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Diário CE - Justiça

julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 330, II, do CPC, que assim estabelece: Art.330 O juiz julgara 
antecipadamente o pedido, proferindo sentenca com resolucao do merito, quando: II - o reu for revel, ocorrer o efeito previsto no 
art.344 e nao houver requerimento de prova, na forma do art. 349. In casu, a materia prescinde de maior dilacao probatoria, 
especialmente ante a documentacao carreada aos autos, a incontroversa factual e a cabal prova da irresponsabilidade realizada 
com o promovente conforme fls. 97. De inicio, importa registrar que a relacao travada entre os litigantes e decorrente de uma 
relacao de consumo e, por isso, o julgamento da presente acao sera feito sob a egide do Codigo de Defesa do Consumidor. 
Nesse sentido, ha que se destacar que e pacifico o entendimento do Superior Tribunal de Justica no sentido de ser aplicavel a 
legislacao consumerista as instituicoes financeiras, nos termos da sumula 297/STJ, consoante, ainda, o seguinte precedente: 
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCARIO - ABERTURA DE CREDITO EM 
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