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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

na elevacao dos honorarios advocaticios, multa em favor da parte, alem de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, devera ter ciencia de que, nao localizado o executado, devera, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessarias para a viabilizacao da citacao, sob pena de nao se aplicar o disposto no art. 240, 1o, do Codigo de Processo Civil. 4- Tratando-se de pessoa juridica, devera, desde logo, providenciar a juntada de certidao de breve relato obtida junto a Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juizo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposicao do juizo, devera, tambem, comprovar o previo recolhimento das taxas previstas no art. 2o, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligencia a ser efetuada. 5- Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente podera requerer diretamente a Serventia a expedicao de certidao, nos termos do art. 828, que servira tambem aos fins previstos no art. 782, 3o, todos do Codigo de Processo Civil. 6- Expedida a certidao, cabera ao exequente providenciar as averbacoes e comunicacoes necessarias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuizo de eventual responsabilizacao. 7- Caso a citacao se concretize e nao ocorra o pagamento no prazo de tres dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justica gratuita). 8- Do mandado de citacao deve constar a advertencia ao oficial de Justica para que cumpra o art. 154, VI, do CPC, ou seja, que certifique a existencia ou inexistencia de proposta de acordo por qualquer das partes. Caso positiva a proposta, por ato ordinatorio, intime-se a parte contraria para manifestacao em cinco dias, entendendo-se o silencio como recusa (CPC, art. 154, paragrafo unico).9- A presente decisao, assinada digitalmente e devidamente instruida, servira como carta, mandado ou oficio. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.10- Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DENTINI (OAB 325897/SP), ANDERSON HENRIQUES HAMERMULER (OAB 269499/SP) Processo 1008644-40.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Alexandre Haddad Granado - Mrv Engenharia e Participacoes S/A - Vistos. 1-Concretamente, a designacao de audiencia previa a contestacao para tentativa de auto-composicao teria o condao de vulnerar a celeridade, a razoavel duracao do processo e a eficiencia. Vulneraria, portanto, o artigo 5o, LXXVIII, da Constituicao e as normas fundamentais previstas no artigo 4o e no artigo 8o do Codigo de Processo Civil. Isso porque Sao Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realizacao de audiencia nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliacao) nao teriam condicoes de absorver o exponencial aumento de audiencias.Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessario alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a celere fluencia processual, em direto prejuizo, ainda, dos processos em que ha maior potencial de que seja positiva a autocomposicao. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiencia previa seja reservada para os casos em que a probabilidade de composicao e maior.Assim, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 2- CITE-SE a re para os termos da acao em epigrafe, cuja copia da inicial segue em anexo, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Codigo de Processo Civil.3- A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratandose de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4- Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias uteis apresente manifestacao (oportunidade em que: I havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais; III em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera a parte autora apresentar resposta a reconvencao; IV sem sendo pedida a gratuidade pela parte re, devera ja se manifestar sobre tal pretensao, bem como documentos relacionados). 5- As partes ficam advertidas que, para o caso de julgamento, quando o caso, poderao ser levados em consideracao principios obrigacionais e contratuais, relacionados a boafe, probidade, efeitos da mora, resolucao antecipada do contrato, adimplemento substancial, excecao do contrato, inteiramente ou parcialmente, nao cumprido, exatidao de pagamento, aplicacao e temperamento de clausula penal, dever de mitigar o dano, vedacao a alegacao da propria torpeza, razoabilidade, proporcionalidade, equidade, sem prejuizo de causas extintivas da pretensao ou do direito, como prescricao, decadencia. 6- Via digitalmente assinada da decisao servira como mandado/ carta, devendo o autor recolher as custas para citacao.7- Intime-se. - ADV: MATHEUS MELO CARDOSO (OAB 306905/SP) Processo 1008664-31.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum - Indenizacao por Dano Material - Carolina Silva Pereira Diacizo Caitano da Silva - Vistos1- O art. 5o, LXXIV, da Constituicao Federal, dispoe o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. Embora para a concessao da gratuidade nao se exija o estado de miseria absoluta, e necessaria a comprovacao da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuizo de seu sustento proprio ou de sua familia. A declaracao de pobreza, por sua vez, estabelece mera presuncao relativa da hipossuficiencia, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Diante disso, nos termos do art. 99, 2o, do CPC, determino a parte ativa, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do beneficio: a) copia da ultima anotacao de vinculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de renda mensal, e de eventual conjuge ou companheiro; b) copia dos extratos bancarios de contas de titularidade, e de eventual conjuge, dos ultimos tres meses; c) copia dos extratos de cartao de credito, dos ultimos tres meses; d) copia da ultima declaracao do imposto de renda apresentada a Secretaria da Receita Federal. A parte que requerer a gratuidade de ma-fe sera apenada com multa ate o decuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100).Caso tenha por bem em nao insistir no requerimento, no mesmo prazo, devera recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciaria relativa a procuracao ad judicia, sob pena de extincao, sem nova intimacao.Nada sendo manifestado em 15 dias, sera cancelada a distribuicao (CPC, art. 290). 2- Intime-se. - ADV: HUMBERTO VALENTIM DE SOUSA (OAB 346695/SP) Processo 1008685-07.2016.8.26.0361 - Arrolamento Comum - Sucessoes - Kaneko Sueyoshi - - Fernando Yoshihiro Sueyoshi - - Mariza Kazue Sueyoshi - Vistos1- O art. 5o, LXXIV, da Constituicao Federal, dispoe o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. Embora para a concessao da gratuidade nao se exija o

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