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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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PORTO. Julgamento: 01/03/2011.Orgao Julgador: 1a.CAMARA CIVEL. Parte(s): Agravante: L i L
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS. Agravado: ESTADO DE SERGIPE. Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DECISAO QUE ENCERRA A FASE INSTRUTORIA PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - MAGISTRADO - DESTINATARIO DA PROVA PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISAO
UNANIME.-O julgador e o destinatario da prova, cabendo-lhe a afericao acerca da necessidade de sua
realizacao. Assim, nao ha falar-se em preclusao para o juiz, haja vista a possibilidade da determinacao, a
qualquer tempo, da producao de provas necessarias ao deslinde da controversia ou o encerramento da
instrucao, ante a formacao do seu convencimento sobre o feito."(...) (...) "Dados Gerais. Processo: APC
20050111431175 DF. Relator(a): FLAVIO ROSTIROLA .Julgamento: 16/05/2007.Orgao Julgador: 1a
Turma Civel. Publicacao: DJU 12/06/2007 Pag. : 91.PROCESSO CIVIL E CIVIL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INEXISTENCIA. JUIZ. DESTINATARIO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO.
ANATOCISMO. RECALCULO DA DIVIDA. JUROS SIMPLES.1.O CONVENCIMENTO DO JULGADOR
PRESCINDE DA REALIZACAO DE TODAS AS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES. IMPERATIVO
QUE EXPONHA AS RAZOES DE DECIDIR, CONFORME LIVRE CONVENCIMENTO, NOS MOLDES DO
ART. 131, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,. NAO SE ENCONTRA O MAGISTRADO, EM
CONSEQUENCIA, VINCULADO A TESE DAS PARTES. ATEM-SE, TAO-SOMENTE, AS RAZOES DE
DECIDIR.2.DIANTE DO CONSTATADO ANATOCISMO, OS JUROS DA DIVIDA EM COMENTO DEVEM
SER RECALCULADOS DE MODO SIMPLES.3.APELO NAO PROVIDO."(...) Cobrar uma divida e
atividade corriqueira e legitima. O Codigo do Consumidor nao se opoe a isso. Sua restricao restringe-se
aos eventuais excessos cometidos na gana do recebimento daquilo que se considera credor. E como e
cedico, abusos ha. Inicialmente, o presente caso trata-se de relacao de consumo, cabendo a aplicacao
das regras do CDC, impondo a reclamada a responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do citado diploma
legal. "Art. 14. O fornecedor de servicos responde independentemente da existencia de culpa, pela
reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem
como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos". A responsabilidade
objetiva, que configura-se independentemente da culpa, leciona Rui Stoco, in "Responsabilidade Civil",
RT:Sao Paulo, 4a ed., 1999, p. 76: "A multiplicacao das oportunidades e das causas de dano evidenciaram
que a responsabilidade subjetiva mostrou-se inadequada para cobrir todos os casos de reparacao. Esta,
com efeito, dentro da doutrina da culpa, resulta da vulneracao de norma preexistente, e comprovacao de
nexo causal entre o dano e a antijuridicidade da conduta do agente. Verificou-se, que nem sempre o
lesado consegue provar estes elementos. Especialmente a desigualdade economica, a capacidade
organizacional da empresa, as cautelas do juiz na afericao dos meios de prova trazidos ao processo nem
sempre logram convencer da existencia da culpa, e em consequencia a vitima remanesce nao indenizada,
posto se admita que foi efetivamente lesada. (...) Um desses meios tecnicos, ou um dos aspectos que se
identifica como representativos da marcha no sentido da doutrina objetiva, e a teoria da 'culpa
presumida.(...) Foi, portanto, o reconhecimento da presuncao de culpa um dos instrumentos tecnicos que
se utilizaram para a extensao dela e para abertura de caminho para a aceitacao da doutrina objetiva,
apontada ao lado da teoria do abuso de direito e da culpa negativa". (...) Dentro da teoria classica da
culpa, a vitima tem de demonstrar a existencia dos elementos fundamentais de sua pretensao,
sobressaindo o comportamento culposo do demandado. Ao se encaminhar para a especializacao da culpa
presumida, ocorre uma inversao do onus probandi. Em certas circunstancias, presume-se o
comportamento culposo do causador do dano, cabendo-lhe demonstrar a ausencia de culpa, para se
eximir do dever de indenizar. Foi um modo de afirmar a responsabilidade civil, sem a necessidade de
provar o lesado a conduta culposa do agente, mas sem repetir o pressuposto subjetivo da doutrina
tradicional. Na hipotese vertente, o reclamante se desincumbiu em demonstrar as cobrancas indevidas dos
valores descritos na inicial, relativa aos emprestimos bancarios que nao realizou. Por sua vez, o reclamado
nao trouxe para os autos qualquer informacao documental que demonstrasse a legalidade das cobrancas,
e que efetivamente o reclamante teria realizado os referidos emprestimos, o que se revela cobranca
absolutamente ilegal. Orienta a jurisprudencia: (...)"DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C OBRIGACAO DE FAZER C/C
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. APELACAO CIVEL. CONTRATACAO MEDIANTE FRAUDE.
DEFEITO DO SERVICO. COBRANCA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RE POR CULPA
DE TERCEIRO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO
SERVICO. ART. 14,  1o, I a III, DO CDC. AUSENCIA DE ZELO NA COLHEITA DOS DADOS NO ATO DA
CONTRATACAO. INVERSAO DO ONUS DA PROVA OPE LEGIS. FORTUITO INTERNO. INDENIZACAO
POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. INOCORRENCIA.
ARBITRAMENTO DO "QUANTUM" INDENIZATORIO. PROPORCIONAL E RAZOAVEL. I. Adotada a


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