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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
777
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
Processo n.o: 0045183-82.2013.8.06.0167
Classe: Acao Penal - Procedimento Ordinario
Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins
Reu: Tiara Maria de Sousa
Finalidade da Citacao: Apresentacao de resposta escrita a denuncia
O(A) Dr.(a) Francisco Anastacio Cavalcante Neto, Juiz de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de Sobral por nomeacao
legal. Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que,
perante este Juizo, foi denunciado(a) pelo Ministerio Publico o(a) TIARA MARIA DE SOUSA, brasileiro, Solteira, mae Francisca
Silva Sousa, Nascido/Nascida 08/02/1987, RUA LIZIA PIMENTEL, 648, CONJUNTO SANTO ANTONIO, SINHA SABOIA, Sobral
- CE, como incurso(a) nas sancoes do Art. 345 do Codigo Penal , nos autos do processo em epigrafe, pelo que, nos termos do
Art. 361, combinado com o Art. 365, paragrafo unico do Codigo de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo
de 15 (quinze) dias, pelo qual o(a) denunciado(a) fica citado(a), conforme a nova redacao do art. 396 daquele diploma legal, a
responder a acusacao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, para se ver processar ate o julgamento final, sob pena de revelia,
ficando, ainda, ciente de que, nao apresentando resposta no prazo legal, ser-lhe-a nomeado(a) Defensor Publico para atuar em
sua defesa. ADVERTENCIA: O nao comparecimento e a nao constituicao de advogado importarao na suspensao do processo
e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a producao antecipada das provas urgentes e, se for o caso,
decretar a prisao preventiva (art. 366 do CPP). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Sobral/CE, em 29 de julho de
2019.
Francisco Anastacio Cavalcante Neto
Juiz de Direito
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL
JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO ANASTACIO CAVALCANTE NETO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0029/2019
ADV: ALEXSANDRO DE SOUSA LOPES SILVA (OAB 35859/CE) - Processo 0005430-11.2019.8.06.0167 - Acao Penal
de Competencia do Juri - Homicidio Qualificado - INDICIADO: Paulo Henrique Sousa Pinto e outros - CERTIFICO, face as
prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiencia de Instrucao e Julgamento para o dia 21 de outubro de 2019, as
08:30h *. O referido e verdade. Dou f
ADV: OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO (OAB 21600/CE) - Processo 0006506-07.2018.8.06.0167 - Acao Penal -
Procedimento Ordinario - Latrocinio - REU: Jefferson Carvalho Pereira - CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas,
que foi designada audiencia de Instrucao e Julgamento para o dia 16 de outubro de 2019, as 08:30h *. O referido e verdade.
Dou fe.
ADV: FRANCISCO WELLINGTON ALVES VASCONCELOS (OAB 4738/CE) - Processo 0067151-32.2017.8.06.0167 - Acao
Penal - Procedimento Ordinario - Homicidio Qualificado - INDICIADO: Paulo Henrique Sousa Pinto e outro - CERTIFICO, face
as prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiencia de Instrucao e Julgamento para o dia 23 de outubro de 2019,
as 10:30h, em substituicao a anteriormente agendada, que foi cancelada face a ausencia justificada do Ministerio Publico. O
referido e verdade. Dou fe.
ADV: JHANSEN THADEU LIBERATO ARAUJO (OAB 27372/CE) - Processo 0440827-66.2019.8.06.0167 (processo principal
0002457-20.2018.8.06.0167) - Liberdade Provisoria com ou sem fianca - Homicidio Simples - REQUERENTE: Jose Kelton
Marques da Silva - Jose Kelton Marques da Silva, qualificado nos autos, requer a revogacao da ordem de prisao preventiva
exarada contra si nos autos do processo No 566-61.2018. O feito em alusao se trata de uma representacao da autoridade policial
pela decretacao da prisao preventiva do requerente, suspeito de envolvimento numa tripla tentativa de homicidio ocorrida em
Sobral no mes de fevereiro de 2018. Em marco daquele mesmo ano, decretou-se a prisao preventiva aqui impugnada. Pondera o
requerente, contudo, que nao ha motivo para manutencao de sua segregacao cautelar, na medida em que decorreu largo espaco
de tempo desde o fato, e o requerente tem comparecido em juizo todas as vezes que foi chamado. Ja ha, inclusive, Acao Penal
relativa a investigacao, proc. 2457-20.2018, em que a instrucao ja se iniciou. Ouvido, o Ministerio Publico se posicionou pelo
deferimento do pedido. Breve relatorio. Decido. Razao assiste a defesa. Com efeito, tem-se a prisao preventiva do requerente
cumprida neste mes de agosto, por forca de ordem proferida por este juizo quase um ano e meio atras. Desde que foi decretada
a prisao do requerente, muitos fatos se sucederam, e o comportamento dele em relacao ao processo, tendo comparecido a todas
as audiencias designadas, nao revela risco a aplicacao da lei penal. O fundamento de que a prisao interesse a preservacao da
ordem publica tambem nao merece prosperar, na medida em que desde que decretada a prisao do requerente, nao ha noticia
de comportamento seu que possa representar risco de reiteracao delitiva. Consultei hoje o registros de processos no sistema
processual, e nenhum outro feito de indole criminal foi proposto contra o requerente desde a ordem de prisao impugnada. A
prisao preventiva, bem se sabe, se rege pela clausula rebus sic stantibus, de sorte que alterada a quadra fatica que enseja a
decretacao da prisao, deve ela ser revogada. Aqui, como demonstrei linhas acima, o suceder de acontecimentos revela atitude
colaborativa do requerente, e ausencia de demonstracao concreta de risco a ordem publica. Tambem nao ha noticia de qualquer
conduta do requerente que possa ser compreendida como capaz de comprometer a producao de prova que, registre-se, ja se
iniciou. Pelo que ponderei, na forma do art. 316 do CPP, e em consonancia com o parecer ministerial, acolho o pedido defensivo
e revogo a ordem de prisao preventiva exarada nos autos de No 566-61.2018.8.06.0167 contra Jospe Kelton Marques da Silva,
qualificado. Expeca-se alvara de soltura. Imponho ao requerente, todavia, a obrigacao de comparecimento mensal em juizo,
para informar e justificar suas atividades, a proibicao de manter contato com vitimas e testemunhas do caso bem como a
obrigacao de comparecer a todos os atos do processo, sob pena de ser reavaliada a necessidade de sua segregacao cautelar.
Intimem-se, principalmente o requerente, quanto as medidas cautelares impostas. Arquivem-se depois.
COMARCA DE SOBRAL - 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL

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