Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Diário da Federação de Municípios

Goias , 08 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado de Goias  ANO X | No 2189
A Secretaria de Saude do Municipio de Mineiros, Estado de Goias,
no uso de suas atribuicoes e competencias que lhe foram delegadas
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do Decreto no
376, de 18 de outubro de 2018 e;
CONSIDERANDO a imprescindivel necessidade de continuidade no
servico publico, especialmente no atendimento a Saude;
CONSIDERANDO a insuficiencia da relacao de medicamentos da
rede publica municipal (assistencia farmaceutica) para o integral
atendimento a populacao;
CONSIDERANDO a urgencia do atendimento de situacoes que
possam colocar em risco a saude dos pacientes;
CONSIDERANDO os relatorios/receituarios medicos e/ou laudos
medicos e/ou pareceres favoraveis da CATS  Camara de Avaliacao
Tecnica em Saude;
CONSIDERANDO o permissivo legal, contido no art. 24, IV da Lei
de Licitacoes e Contratos, que autoriza a contratacao nos casos
emergenciais ate que se viabilize o devido processo licitatorio;
RESOLVE:
I  Fica dispensada de licitacao, nos termos do inciso IV, do art. 24,
da Lei Federal 8.666/93, a aquisicao de medicamento de alto custo
(Cronobe 5000mg inj) a paciente SUS (WILSON FERREIRA
SANTOS), imprescindiveis para a garantia de sua saude.
II  Fica adjudicada e homologada a aquisicao dos presentes objetos a
sociedade empresaria Farmacia Santa Laura Vicuna Ltda,
devidamente inscrita no CNPJ sob o no 00.774.877/0001-30, com sede
na rua oito no 119, Bairro Machado, Mineiros/GO, CEP 75830-000,
no valor total de R$ 174,00 (cento e setenta e quatro reais).
III  As despesas decorrentes correcao por conta da dotacao propria
do vigente orcamento, segundo a Lei Orcamentaria do Municipio, nos
termos da Lei Federal no 4320/64 e suas modificacoes posteriores.

modo a providenciar a vaga necessaria a todos os pacientes que
necessitarem do SUS.
RESOLVE:
I  Fica dispensada de licitacao, nos termos do inciso IV, do art. 24, e
art. 25, II, ambos da Lei Federal 8.666/93, Instrucao Normativa no
07/2016, alterada pela Instrucao Normativa no 01/2017, do TCM/GO,
culminando no edital de Chamamento para credenciamento n
001/2019, publicado no Diario Oficial do Estado de Goias, da
Resolucao no 05/2013, do Conselho Municipal de Saude de MineirosGO e, ainda, nos relatorios medicos descrevendo a situacao urgica, a
contratacao direta, sob a modalidade de credenciamento, para
realizacao de envio de material coletado para exame de imunohistoquimica de emergencia ao(a) paciente OSCAR FRANCISCO
CARLOS.
II  Fica adjudicada e homologada a aquisicao do presente objeto a
sociedade empresaria SILAS PEREIRA LIMA & CIA LTDA
(DIAGNOSE), devidamente inscrita no CNPJ sob o no
00.271.999/0001-03, com sede na Rua Joaquim Mota , no 819, qd 04,
lot 07, Vila Santo Antonio , Rio Verde/GO, CEP 75.906-370, tel 643621,0964, no valor total de R$ 30,00 (trinta reais).
III  As despesas decorrentes correcao por conta da dotacao propria
do vigente orcamento, segundo a Lei Orcamentaria do Municipio, nos
termos da Lei Federal no 4320/64 e suas modificacoes posteriores.
IV - Fica determinado a cada unidade da administracao municipal a
adocao das providencias complementares para a emissao das notas de
empenho da despesa relacionada.
Publique-se e cumpra-se.
Mineiros, 17 de outubro de 2019.

IV - Fica determinado a cada unidade da administracao municipal a
adocao das providencias complementares para a emissao das notas de
empenho da despesa relacionada.

ROSANGELA DE REZENDE AMORIM
Secretaria Municipal de Saude
Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Codigo Identificador:FEC2EC4B

Publique-se e cumpra-se.
Mineiros, 25 de outubro de 2019.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ATO DE DISPENSA DE LICITACAO - 2019036707

ROSANGELA DE REZENDE AMORIM
Secretaria Municipal de Saude
Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Codigo Identificador:589FB450
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ATO DE DISPENSA DE LICITACAO - 2019036718
A Secretaria de Saude do Municipio de Mineiros, Estado de Goias,
no uso de suas atribuicoes e competencias que lhe foram delegadas
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do Decreto no
376, de 18 de outubro de 2018 e;
CONSIDERANDO a imprescindivel necessidade de continuidade no
servico publico, especialmente no atendimento a Saude;
CONSIDERANDO a insuficiencia de disponibilidade de servicos de
saude na rede publica municipal para o integral atendimento a
populacao;
CONSIDERANDO a urgencia do atendimento de situacoes que
possam colocar em risco a saude dos pacientes.
CONSIDERANDO o permissivo legal, contido na Instrucao
Normativa no 07/2016, alterada pela Instrucao Normativa no 01/2017,
do TCM/GO, no art. 24, IV e art. 25, II, da Lei 8.666/93, no edital de
Chamamento para credenciamento n 001/2019, publicado no Diario
Oficial do Estado de Goias, na Resolucao no 05/2013, do Conselho
Municipal de Saude de Mineiros-GO, e, ainda, a ordem judicial
proferida na sentenca da Acao Civil Publica sob protocolo no 19176729.2013.8.09.0105, confirmada pelo TJ/GO, determinando ao
Municipio que providencie, imediatamente, servicos medicos de
urgencia e emergencia, cumprindo as regras medicas ja existentes, de

A Secretaria de Saude do Municipio de Mineiros, Estado de Goias,
no uso de suas atribuicoes e competencias que lhe foram delegadas
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do Decreto no
376, de 18 de outubro de 2018 e;
CONSIDERANDO a imprescindivel necessidade de continuidade no
servico publico, especialmente no atendimento a Saude;
CONSIDERANDO a insuficiencia de disponibilidade de servicos de
saude na rede publica municipal para o integral atendimento a
populacao;
CONSIDERANDO a urgencia do atendimento de situacoes que
possam colocar em risco a saude dos pacientes.
CONSIDERANDO o permissivo legal, contido na Instrucao
Normativa no 07/2016, alterada pela Instrucao Normativa no 01/2017,
do TCM/GO, no art. 24, IV e art. 25, II, da Lei 8.666/93, no edital de
Chamamento para credenciamento n 001/2019, publicado no Diario
Oficial do Estado de Goias, na Resolucao no 05/2013, do Conselho
Municipal de Saude de Mineiros-GO, e, ainda, a ordem judicial
proferida na sentenca da Acao Civil Publica sob protocolo no 19176729.2013.8.09.0105, confirmada pelo TJ/GO, determinando ao
Municipio que providencie, imediatamente, servicos medicos de
urgencia e emergencia, cumprindo as regras medicas ja existentes, de
modo a providenciar a vaga necessaria a todos os pacientes que
necessitarem do SUS.
RESOLVE:
I  Fica dispensada de licitacao, nos termos do inciso IV, do art. 24, e
art. 25, II, ambos da Lei Federal 8.666/93, Instrucao Normativa no
07/2016, alterada pela Instrucao Normativa no 01/2017, do TCM/GO,

www.diariomunicipal.com.br/fgm

5


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.