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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
416Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
determinada a citacao da re. Citada, a promovida ofereceu contestacao. Alegou preliminares. No merito, alegou a quitacao 
da verba postulada pela parte autora e a inexistencia de prova quanto a invalidez total e permanente. Entende que nao ha 
diferenca a ser paga a promovente em face da ausencia de pressupostos para pagamento de complementacao. Sustenta, 
ainda, a validade da tabela para fins de calculo da verba securitaria, a ausencia de comprovacao do laudo do IML para a 
comprovacao da invalidez alegada e a necessidade de exame pericial medico e a impossibilidade de vinculacao da verba ao 
salario minimo. Requereu a improcedencia do pedido. Foi designada data no sentido de viabilizar a realizacao de pericia e o 
enquadramento das sequelas conforme disposto nos incisos I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela 
MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009. Anoto que o laudo pericial foi depositado aos autos. Nao houve manifestacao 
pelas partes. E o relato. Decido. 2. FUNDAMENTACAO Nos casos como o do presente, o exame pericial enquadrou as sequelas 
do autor em conformidade com o disposto nos incisos I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 
451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009, sendo constatada congruencia entre o resultado do laudo judicial e o resultado 
da pericia administrativa. Assim, o autor nada tem a receber a titulo de complementacao de diferenca, pois nenhuma diferenca 
foi apurada entre o laudo judicial e o extrajudicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, porque ausente divergencia entre o laudo 
pericial e o laudo extrajudicial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peticao inicial. Condeno o promovente nas 
custas processuais e nos honorarios advocaticios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja 
cobranca e exigibilidade ficarao suspensas por ate 5 (cinco) anos na forma do art. 98,  3.o do CPC. Nao havendo a interposicao 
de recurso voluntario, certifique o transito em julgado e arquivem os autos com baixa. Publiquem.
ADV: ANTONIO DOS SANTOS MOTA (OAB 19283/CE), ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/CE) - 
Processo 0881669-12.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: ANTONIO SIMAO BRAGA DA SILVA - 
REQUERIDO: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A e outro - Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, para 
que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com fundamento 
no Art. 487, inciso I do Codigo de Processo Civil. Condeno ainda, o promovente ao pagamento das custas processuais e 
honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2 do CPC, 
suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no 
Art. 98,  3 do Codigo de Processo Civil.
ADV: JOAQUIM CABRAL DE MELO NETO (OAB 24196/CE), ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS (OAB 22718/PE), 
ADV: FABIANA NEGREIROS DE AZEVEDO (OAB 35010/CE) - Processo 0884643-22.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Seguro - REQUERENTE: Adail Evangelista de Souza - REQUERIDO: Maritima Seguros Sa - Diante do exposto, e considerando 
o mais que dos autos consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que 
faco por sentenca com arrimo no Art. 487, inciso I Codigo de Processo Civil, uma vez que a parte autora ja recebeu o valor 
referente ao seguro em questao. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que 
os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2o do CPC, suspendendo a exigibilidade, 
tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3o do CPC. Publiquese. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: FABIO MONTEIRO ARRAIS MEDEIROS (OAB 23738/CE), ADV: ANTONIO DOS SANTOS MOTA (OAB 19283/CE) 
- Processo 0895308-97.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A 
- Vistos etc. 1. RELATORIO Cuida-se de acao de cobranca de seguro obrigatorio DPVAT em que o autor aduz, em apertada 
sintese, que foi vitima de acidente automobilistico, tendo recebido, como segurado obrigatorio, quantia inferior ao que disposto 
na lei de regencia. Defende a existencia de invalidez permanente reconhecida pela seguradora re e a inaplicabilidade da Tabela 
de Valores de sinistro. Sustenta que a norma de regencia nao faz diferenciacao quanto aos valores a serem pagos e que 
a cobertura do sinistro deve se da no maximo estipulado. Postulou os beneficios da justica gratuita. Juntou procuracao e 
documentos. Despachada a inicial, foi deferida a justica gratuita e determinada a citacao da re. Citada, a promovida ofereceu 
contestacao. Alegou preliminares. No merito, alegou a quitacao da verba postulada pela parte autora e a inexistencia de 
prova quanto a invalidez total e permanente. Entende que nao ha diferenca a ser paga a promovente em face da ausencia 
de pressupostos para pagamento de complementacao. Sustenta, ainda, a validade da tabela para fins de calculo da verba 
securitaria, a ausencia de comprovacao do laudo do IML para a comprovacao da invalidez alegada e a necessidade de exame 
pericial medico e a impossibilidade de vinculacao da verba ao salario minimo. Requereu a improcedencia do pedido. Foi 
designada data no sentido de viabilizar a realizacao de pericia e o enquadramento das sequelas conforme disposto nos incisos 
I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009. Anoto que 
o laudo pericial foi depositado aos autos. Nao houve manifestacao pelas partes. E o relato. Decido. 2. FUNDAMENTACAO Nos 
casos como o do presente, o exame pericial enquadrou as sequelas do autor em conformidade com o disposto nos incisos I a II 
do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009, sendo constatada 
congruencia entre o resultado do laudo judicial e o resultado da pericia administrativa. Assim, o autor nada tem a receber a titulo 
de complementacao de diferenca, pois nenhuma diferenca foi apurada entre o laudo judicial e o extrajudicial. 3. DISPOSITIVO 
Ante o exposto, porque ausente divergencia entre o laudo pericial e o laudo extrajudicial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido 
formulado na peticao inicial. Condeno o promovente nas custas processuais e nos honorarios advocaticios, que fixo em 10% 
(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja cobranca e exigibilidade ficarao suspensas por ate 5 (cinco) anos 
na forma do art. 98,  3.o do CPC. Nao havendo a interposicao de recurso voluntario, certifique o transito em julgado e arquivem 
os autos com baixa. Publiquem.
ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), ADV: FABIANA NEGREIROS DE AZEVEDO (OAB 
35010/CE) - Processo 0895834-64.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Bruno 
Ravelly dos Santos - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Vistos etc. 1. RELATORIO Cuida-se de acao de cobranca de seguro 
obrigatorio DPVAT em que o autor aduz, em apertada sintese, que foi vitima de acidente automobilistico, tendo recebido, 
como segurado obrigatorio, quantia inferior ao que disposto na lei de regencia. Defende a existencia de invalidez permanente 
reconhecida pela seguradora re e a inaplicabilidade da Tabela de Valores de sinistro. Sustenta que a norma de regencia nao 
faz diferenciacao quanto aos valores a serem pagos e que a cobertura do sinistro deve se da no maximo estipulado. Postulou 
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