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Diário RO - Justiça

889DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Art. 226
 6o O casamento civil pode ser dissolvido pelo divorcio.(NR)
A prova do casamento esta colacionada aos autos, ID 19296777. 
A Constituicao Federal em seu art. 226,  6o, com a redacao dada 
pela Emenda Constitucional no 66/2010, dispoe que o casamento 
civil pode ser dissolvido pelo divorcio, nao sendo mais exigido 
periodos de carencia no caso de separacao judicial ou de fato. 
A rigor, a liberdade de escolha prevalece nao so na constituicao 
e na manutencao, mas tambem na extincao da entidade familiar. 
Deveras, nos termos da teoria da deterioracao factual, a ninguem 
e dado restringir ou impor a existencia ou permanencia de uma 
entidade familiar, muito menos ao Estado.
Durante a constancia do casamento o casal nao adquiriu bens a 
serem partilhados e os filhos sao todos maiores e capazes, nao 
havendo nada que contrarie as alegacoes constantes na inicial.
Assim, considerando que foram observadas as formalidades legais, 
o pedido de divorcio ha que ser julgado procedente.
III- DISPOSITIVO 
Ante o exposto, com fundamento no que dispoe o art. 226,  6o, da 
CF e na forma do art. 316 e art. 487, I do CPC/2015, JULGO por 
SENTENCA com resolucao do MERITO, PROCEDENTE o pedido 
inicial e DECRETO O DIVORCIO de MAURO EURIPEDES DE 
SOUZA e ELENILDA FERREIRA DE SOUZA.
Sem custas e honorarios, ja que nao houve resistencia das partes.
Com o transito em julgado, expeca-se o competente MANDADO de 
averbacao ao Oficio do Registro Civil.
Em seguida, nao havendo pendencias arquivem-se os autos. 
Expeca-se o necessario.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.
Sao Miguel do Guapore, quinta-feira, 10 de janeiro de 2019.
FABIO BATISTA DA SILVA
JUIZ DE DIREITO
EDITAL DE CITACAO
PRAZO: 30 dias
CITACAO DE: N G DE OLIVEIRA E CIA LTDA EPP, pessoa 
juridica, inscrita no CNPJ sob o no 16.741.834/0001-98; VERONICI 
APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA, inscrita no CPF no 
602.699.362-20; NEURALDO GONCALVES DE OLIVEIRA, 
inscrito no CPF no 868.648.582-00, atualmente em lugar incerto e 
nao sabido.
FINALIDADE: CITAR os executados, acima qualificados, da 
presente acao para, no prazo de 03 (tres) dias, pagar a divida 
descrita abaixo mais honorarios arbitrados em 10% sobre o valor 
da causa, sob pena de ser-lhe penhorados tantos bens ou valores 
quantos forem suficientes para assegurar a totalidade do debito 
e acrescimos legais. Fica os executados ainda INTIMADOS para, 
querendo, opor embargos a execucao no prazo de 15 (quinze) dias.
VALOR DO DEBITO: R$ 20.803,79 (Vinte mil, oitocentos e tres 
reais e setenta e nove centavos).
OBSERVACAO: Em caso de integral pagamento da divida, no 
prazo de 03 (tres) dias, a verba honoraria sera reduzida pela 
metade (artigo 827,  1o, do CPC). 
Processo: 7000585-48.2018.8.22.0022
Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial
Assunto: Cedula de Credito Bancario
Exequente: Banco da Amazonia S/A
Advogado: Michel Fernandes Barros, OAB/RO 1790
Executado: N G DE OLIVEIRA E CIA LTDA EPP, e outros
Sede do Juizo: Forum Juiz Anisio Garcia Martin, Av. Sao Paulo, 
1395, Cristo Rei, Sao Miguel do Guapore/RO. 
Sao Miguel do Guapore/RO, 03 de outubro de 2018.
Ligiane Zigiotto Bender
Juiza de Direito
Tribunal de Justica de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Sao Miguel do Guapore - Vara Unica
Av.Sao Paulo, 1395, Cristo Rei, Sao Miguel do Guapore - RO - 
CEP: 76932-000 - Fone:(69) 36422660
Processo n.: 7001538-12.2018.8.22.0022
Classe: Procedimento do Juizado Especial Civel
Assunto:Indenizacao por Dano Material
REQUERENTE: LORIVALDO NIMER, LINHA 11 KM 03 S/N ZONA 
RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: VILMA BARRETO DA SILVA 
MUNARIN OAB no RO4138
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON, AV. J.K. 546 NOVO ORIENTE - 76932-000 - SAO 
MIGUEL DO GUAPORE - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: BRUNA TATIANE DO SANTOS 
PINHEIRO SARMENTO - OAB/RO5462
Valor da causa:R$19.000,00
SENTENCA 
Vistos,
Relatorio dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.
Prima facie, no que diz respeito a prejudicial de prescricao, ressalto 
que a Turma Recursal do Tribunal de Justica de Rondonia firmou 
entendimento unanime no sentido de que o inicio da contagem do 
prazo prescricional conta-se a partir da data em que a rede eletrica 
do particular tenha sido efetivamente incorporada ao patrimonio 
da concessionaria, e nao na data da disponibilizacao da energia 
eletrica ou do desembolso do consumidor, vejamos:
CONSTRUCAO DE REDE ELETRICA RURAL (SUBESTACAO). 
INEXISTENCIA DE ATO FORMAL. NAO OCORRENCIA DE 
PRESCRICAO. AUSENCIA DE TERMO DE CONTRIBUICAO OU 
CONVENIO DE DEVOLUCAO. RECURSOS PARTICULARES. O 
prazo prescricional inicia com a efetiva incorporacao ao patrimonio 
da concessionaria de energia eletrica, que se concretiza mediante 
processo formal, por iniciativa desta. Inteligencia do art. 71, 5o, do 
Decreto no 5.163/04. (TJRO. Turma Recursal. Recurso Inominado 
7000138-71.2015.8.22.0020. Relator Juiz Glodner Luiz Pauletto. 
Julgamento em 22/02/2017). (grifou-se)
Assim, tenho que, no presente caso, nao ocorreu a incidencia da 
prescricao pois ainda nao fora formalizado o ato administrativo de 
incorporacao da subestacao a concessionaria de servico publico, 
sendo, inclusive um dos pedidos formulados na peticao inicial 
(obrigacao de fazer: incorporacao).
Feita a consideracao acima, passo ao exame do MERITO.
Pois bem. Aplica-se ao presente caso a Resolucao no 229/2006 da 
ANEEL que determinou as concessionarias prestadoras do servico 
de energia que incorporassem aos seus patrimonios as redes 
particulares, mas com o necessario ressarcimento dos recursos 
investidos, in verbis:
Art. 2o. Para os efeitos desta Resolucao serao considerados os 
seguintes conceitos e definicoes
(...)
III- Redes particulares: instalacoes eletricas, em qualquer tensao, 
inclusive subestacoes, utilizadas para o fim exclusivo de prover 
energia eletrica para unidades de consumo de seus proprietarios e 
conectadas em sistema de distribuicao de energia. (grifei).
E, conforme se ve, a Resolucao no 229/2006 efetivamente traduz 
obrigatoriedade na incorporacao: As distribuidoras devem 
incorporar todas as redes particulares referidas no caput ate 31 de 
dezembro de 2015 (artigo 8-A 2o).
Considerando a relacao entabulada entre as partes, que e de 
consumo, e presente a hipossuficiencia do consumidor, caberia 
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