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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 306 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 007. APELACAO 0134876-06.2008.8.19.0001 Assunto: Professor / Categorias Especiais de Servidor Publico / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0134876-06.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2011.00206175 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDREA BRAGA PEIXOTO APELADO: LUIZ DANTAS BARBAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: Ministerio Publico Ementa: JUIZO DE RETRATACAO NEGATIVO. RECURSO ESPECIAL.ARTIGO 1.030, II DO CPC. REPERCUSSAO GERAL. RECURSOS REPETITIVOS. APELACAO CIVEL. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. NATUREZA TRIBUTARIA. TEMA No 88/STJ. REsp 1.086.935/SP. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1o-F DA LEI No 9.494/97. ENTENDIMENTO DA CAMARA EM CONSONANCIA COM AS TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DOS TEMAS No 491, 492 E 905 DO STJ. NAO EXERCICIO DO JUIZO DE RETRATACAO.Entendimento do STJ (Temas no 491 e 492, REsp no 1.205.946/SP) no sentido de que a Lei no 11.960/2009 tem aplicacao imediata aos processos em curso quando de sua vigencia, sem aplicacao retroativa, regendo-se a correcao monetaria e os juros dos periodos preteritos pela legislacao entao vigente. A restituicao de contribuicao previdenciaria ostenta natureza de repeticao de indebito tributario, conforme entendimento do STJ. Restou fixada, tese, pelo STJ, quanto ao Tema no 905 (REsp no 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS), de que a determinacao de incidencia de juros de mora e correcao monetaria depende da natureza da condenacao, sendo: "3.3 Condenacoes judiciais de natureza tributaria. A correcao monetaria e a taxa de juros de mora incidentes na repeticao de indebitos tributarios devem corresponder as utilizadas na cobranca de tributo pago em atraso. Nao havendo disposicao legal especifica, os juros de mora sao calculados a taxa de 1% ao mes (art. 161, 1o, do CTN). Observada a regra isonomica e havendo previsao na legislacao da entidade tributante, e legitima a utilizacao da taxa Selic, sendo vedada sua cumulacao com quaisquer outros indices. Julgado em consonancia com as materias pacificadas pelo STJ. Acordao que se mantem. Juizo de retratacao negativo. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, MANTEVE-SE O JULGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. id: 3153424 *** DGJUR - SECRETARIA DA 9a CAMARA CIVEL *** ------------------------- ATO ORDINATORIO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055821-57.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Acao: 0217933-67.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00571081 - AGTE: UNIMED BELEM SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: MARLO RUSSO OAB/SP-112251 AGDO: GERALDO CHICRE BITAR PINHEIRO ADVOGADO: GABRIELA GUARILHA PIMENTEL DE FREITAS OAB/RJ-103597 ADVOGADO: LUIZ ALBERTO PINHEIRO DE CASTRO NEVES OAB/RJ-104659 AGDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO TEXTO: Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Nona Camara Civel Processo no 0055821-57.2018.8.19.0000 A T O O R D I N A T O R I O Ao Agravante para recolher as custas da intimacao postal do agravado no valor de R$ 18,79 (1110-6), a fim de dar cumprimento ao r. despacho de fls. 19. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018. id: 3153539 *** DGJUR - SECRETARIA DA 9a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. APELACAO 0013512-81.2008.8.19.0061 Assunto: Extravio de bagagem / Transporte Aereo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0013512-81.2008.8.19.0061 Protocolo: 3204/2012.00329533 - APELANTE: AIR EUROPA LINEAS AEREAS S A ADVOGADO: RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO OAB/RJ-114840 ADVOGADO: RICARDO BERNARDI OAB/RJ-002286A APELANTE: HENRI PEREZ PAZOS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: VINICIUS PINTO DA SILVA OAB/RJ-115221 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO DESPACHO: Sobre embargos de declaracao de fls.416/418, diga a embargada. 002. APELACAO 0045227-30.2008.8.19.0001 Assunto: Expurgos Inflacionarios / Planos Economicos / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: 0045227-30.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2010.00241318 - APELANTE: ELCIO PINTO ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA OAB/RJ-076276 APELADO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: EDMUNDO NOGUEIRA COELHO OAB/RJ-021504 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA DESPACHO: DESPACHO Mantenho a decisao de fls. 172. (M) Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2018. DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Fls. 172: sobrestamento do feito Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA NONA CAMARA CIVEL APELACAO no 0045227-30.2008.8.19.0001 PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 003. APELACAO 0420785-32.2008.8.19.0001 Assunto: Expurgos Inflacionarios / Planos Economicos / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: 0420785-32.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2010.00236421 - APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ESTER KLAJMAN OAB/RJ-083098 ADVOGADO: ELENA FROIMTCHUK OAB/RJ-106869 APELADO: MARCOS LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH OAB/RJ-067177 ADVOGADO: SARA ELIANA TAYAH OAB/RJ-068274 ADVOGADO: MARCO TAYAH OAB/RJ-011951 Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS DESPACHO: DESPACHO Fls. 263 - Defiro o requerido no item 2. Assim, intime-se. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2018. DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Fls. 263. Item 2: intimar a parte re para que apresente a proposta de acordo nos autos. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS NONA CAMARA CIVEL APELACAO no 0420785-32.2008.8.19.0001 PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903

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