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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

cento) sobre seus vencimentos previsto na Lei no274/2004, do Municipio de Natividade, vem sendo pago em patamar inferior ao previsto. Por outro lado, as Leis n. 460/2010; 513/2011; 63912013; 689/2014 e 770/2016, nao revogaram a Lei 274/2004, sendo certo que nao se mostram incompativeis. Assim, nao tendo a novel legislacao suprimido o abono, deve o municipio pagar referida rubrica aplicando corretamente o percentual sobre os vencimentos do demandante. Precedente. Manutencao da sentenca de procedencia do pedido. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REEXAME NECESSARIO PROCEDIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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