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Diário SP - Município de São José dos Campos

ose dos Campos Satelite em ofertar cursos
de capacitacao com a finalidade de fortalecer a interacao dos jovens dentro da comunidade
e incentivar o empreendedorismo em busca da complementacao de renda para as familias
que mais precisam;
Considerando, ainda, a possibilidade da realizacao de palestras e seminarios educativos
visando a prevencao ao uso de drogas;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 114.413/18;
D E C R E T A:
Art. 1o Fica permitido ao Rotary Club Sao Jose dos Campos Satelite, com sede social
na cidade de Sao Jose dos Campos - Sao Paulo, o uso do bem imovel integrante do
patrimonio publico municipal, localizado na Rua Itapoa, s/no, Jardim Satelite, mais bem
descrito e caracterizado no Memorial Descritivo e ilustrado na Planta e Projeto, devidamente
aprovados pelo Municipio e encartados no Processo Administrativo n. 114.413/18.
Art. 2o A permissao de que trata este Decreto destina-se exclusivamente para o
desenvolvimento da atividade que fortalecam a interacao dos jovens dentro da comunidade
oferecendo cursos e desenvolvendo programas estruturados, trabalhar com a comunidade
atraves de oficinas de capacitacao profissional para obtencao de renda complementar, alem
de prevencao do uso indevido de drogas por jovens e adolescentes atraves de palestras e
seminarios educativos para a comunidade.
Art. 3o A presente permissao de uso e a titulo precario, gratuito e por prazo determinado de
doze meses, a contar da data da publicacao deste Decreto, podendo, porem, ser revogada
a qualquer momento, sem que assista a permissionaria o direito a qualquer indenizacao.
Art. 4o Fica vedada a promocao e/ou propaganda pessoal, comercial e/ou politica partidaria,
por qualquer meio e/ou forma de comunicacao, sob pena de revogacao dessa permissao.
Art. 5o Todas as obras a serem implantadas no bem imovel ora permissionado serao
executadas sob as expensas e responsabilidade da permissionaria, as quais se
incorporarao a area em questao, nao serao objeto de indenizacao e tampouco permitirao a
permissionaria o direito de retencao.
Art. 6o
Cabera a permissionaria a manutencao do bem imovel, conservando-a
permanentemente em bom estado, enquanto durar a permissao, procedendo as medidas
necessarias para tal, independentemente de notificacao do Municipio.
Art. 7o A permissionaria sera responsavel pelo pagamento de todas e quaisquer despesas
decorrentes da utilizacao do bem imovel, inclusive pelas tarifas de agua, energia eletrica e
telefonia, durante o periodo da presente permissao.
Art. 8o Todos os encargos trabalhistas, previdenciarios, securitarios, fiscais e quaisquer
outros advindos de atividades exercidas sobre o bem imovel, objeto da presente permissao
serao de responsabilidade exclusiva da permissionaria.
Art. 9o A presente permissao de uso sera revogada se o bem imovel ora permissionado, no
todo ou em parte, vier a ser dada destinacao diversa da prevista neste Decreto.
Art. 10o E vedada a transferencia desta permissao a terceiros, sob pena de sua revogacao.
Art. 11o Apos o termino da permissao de uso em questao, o Rotary Club Sao Jose dos
Campos Satelite obriga-se a deixar o bem publico municipal desimpedido de todas e
quaisquer instalacoes utilizadas.
Art. 12. A permissionaria se obrigara, sob pena de revogacao deste e mediante termo
de permissao de uso lavrado em livro proprio do Municipio, a observar restritamente as
disposicoes deste Decreto.
Art. 13o As peculiaridades nao previstas neste Decreto e no Termo de Permissao de
Uso serao resolvidas por ato do Prefeito, depois de ouvidos os orgaos competentes do
Municipio.
Art. 14o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Sao Jose dos Campos, 10 de dezembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito

21 de dezembro de 2018 - pagina 6 	
Edna Lucia de Souza Tralli
Secretaria de Apoio Social ao Cidadao
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos dez
dias do mes de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
Decreto n. 18.023, de 10 de dezembro de 2018, republicado por incorrecoes na publicacao
do Boletim n. 2506, sem prejuizo da publicacao anterior.
DECRETO N. 18.023, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
Substitui os membros da Comissao Paritaria de Controle, nomeados por meio do Decreto
n. 17.441, de 28 de abril de 2017, para acompanhamento do convenio para o desempenho
da Atividade Delegada no Municipio.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas
pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990;
Considerando o disposto na Lei n. 9.507, de 11 de abril de 2017, que Cria a gratificacao
por desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais Militares do Estado de
Sao Paulo, nos termos que especifica, por meio de Convenio celebrado com o Municipio
de Sao Jose dos Campos, e da outras providencias., e o Decreto n. 17.436, de 20 de abril
de 2017, que regulamenta essa Lei;
Considerando o Decreto n. 17.441, de 28 de abril de 2017, que Nomeia os membros
da Comissao Paritaria de Controle, prevista na Lei n. 9.507, de 11 de abril de 2017, para
celebracao e acompanhamento do convenio para o desempenho da Atividade Delegada
aos Policiais Militares do Estado de Sao Paulo, a ser celebrado com o Municipio.;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 55.496/18;
D E C R E T A:
Art. 1o Fica nomeado Leandro Nascimento de Castro como membro representante da
Secretaria de Protecao ao Cidadao, em substituicao a Marcio Valadares Duarte, nomeado
por meio do Decreto n. 17.441, de 28 de abril de 2017.
Art. 2o Fica nomeado Antonio Moura Pires como membro representante do Comando da
Policia Militar, em substituicao a Geraldo Leite Rosa Neto, nomeado por meio do Decreto
n. 17.441, de 28 de abril de 2017.
Art. 3o Fica nomeado Renato Luiz Costa de Campos como membro representante do
Comando da Policia Militar, em substituicao a Luciano Anderson Tirelli, nomeado por meio
do Decreto n. 17.441, de 28 de abril de 2017.
Art. 4 Fica designado o membro Leandro Nascimento de Castro para a presidencia da
Comissao Paritaria de Controle em substituicao a Elvis de Jesus.
Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 10 de dezembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Jose de Mello Correa
Secretario de Protecao ao Cidadao em exercicio
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos dez
dias do mes de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
DECRETO N. 18.024, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
Qualifica a entidade Instituto Athlon de Desenvolvimento Esportivo, como Organizacao
Social na area de atendimento ou promocao dos direitos das pessoas com deficiencia e na
area de esportes.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990;
Considerando os termos da Lei n. 9.784, de 24 de julho de 2018, que Dispoe sobre a
qualificacao de entidades como organizacoes sociais e a celebracao de contrato de gestao,
e da outras providencias.;
Considerando o interesse publico de incentivar a pratica de esportes como forma de
inclusao e desenvolvimento social;
Considerando o que consta no processo administrativo n. 35.098/16;
D E C R E T A:
Art. 1o Fica a entidade Instituto Athlon de Desenvolvimento Esportivo  Instituto Athlon
qualificada como Organizacao Social na area de atendimento ou promocao dos direitos
das pessoas com deficiencia e na area de esportes, nos termos da Lei n. 9.784, de 24 de
julho de 2018.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 10 de dezembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Anderson Farias Ferreira
Secretario de Governanca
Paulo Savio Rabelo da Silva
Secretario de Esporte e Qualidade de Vida
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos dez
dias do mes de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
DECRETO N. 18.025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
Institui o Grupo Gestor do Programa do Beneficio de Prestacao Continuada na Escola.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990;
Considerando os termos da Portaria do Ministerio do Desenvolvimento Social n. 160, de 25
de julho de 2012; da Portaria Interministerial do Ministerio da Educacao n. 1.066, de 28 de
agosto de 2012, e, Portaria Normativa Interministerial do Ministerio da Educacao n. 18, de
24 de abril de 2007;
Considerando o que consta no Decreto n. 15.420, de 20 de junho de 2013, que "Institui o
Grupo Gestor do Programa do Beneficio de Prestacao Continuada - BPC na Escola.";
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 49.043/13;

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2507
D E C R E T A:
Art 1o Fica instituido o Grupo Gestor do Programa do Beneficio de Prestacao Continuada
- BPC na Escola para detalhar acoes, definir estrategias operacionais, propor e realizar
medidas para a implantacao e monitoramento do programa de acompanhamento e
monitoramento do acesso e permanencia na escola das pessoas com deficiencia,
beneficiarias do Beneficio de Prestacao Continuada da Assistencia Social - BPC.
Art. 2o O Grupo Gestor do Programa do Beneficio de Prestacao Continuada - BPC na
Escola, sera constituido pelos representantes dos orgaos abaixo relacionados:
I - um representante da Secretaria da area da Assistencia Social;
II - um representante da Secretaria da area de Educacao;
III - um representante da Secretaria da area de Saude;
IV- um representante da Secretariada area de Mobilidade e Transporte;
V  um representante da Fundacao Helio Augusto de Souza  Fundhas.
1 Cada membro titular tera o respectivo suplente que, no caso de sua ausencia, assumira
a representacao de seu orgao. Prestacao Continuada Desenvolvimento Social.
Art. 3 O Grupo Gestor do Programa do Beneficio de BPC na Escola sera coordenado pela
Secretaria da area da Assistencia Social.
Art. 4 O Grupo podera convidar representantes da Diretoria Estadual de Ensino, Vara
da Infancia e Juventude, de outras Secretarias Municipais e entidades filantropicas, bem
como especialistas e tecnicos do setor publico e privado sempre que julgar necessaria a
colaboracao para o pleno alcance dos objetivos do Programa.
Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 10 de dezembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Edna Lucia de Souza Tralli
Secretaria de Apoio Social ao Cidadao
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos dez
dias do mes de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
DECRETO N. 18.029, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
Substitui membros da Comissao de Acompanhamento e Avaliacao do Contrato n. 272, de
7 de agosto de 2017, celebrado entre o Municipio e a Associacao para o Fomento da Arte
e da Cultura.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso IX do artigo 93, da Lei Organica do Municipio, de 05 de abril de 1990,
Considerando o disposto na Lei n. 6.469, de 16 de dezembro de 2003;
Considerando o disposto no Contrato n. 272, de 7 de agosto de 2017;
Considerando o que consta do Processo Administrativo n. 115.114/17;
D E C R E T A:
Art. 1 Fica nomeado Bruno Henrique dos Santos como membro da Comissao de
Acompanhamento e Avaliacao do Contrato n. 272, de 7 de agosto de 2017, celebrado entre
o Municipio e a Associacao para o Fomento da Arte e da Cultura, em substituicao a Adriana
de Simone Melo, nomeada pelo Decreto n. 17.690, de 11 de janeiro de 2018.
Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 13 de dezembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Anderson Farias Ferreira
Secretario de Governanca
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
treze dias do mes de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
DECRETO N. 18.031, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Regulamenta, no ambito do Municipio de Sao Jose dos Campos, a organizacao,
funcionamento e desenvolvimento dos campos de pratica para alunos de Instituicoes de
Ensino na area da saude na rede publica do Municipio, e da outras providencias.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990;
Considerando a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispoe sobre as condicoes
para a promocao, protecao e recuperacao da saude, a organizacao e o funcionamento dos
servicos correspondentes e da outras providencias;
Considerando a Portaria n. 1.996/GM/MS, de 20 de agosto de 2007, que dispoe sobre as
diretrizes para a implementacao da Politica Nacional de Educacao Permanente em Saude;
Considerando a Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008, que trata dos Estagios
Obrigatorios e Nao Obrigatorios;
Considerando a Lei n. 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais
Medicos;
Considerando a necessidade de fixar diretrizes para a organizacao, funcionamento e
desenvolvimento dos campos de pratica para alunos de Instituicoes de Ensino na area da
saude na rede publica do Municipio; e
Considerando o que consta do Processo Administrativo n. 129.529/18;
D E C R E T A:
CAPITULO I
DA ORGANIZACAO, OBJETIVOS E PRINCIPIOS
Art. 1o A organizacao, funcionamento e desenvolvimento dos campos de pratica para
alunos de Instituicoes de Ensino na area da saude na rede publica do Municipio serao
realizados pela Secretaria de Saude  SS e tem como objetivos:
I  Organizar o acesso a todos os orgaos e estabelecimentos de saude sob a responsabilidade
do gestor da Secretaria de Saude como cenarios de praticas para o aprimoramento e
formacao de estudantes e trabalhadores de nivel tecnico, superior e de pos-graduacao,
incluindo a residencia em saude; e
II - Estabelecer, com base no dialogo permanente, articulacoes das partes relacionadas
ao funcionamento da integracao ensino-pesquisa-servicos-comunidade no ambito SUS no
municipio de Sao Jose dos Campos.
Art. 2o A Secretaria de Saude no processo de organizacao e definicao dos campos de
pratica observara os seguintes principios:

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2507	
I - O reconhecimento da singularidade das Instituicoes de Ensino envolvidas e suas
especificidades quanto a natureza juridica, estabelecendo-se a seguinte ordem de prioridade
na definicao dos cenarios de pratica:
a) Instituicoes Publicas municipais, estaduais e federais;
b) Instituicoes Privadas sem fins lucrativos; e
c) Instituicoes Privadas;
II - Compromisso das Instituicoes de Ensino e da Secretaria de Saude com as condicoes de
biosseguranca dos estudantes nos servicos da rede, e com a seguranca do usuario tanto
em intervencoes diretas quanto em riscos indiretos advindos da insercao dos estudantes nos
cenarios de praticas; e
III - Integracao das acoes de formacao aos processos de educacao permanente, voltados para
os trabalhadores da rede municipal de saude.
CAPITULO II
DAS COMPETENCIAS
Art. 3o Compete as Instituicoes de Ensino:
I - Contribuir de forma corresponsavel com a gestao dos servicos de saude;
II - Garantir a participacao dos estuda
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