Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

em que, nao raro, alega-se a pratica de fato desabonador pelo outro. Digno de nota, a proposito, que nada foi constatado pelo Conselho Tutelar acerca dos ventilados maus tratos (fls. 42/43). Logo, a competencia e da Vara de Familia, excluida a competencia da vara especializada. A esse respeito, entendimento sumulado do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo: Sumula 69:Compete ao Juizo da Familia e Sucessoes julgar acoes de guarda, salvo se a crianca ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situacao de risco. Portanto, determino a redistribuicao do presente feito a uma das Varas Civeis da Comarca. - ADV: CAROLINE REGINA LEITE SILVA (OAB 390149/SP) Processo 1001664-55.2019.8.26.0302 - Procedimento Comum Civel - Perda ou Modificacao de Guarda - E.S.M. - M.E.G. - Vistos. A cumulacao da acao de guarda com a de exoneracao de alimentos, em razao do rito especial desta, previsto pela Lei no 5.478/1968, nao sera viavel (alimentos provisorios, audiencia concentrada de tentativa de conciliacao, instrucao e julgamento), ao passo que estudo social e peculiar a acoes de guarda, e acabaria sendo gerado atraso na prestacao jurisdicional (dificultada a apuracao, aqui, do binomio necessidade possibilidade). O art. 693 do novo Codigo de Processo Civil reforca esse posicionamento. Em quinze dias, portanto, devera ser emendada a peticao inicial, esclarecendo o autor sua opcao. Int. - ADV: CAROLINE REGINA LEITE SILVA (OAB 390149/SP) Processo 1001672-66.2018.8.26.0302 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - A.C.F.I. - J.A.L. - Vistos. RENAJUD acessado nesta data para retirada da anotacao no prontuario do veiculo. Comprovante(s) em frente. Int. ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP) Processo 1001722-92.2018.8.26.0302 - Monitoria - Prestacao de Servicos - Colegio Saint Exupery Epp - Maria Celia Cardoso da Silva - Vistos. Fls. 63/64 e 68/69: homologo o acordo entabulado pelas partes, e, por conseguinte (primeiro pagamento no dia 25 de marco de 2019), julgo resolvido o merito do processo na forma do art. 487, inciso III, letra b, do Codigo de Processo Civil. Aguarde-se por seu efetivo cumprimento pelo prazo ajustado. P.R.I. - ADV: IBELIN THIAGO GARUTTI SEISDEDOS (OAB 418388/SP), MARINA DURANTE MENGON (OAB 291666/SP) Processo 1001788-43.2016.8.26.0302 - Recuperacao Judicial - Recuperacao judicial e Falencia - Antonio Donisete Marangoni Me - Banco Bradesco S/A - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA (FUNDO) - Vistos. Fl. 200: providencie a Serventia as anotacoes necessarias pelo sistema informatizado. Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 1073 Apos, conclusos. Int. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), PAULO SIZENANDO DE SOUZA (OAB 141083/SP), RONALDO MARCELO BARBAROSSA (OAB 203434/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP) Processo 1001815-21.2019.8.26.0302 - Procedimento Comum Civel - Interpretacao / Revisao de Contrato - Ueriton Zacarias de Jesus - Banco Daycoval S.A. - Vistos. 1) Concedo a gratuidade judiciaria ao autor. Anote-se. 2) As alegacoes contidas na inicial nao podem ser tidas como inequivocas, por ser considerado que, em principio, o contrato foi livremente pactuado, havendo necessidade de instauracao do contraditorio, para, entao, ser analisada a lisura das clausulas contratuais, que prevalecem ate ulterior decisao judicial - sob o crivo do contraditorio -; a realizacao de cobranca em quantias exorbitantes nao e certeira, ao menos neste estagio processual. Licita, portanto, a exigibilidade da quantia objeto do contrato, em principio (o que afasta cabimento de depositos que o autor entende devidos - os contratuais sao os que podem afastar a mora), e eventual insercao do nome do autor em orgaos de restricao ao credito - se houver inadimplemento -, podera ocorrer (Sumula no 380 do C. Superior Tribunal de Justica). Anote-se, em derradeiro, que o art. 784, 1o, do novo Codigo de Processo Civil, estabelece que a propositura de qualquer acao relativa ao debito nao inibe o credor de promover-lhe a execucao, o que se aplica ao caso em tela, mutatis mutandis. Por conseguinte, ausentes os requisitos legais, indefiro o requerimento de tutela de urgencia. 3) Designo audiencia de conciliacao para o dia 13 de agosto de 2019, as 17h50, no Forum de Jau (endereco apontado no cabecalho). O autor fica intimado ao comparecimento por seu advogado, pela publicacao desta decisao no D.J.E.. Cite-se e intime-se o requerido. O prazo para contestacao (de quinze dias uteis) sera contado a partir da realizacao da audiencia, se nao houver acordo. Ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Cumpra-se na forma da legislacao, expedindo-se carta com aviso de recebimento. Int. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP) Processo 1001856-85.2019.8.26.0302 - Procedimento Comum Civel - Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes Fernando Henrique Goncalves Avante - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1) Concedo a gratuidade judiciaria ao autor. Anote-se. 2) Havendo indicios de que o debito nao tem suporte fatico, diante dos fatos articulados na inicial, com afirmacao de nao ter havido contratacao a justificar os debitos lancados pela parte requerida, nao e caso de manutencao de restricao em orgaos de protecao ao credito, diante dos conhecidos gravames que decorrem da negativacao. Evidentemente, instaurado o contraditorio, sendo outra a situacao, podera ser revista a decisao, mas, ate ulterior decisao judicial, esse o quadro a prevalecer. Por conseguinte, concedo a tutela de urgencia a fim de que o nome do autor seja retirado dos orgaos de protecao ao credito (em relacao ao debito tratado neste processo). Oficie-se. 3) Designo audiencia de conciliacao para o dia 13 de agosto de 2019, as 17h55, no Forum de Jau (endereco apontado no cabecalho - intimado o autor ao comparecimento por seus advogados, pela publicacao desta decisao no D.J.E.). Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestacao (de quinze dias uteis) sera contado a partir da realizacao da audiencia, se nao houver acordo. Ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Cumpra-se na forma da legislacao, expedindo-se carta com aviso de recebimento. Int. - ADV: SERGIO CARDOSO

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.