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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 250 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. imissao na posse e avaliacao e nomeou como fiel depositario o representante legal da Agravada.Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisao agravada porque contem suficiente e eficiente fundamentacao.Rejeita-se a preliminar de nao conhecimento do recurso porque dirigido a este Tribunal e nele protocolado. A referencia na peticao de recurso a E. Tribunal de Justica de outro Estado caracteriza erro material.Se o Sr. Oficial de Justica certifica que o imovel locado esta ocupado com bens da locataria e nao localizou seu representante legal para citacao e intimacao, nao restou configurado o abandono que viabiliza a imissao liminar do locador na posse do bem.Recurso provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0053027-97.2017.8.19.0000 Assunto: Direito Autoral / Propriedade Intelectual / Industrial / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Acao: 0120187-39.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00521608 - AGTE: INSTITUTO RUBENS GERCHMAN ADVOGADO: HELDER JOSE GALVAO E SILVA OAB/RJ-143953 AGDO: TIFERET COMERCIO DE ROUPAS LTDA Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. PRINCIPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIARIO. AUSENCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A ALTERACAO DA DECISAO.In casu, o Agravante requer a reforma da decisao para que seja deferida a gratuidade de justica ou o recolhimento ao final das custas processuais. Foi deferido por esta Relatora o parcelamento das custas pelo Agravante em 6 (seis) parcelas mensais, devendo a primeira parcela ser paga no prazo de 10 (dez) dias apos a publicacao do acordao. Incidencia do Enunciado 27 do Fundo Especial do TJRJ. Irresignacao do Agravante que nao merece acolhimento. In casu, nao restou demonstrada a miserabilidade economica para fins de assistencia judiciaria gratuita, e sim a impossibilidade financeira momentanea enfrentada pelo Agravante. Manutencao da decisao. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0053264-34.2017.8.19.0000 Assunto: Nao Cumulatividade / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0153988-43.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00524337 - AGTE: MINUANO PETROLEO LTDA ADVOGADO: ALINE LOUREIRO MIRANDA OAB/RJ-145048 ADVOGADO: PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA NETO OAB/RJ-145053 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SERGIO PYRRHO Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTARIO ACAO DECLARATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER. ICMS- ST. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA. Substituicao tributaria. Recolhimento antecipado do tributo por ocasiao do ingresso da mercadoria (combustivel) no Estado do Rio de Janeiro. Lei no 6.276/2012, que altera dispositivos da Lei no 2657/96, que dispoe sobre o ICMS, regulando o momento em que o Imposto por Substituicao Tributaria passa a ser devido. Empresa Agravante que tem como objeto social a distribuicao de combustiveis. Pretensao de concessao da tutela provisoria de urgencia a fim de que o Agravado se abstenha de exigir o recolhimento antecipado do ICMS, bem como de apreender mercadorias e/ou veiculos, por ocasiao do ingresso no Estado do Rio de Janeiro. Indeferimento. Questao controvertida referente a cobranca do ICMS no caso em analise que demanda dilacao probatoria. Contudo, no que diz respeito a retencao de mercadoria na entrada do territorio estadual, para coibir o pagamento do tributo, merece reforma o decisum, para que seja parcialmente concedida a tutela provisoria de urgencia, uma vez que "e inadmissivel a apreensao de mercadorias como meio coercitivo para pagamento do tributo", conforme Sumula 323 do STF. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0053784-91.2017.8.19.0000 Assunto: Violacao aos Principios Administrativos / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0133002-68.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00529172 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON OAB/RJ-103458 ADVOGADO: GUILHERME ALVARES FERREIRA DE SOUZA OAB/RJ-201810 AGDO: SIGILOSO Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0056658-49.2017.8.19.0000 Assunto: Desconsideracao da Personalidade Juridica / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL Acao: 0431185-27.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00558869 - AGTE: BTG PACTUAL PARTICIPATIONS LTD AGTE: K.M.I.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: PEDRO BRUNING DO VAL OAB/SP-235108 AGDO: ER OFFSHORE GMBH & CIE. KG AGDO: ER SCHIFFAHRTREEDEREIGESELLSCHAFT MBH & CIE. KG ADVOGADO: WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA OAB/RJ-084529 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. HONORARIOS DE ADVOGADO. LITIGANCIA DE MA-FE.Agravo de instrumento contra a r. decisao que extinguiu incidente de desconsideracao de personalidade juridica sem condenar os Agravados no pagamento de honorarios de advogado e de multa pela litigancia de ma-fe.A parte responde pela sucumbencia apenas quando vencida na lide. Impertinente a condenacao em honorarios de advogado se rejeitado o incidente de desconsideracao da personalidade juridica porque o rol taxativo do artigo 85, 1o, do Codigo de Processo Civil nao preve a fixacao da verba para tal hipotese.Ausencia de litigancia de ma-fe, pois a atuacao dos Agravados se manteve nos limites da lei.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0056662-86.2017.8.19.0000 Assunto: Desconsideracao da Personalidade Juridica / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL Acao: 0431185-27.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00558892 - AGTE: ER OFFSHORE GMBH & CIE. KG AGTE: ER SCHIFFAHRTREEDEREIGESELLSCHAFT MBH & CIE. KG ADVOGADO: WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA OAB/RJ-084529 AGDO: BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A AGDO: RIO ALVA PARTICIPACOES S/A AGDO: PRINCIPAL DSB SERVICOS DE OLEO E GAS II S/A AGDO: VALORA GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADO: ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY OAB/RJ-102375 AGDO: K.M.I.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A AGDO: BTG PACTUAL PARTICIPATIONS LTD ADVOGADO: PEDRO BRUNING DO VAL OAB/SP-235108 AGDO: OPRIME LLC AGDO: FABIO SOARES DE MIRANDA CARVALHO ADVOGADO: FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO OAB/RJ-094605 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: PROCESSO CIVIL. ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS. INCIDENTE DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. INTERESSE.Agravo de instrumento contra a r. decisao que extinguiu por ausencia de interesse processual o incidente de desconsideracao de personalidade juridica oposto em apenso a acao de prestacao de contas.Manifesta a ausencia de interesse processual dos Agravantes ao suscitarem o incidente de desconsideracao da personalidade juridica da 1a Agravada se ainda sequer apurada a existencia de credito capaz de justificar eventual cobranca e o ingresso no patrimonio particular dos socios. Embora o artigo 134 do Codigo de Processo Civil autorize a instauracao em qualquer fase do

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