECIAL.  NAO 
COMPROVACAO DO LABOR AGRICOLA. LEI No 8.213/91. REQUISITOS. NAO PREENCHIMENTO.
1- Apelacao de sentenca que julgou improcedente o pedido de concessao do beneficio de aposentadoria por invalidez  
por ausencia de comprovacao da qualidade de segurado especial do autor.
2- Nos termos do art. 59 e 42 da Lei no 8.213/91, para a concessao do beneficio de auxilio-doenca, ou aposentadoria por 
invalidez, deve-se comprovar a qualidade de segurado da Previdencia, a carencia exigida, quando for o caso, bem como 
a incapacidade para as atividades laborativas.
3-  Caso  em  que,  conquanto  tenha  sido  demonstrado  o  requisito  da  incapacidade  laborativa,  a  parte  autora  nao 
comprovou a sua qualidade de segurado especial.
4-  De uma analise,  observa-se que a Declaracao  do Sindicato dos Trabalhadores  Rurais,  e  o contrato de parceria 
agricola foram emitidos na vespera do requerimento do beneficio na via administrativa. Por sua vez, a certidao de 
nascimento do filho do autor constando a sua profissao de agricultor, por si so, e inconsistente para demonstrar o labor  
agricola da parte autora no periodo de carencia em que deveria comprovar. Ademais, cabe registrar que, por ocasiao da 
pericia medica judicial, o requerente declarou que nao tem profissao, e nunca trabalhou.
5- Nao comprovada a condicao de segurado especial, impossibilita o deferimento do beneficio de aposentadoria por 
invalidez postulado pelo autor.
6- Apelacao improvida.
vmb
ACORDAO
Vistos, etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, negar provimento a apelacao nos 
termos do Relatorio, Voto e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente  
julgado.
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