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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

DELIBERA:
Art. 1o - Pactuar os criterios de elegibilidade para o credenciamento
de Centro de Especialidades Odontologicas (CEO) no ambito do Estado do Rio de Janeiro, listados abaixo:
 1o - Municipios com populacao maior ou igual a 100mil habitantes
poderao solicitar o credenciamento de CEO tipo I, II ou III, desde que
a cobertura de saude bucal na atencao basica seja maior ou igual a
20%.
 2o - Municipios com populacao entre 30 mil e 99.999 habitantes poderao solicitar o credenciamento de CEO tipo I ou II, desde que a
cobertura de saude bucal na atencao basica seja maior ou igual a
35%.
 3o - Municipios com populacao ate 29.999 habitantes poderao solicitar o credenciamento apenas para CEO tipo I, desde que a cobertura de saude bucal na atencao basica seja maior ou igual a 70%.
 4o - Municipios que manifestarem interesse em credenciar CEO Regional, poderao solicitar CEO tipo I ou II desde que:
a) o somatorio populacional dos municipios que irao compor o CEO
Regional seja maior do que 30mil habitantes;
b) a cobertura de saude bucal na atencao basica, de cada municipio
que ira compor o CEO Regional, seja maior ou igual a 35%.
Art. 2o - Esta deliberacao entrara em vigor na data de sua publicacao,
nao revogando os credenciamentos dos CEOs ja implantados.
Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018

SERGIO D'ABREU GAMA
Presidente

SERGIO D'ABREU GAMA
Presidente
Id: 2156878

Id: 2156882



       	 


	
    
  


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DELIBERACAO CIB-RJ No 5.611 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
PACTUA GRUPO DE TRABALHO DA ATENCAO BASICA REGIONAL COM PERIODICIDADE MENSAL.
O PRESIDENTE DA COMISSAO INTERGESTORES BIPARTITE, no
uso de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO:
- a Politica Nacional de Atencao Basica publicada como anexo XXII,
da Portaria de Consolidacao GM/MS n 2, de 28 de setembro de
2017;e

- a pactuacao ocorrida na 12a Reuniao da Comissao Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de
dezembro de 2018,

Art. 1o - Pactuar a proposta de aquisicao de equipamento/material
permanente no 11740.547000/1180-04 para aquisicao de ambulancia
TIPO A PICK-UP4X4, no Municipio de Silva Jardim.
Art. 2o - Esta Deliberacao entrara em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas as disposicoes em contrario.
Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018
SERGIO D'ABREU GAMA
Presidente
Id: 2156884

DELIBERACAO CIB-RJ No 5.613 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018

Art. 1o - Pactuar Grupo de Trabalho da Atencao Basica Regional com
periodicidade mensal.
Art. 2o - Esta Deliberacao entrara em vigor a partir de sua publicacao,
ficando revogadas as disposicoes em contrario.
Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018

PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR No 12014954000/1180-01, DO MUNICIPIO DE MENDES.
O PRESIDENTE DA COMISSAO INTERGESTORES BIPARTITE, no
uso de suas atribuicoes legais,

Id: 2156883

DELIBERACAO CIB-RJ No 5.612 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
PACTUA A PROPOSTA DE AQUISICAO DE
EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE No
11740.547000/1180-04 PARA AQUISICAO DE
AMBULANCIA TIPO A PICK-UP4X4, NO MUNICIPIO DE SILVA JARDIM.
O PRESIDENTE DA COMISSAO INTERGESTORES BIPARTITE, no
uso de suas atribuicoes legais e;
CONSIDERANDO:
- o Oficio no SEMSA/GAB/221/2018, da Secretaria Municipal de Saude de Silva Jardim, que encaminha a proposta de aquisicao de equipamento/material permanente no 11740.547000/1180-04, para aquisicao de ambulancia tipo A pick-up 4x4, no Municipio de Silva Jardim;

CONSIDERANDO:
- o Oficio no SEMSA/GAB/28/2018, da Secretaria Municipal de Saude
de Sao Fidelis, que encaminha os termos de compromissos nos
3304801712290903165;
3304801712291808713
e
330480171219114814, para aquisicao de 03 (tres) ambulancias TIPO
A, do Municipio de Sao Fidelis, e
- a pactuacao ocorrida na 12a Reuniao da Comissao Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de
dezembro de 2018,
DELIBERA:
Art.
1o
Pactuar
os
termos
de
compromisso
nos
3304801712290903165;
3304801712291808713
e
330480171219114814 para aquisicao de 03 (tres) ambulancias TIPO
A, do Municipio de Sao Fidelis.
Art. 2o - Esta Deliberacao entrara em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas as disposicoes em contrario.
Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018

- o Oficio no 185/2018, da Secretaria Municipal de Saude de Mendes
com proposta de emenda parlamentar no 12014954000/1180-01, para
aquisicao de Unidade Movel de Saude (Ambulancia Tipo A - Simples
Remocao Tipo Furgao);

- a pactuacao ocorrida na 12a Reuniao da Comissao Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de
dezembro de 2018.
DELIBERA:
Art. 1o - Pactuar a proposta de emenda parlamentar no
12014954000/1180-01, para aquisicao de 01 Unidade Movel de Saude
(Ambulancia Tipo A - Simples Remocao Tipo Furgao), para o Municipio de Mendes.
Art. 2o - Esta Deliberacao entrara em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas as disposicoes em contrario.
Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018

Id: 2156885

SANATORIO DE CORREAS
SANATORIO OSWALDO CRUZ
HOSPITAL MUNICIPAL DR. NELSON SA
EARP
TOTAL

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018

2275627
2275589

Privado
Municipal

- o Decreto no 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei
Organica da Saude;
- a Portaria no 687/GM/MS, de 30 de marco de 2006, que aprova a
Politica Nacional de Promocao da Saude (PNPS);

SERGIO D'ABREU GAMA
Presidente
Id: 2156888

DELIBERACAO CIB-RJ No 5.616 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
PACTUA ATESTADO DE CONCLUSAO DA
OBRA DE REFORMA DE CENTRO NORMAL/REDE CEGONHA NO HOSPITAL MUNICIPAL DE PIABETA/MAGE.
O PRESIDENTE DA COMISSAO INTERGESTORES BIPARTITE, no
uso de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO:
- as condicoes contratuais, normas tecnicas em vigor e em obediencia
aos projetos e especificacoes tecnicas, incluindo a Portaria GM/MS no
381, de 06 de fevereiro de 2017, RDC Anvisa 36/2008 e Portaria
GM/MS no 11/2015; e
- a pactuacao ocorrida na 12a Reuniao da Comissao Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de
dezembro de 2018,
DELIBERA:
Art. 1o - Pactuar a conclusao da obra de reforma do Centro de Parto
Normal/Rede Cegonha, proposta SISMOB no 121330040001/13-018,
no Hospital Municipal de Piabeta - Vereador Hugo Braga, CNES
2278324, sito a Av. Santos Dumont no 207 - CEP 25931-758. Data da
conclusao: 13/05/2018.
Art. 2o - Esta Deliberacao entrara em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas as disposicoes em contrario.
Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018
SERGIO D'ABREU GAMA
Presidente
Id: 2156889

DELIBERACAO CIB-RJ No 5.617 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
PACTUA O PLANO OPERATIVO DE ATENCAO
INTEGRAL A SAUDE DOS ADOLESCENTES
EM CONFLITO COM A LEI EM REGIME DE
INTERNACAO, INTERNACAO PROVISORIA E
SEMILIBERDADE.
O PRESIDENTE DA COMISSAO INTERGESTORES BIPARTITE, no
uso de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO:
- os principios legais da Constituicao Federal de 1988;
- a Lei no 8.069/90 - Estatuto da Crianca e do Adolescente;
- a Lei no 8.142/90 - LOAS;
- a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Organica da Saude);
- a Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispoe sobre a protecao
e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saude mental;
- o disposto na Lei no 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execucao das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional;
- o Decreto no 2, de 13 de julho de 2006, que institui a Comissao
Intersetorial de Acompanhamento do SINASE;

DELIBERACAO CIB-RJ No 5.615 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
PACTUA A ALTERACAO NO COMPONENTE
LEITOS DE RETAGUARDA CLINICA NO
PAR RUE SERRANA, REFERENTE AO MUNICIPIO DE PETROPOLIS.
O PRESIDENTE DA COMISSAO INTERGESTORES BIPARTITE, no
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