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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
Extrato do Contrato. Inexigibilidade de Licitacao no 2019.10.02.5
(Fundamento: Art. 25, inciso III, da Lei no 8.666/93, e suas alteracoes
posteriores). Partes: o Municipio de Altaneira, atraves da Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte e Turismo e a empresa GM7
EVENTOS E PRODUCOES LTDA. Objeto: Contratacao de show
artistico da Banda Gatinha Manhosa, a se realizar durante as
festividades alusivas a Santa Tereza D avila, Padroeira do Municipio
de Altaneira/CE. Valor do Show: O valor total previsto para a
realizacao do show completo e de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil
reais). Data de Realizacao: O evento devera se realizar no dia 14 de
Outubro de 2019. Signatarios: Jose Humberto Batista e GM7
EVENTOS E PRODUCOES LTDA.
Data: 04 de Outubro de 2019.
Publicado por:
Maria Luzanira Ferreira Estevao
Codigo Identificador:62B55C79
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO
EXTRATO DO CONTRATO

ANO X | No 2332

artistico do cantor Iohannes, a se realizar durante as festividades
alusivas a Santa Tereza D avila, Padroeira do Municipio de
Altaneira/CE. Valor do Show: O valor total previsto para a realizacao
do show completo e de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) Data
de Realizacao: O evento devera se realizar no dia 11 de Outubro de
2019. Signatarios: Jose Humberto Batista e Julio Cesar Crisostomo
Leitao de Castro.
Data: 04 de Outubro de 2019.
Publicado por:
Maria Luzanira Ferreira Estevao
Codigo Identificador:56D12250
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
AVISO DE LICITACAO
AVISO DE LICITACAO

EXTRATO DO CONTRATO
Extrato do Contrato. Inexigibilidade de Licitacao no 2019.10.02.2
(Fundamento: Art. 25, inciso III, da Lei no 8.666/93, e suas alteracoes
posteriores). Partes: o Municipio de Altaneira, atraves da Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte e Turismo e a empresa MICHELE
ANDRADE GRAVACOES, EDICOES MUSICAIS E EVENTOS
LTDA-ME. Objeto: Contratacao de show artistico da cantora
Michele Andrade, a se realizar durante as festividades alusivas a
Santa Tereza D avila, Padroeira do Municipio de Altaneira/CE. Valor
do Show: O valor total previsto para a realizacao do show completo e
de R$ 20.000,00(vinte mil reais) Data de Realizacao: O evento
devera se realizar no dia 14 de Outubro de 2019. Signatarios: Jose
Humberto Batista e Marcus Aurelio Castelo Branco Fortaleza.
Data: 04 Outubro de 2019.
Publicado por:
Maria Luzanira Ferreira Estevao
Codigo Identificador:3190C70D
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO
EXTRATO DO CONTRATO

Aviso de Licitacao - realizacao dia 12 de dezembro de 2019 as
09h00min, Tomada de Preco N 05/2019-TP. Objeto: contratacao
empresa para executar servico de pavimentacao em pedra tosca nas
localidades de Violete, Siriema e sede do municipio de Ararenda  CE
Informacoes na Rua Henrique Soares, 477, Centro, no horario de
08:00 as 12:00 horas, telefones (88) 3633.1302/1303.
CESAR FERREIRA DE PAIVA
Presidente da Comissao de Licitacao (CPL)
Publicado por:
Jessica Calista Barbosa Vieira
Codigo Identificador:77163582
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL No 589/2019
Lei Municipal no 589/2019 Aratuba, 26 de novembro de 2019.

EXTRATO DO CONTRATO
Extrato do Contrato. Inexigibilidade de Licitacao no 2019.10.02.3
(Fundamento: Art. 25, inciso III, da Lei no 8.666/93, e suas alteracoes
posteriores). Partes: o Municipio de Altaneira, atraves da Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte e Turismo e a empresa RUSCILENE
ANNE CANDIDO BARBOSA. Objeto: Contratacao de show
artistico da Banda Nagibe, a se realizar durante as festividades
alusivas a Santa Tereza D avila, Padroeira do Municipio de
Altaneira/CE. Valor do Show: O valor total previsto para a realizacao
do show completo e de R$ 25,000,00 (vinte e cinco mil reais) Data de
Realizacao: O evento devera se realizar no dia 06 de Outubro de
2019. Signatarios: Jose Humberto Batista e Ruscilene Anne Candido
Barbosa.
Data: 04 de Outubro de 2019.
Publicado por:
Maria Luzanira Ferreira Estevao
Codigo Identificador:1C498DEE
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO
EXTRATO DO CONTRATO
EXTRATO DO CONTRATO
Extrato do Contrato. Inexigibilidade de Licitacao no 2019.10.02.1
(Fundamento: Art. 25, inciso III, da Lei no 8.666/93, e suas alteracoes
posteriores). Partes: o Municipio de Altaneira, atraves da Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte e Turismo e a empresa SOLO MUSIC
ENTRETENIMENTO LTDA EPP. Objeto: Contratacao de show

Dispoe sobre o SUAS (Sistema Unico de Assistencia
Social) do Municipio de Aratuba e da outras
providencias.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE ARATUBA, Estado do Ceara, no
uso de suas atribuicoes legais;
Faco saber que a Camara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DEFINICOES E DOS OBJETIVOS
Art. 1o - A assistencia social, direito do cidadao e dever do Estado, e
Politica de Seguridade Social nao contributiva, que prove os minimos
sociais, realizada atraves de um conjunto integrado de acoes de
iniciativa publica e da sociedade, para garantir o atendimento as
necessidades basicas
Paragrafo Unico - Para o enfrentamento da pobreza, a assistencia
social realiza-se de forma integrada as politicas setoriais visando
universalizar a protecao social e atender as contingencias sociais.
Art. 2o - A Politica de Assistencia Social do Municipio Aratuba tem
por objetivos:
I  a protecao social, com foco na prevencao e reducao de riscos
sociais, a garantia da dignidade humana e o fortalecimento dos
vinculos familiares, comunitarios e sociais;
II - a vigilancia socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a
capacidade protetiva das familias e nela a ocorrencia de
vulnerabilidades, de ameacas, de vitimizacoes e danos;
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos
direitos no conjunto das provisoes socioassistenciais;

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