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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Portanto, deve ser mantida a cobranca da tarifa de cadastro neste
Processo, como forma de prestigiar a decisao vinculante do
Superior Tribunal de Justica que determina a possibilidade de
cobranca UMA UNICA VEZ, no inicio do relacionamento.
Assim, no caso em tela, a cobranca da tarifa de cadastro e valida
e legitima.
Em relacao ao valor da referida tarifa, e preciso ressaltar que tais
tarifas possuem valores fixos, estipulados pela instituicao financeira
e aprovadas pelo Banco Central e nos autos nao ha informacoes
de que o valor cobrado tenha extrapolado os limites impostos pelo
Banco Central.
Desse modo, no caso em tela, a cobranca da tarifa de cadastro
e legal, nao havendo que se falar em declaracao de nulidade ou
repeticao do indebito. Nesse sentido, seguem alguns julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO BANCARIO. TAC - TARIFA DE CADASTRO. DATA
DO CONTRATO. SUMULA No 5/STJ. IMPOSSIBILIDADE DA
COBRANCA.1. E possivel a cobranca das tarifas de abertura de
credito (TAC) e emissao de carne (TEC) nos contratos celebrados
ate 30/4/2008. 2. Com a entrada em vigor da Resolucao CMN
3.518/2007, em 30/4/2008, permanece valida a Tarifa de Cadastro
expressamente tipificada em ato normativo padronizador da
autoridade monetaria, a qual somente pode ser cobrada no inicio
do relacionamento entre o consumidor e a instituicao financeira,
salvo demonstracao de efetiva abusividade no caso concreto. 3.
O tribunal de origem nao menciona a data em que foi celebrado
o contrato bancario. Ante a incidencia da Sumula no 5/STJ,
inviavel a cobranca da tarifa de cadastro. 4. Agravo regimental nao
provido (STJ, TERCEIRA TURMA, AgRg no AREsp 357178/PR,
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2013/0180815-8, Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BOAS
CUEVA, Data do Julgamento 23/10/2014, Data da Publicacao/
Fonte, DJe 30/10/2014) (grifado).
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMACAO. ACORDAO
PROLATADO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL.
RESOLUCAO N. 12/2009. EMPRESTIMO BANCARIO. TARIFA
DE CADASTRO. CONTRATACAO. COBRANCA LEGITIMA. 1.
A tarifa de cadastro quando contratada e valida e somente pode
ser cobrada no inicio do relacionamento entre o consumidor e a
instituicaofinanceira.RecursosEspeciaisrepetitivosn.1251.331/RS
e 1.255.573/RS. 2. Agravo regimental desprovido (STJ, SEGUNDA
SECAO, AgRg na Rcl 14423/RJ AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMACAO 2013/0315608-9, Relator(a) Ministro JOAO
OTAVIO DE NORONHA, Data do Julgamento 13/11/2013, Data da
Publicacao/Fonte DJe 20/11/2013) (grifado).
Portanto, e valida a cobranca da tarifa de cadastro no caso em
tela, razao pela qual fica afastado o pedido de isencao da tarifa e
repeticao do indebito.
Agora, passo a elucidar a questao das demais tarifas questionadas
pela parte autora, quais sejam: servico de terceiro (concessionaria),
registro de gravame e tarifa de avaliacao do bem.
Diante da multiplicidade de
Processos que discutem o mesmo tema, com fundamento acerca
da abusividade da cobranca, em contratos bancarios, de servicos
prestados por terceiros, registro de contrato e/ou avaliacao do bem
dado em garantia, o Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino,
do Superior Tribunal de Justica (STJ), no bojo de Recurso Especial
No 1.578.526-SP (2016/0011287-7) determinou a suspensao, em
todo o territorio nacional, dos
Processos pendentes que versassem sobre a questao ora afetada
(cf. art. 1.037, inciso II do CPC/2015), ressalvadas as hipoteses
de autocomposicao, tutela provisoria, resolucao parcial do merito
e coisa julgada.
Dessa forma, o presente feito, por se enquadrar na situacao
exposta foi objeto de suspensao ate o julgamento final dos recursos
repetitivos.
Recentemente, sobreveio julgamento do STJ sobre o tema, com a
seguinte conclusao:
A Corte Superior, no julgamento do Tema 958, firmou as seguintes
teses acerca da cobranca das tarifasdespesas de servicos de
terceiros, avaliacao do bem dado em garantia e registro do
contrato:
Tema 958STJ:
1. Abusividade da clausula que preve a cobranca de ressarcimento
de servicos prestados por terceiros, sem a especificacao do servico
a ser efetivamente prestado;
2. Abusividade da clausula que preve o ressarcimento pelo
consumidor da comissao do correspondente bancario, em
contratos celebrados a partir de 25022011, data de entrada em
vigor da Res.-CMN 3.9542011, sendo valida a clausula no periodo
anterior a essa resolucao, ressalvado o controle da onerosidade
excessiva;
3. Validade da tarifa de avaliacao do bem dado em garantia, bem
como da clausula que preve o ressarcimento de despesa com o
registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobranca
por servico nao efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de
controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.
No caso dos autos, relativamente a despesa com servicos
prestados por terceiros (correspondente bancario), observa-se que
o presente contrato foi celebrado em 2008  ID 4591021, ao passo
que a vedacao a cobranca dessa despesa somente foi instituida
em 2011, conforme tese no 2 do Tema 958STJ, acima transcrito.
Logo, a clausula impugnada nos presentes autos nao encontrava
vedacao na regulacao bancaria na epoca em que foi pactuada.
E,dequalquermodo,quantoaespecificacaodoservicoefetivamente
prestado pelo terceiro, tratando-se de contrato celebrado antes
da entrada em vigor da Res.-CMN 3.9542011, basta a indicacao
suficiente desse terceiro e isso houve no contrato em analise.
Quanto a tarifa de avaliacao do bem e registro de contrato, vigoram
plena aplicabilidade na hipotese em comento, haja vista que o
autor nao provou que esse servico deixou de ser prestado em seu
beneficio. Por esta razao, nao ha abusividade de tais clausulas a
ser reconhecida judicialmente no caso concreto.
Relativamente a alegacao de ilegalidade na cobranca dos juros
reclamados em sede de peticao inicial, nao ha provas nos autos
para legitimar a concessao do pedido de ressarcimento de valores
cobrados a titulo de juros ilegais e, alem disso, a legislacao e clara
em sentido contrario a pretensao autoral.
A parte autora nao apontou quais as clausulas do contrato previram
a cobranca de juros extorsivos.
E possivel deduzir da pretensao trazida em juizo que a parte
autora entende que a taxa de juros aplicada no contrato firmado
com a requerida possui valores superiores a taxa de mercado e
por isso pleiteou a revisao do contrato para adequacao dos juros e
restituicao dos valores cobrados e pagos a maior.
No entanto, a prova dos autos indica que a taxa de juros cobrada
se amolda as determinacoes do Banco Central.
Antigamente se discutia se a limitacao dos juros em 12% ao ano,
a que se referia o artigo 192,  3o da Constituicao Federal, era ou
nao autoaplicavel. No entanto, a Emenda Constitucional n 40 de
29.5.2003 revogou todos os incisos e paragrafos do art. 192 da
CF.
Com isso, encerrou-se a celeuma a respeito de ser auto regulavel
ou nao a limitacao de juros e formou-se o seguinte entendimento:
as instituicoes financeiras podem cobrar os juros pactuados, desde
que exista regulamentacao ordinaria. Aos particulares prevalece a
limitacao de juros a 12% ao ano, por forca da legislacao civil (art.
406 CC).
Assim, nao mais se discute sobre a limitacao dos juros reais as
instituicoes financeiras, que agora ficam reguladas exclusivamente
pela legislacao que lhes e propria.
Portanto, no caso em tela, como se trata de INSTITUICAO
FINANCEIRA, e legal a cobranca dos juros convencionados, pois
existe lei especifica autorizando a cobranca de juros em patamares
superiores aos impostos pelo Codigo Civil. Nesse sentido:
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
REVISIONAL DE CONTRATOS BANCARIOS. JUROS

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