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Diário GO - Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS No 5525010.14.2019.8.09.0000
2a CAMARA CRIMINAL
COMARCA : ITAJA
IMPETRANTE : CARLOS ROBERTO FARES e
MAGNUN VINICIOS HIPOLITO DOS SANTOS
PACIENTE : OSCAR JUNIO BORGES DA SILVA
RELATORA : Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
DECISAO PRELIMINAR
Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrada pelos
advogados Dr. CARLOS ROBERTO FARES e MAGNUN VINICIOS HIPOLITO DOS
SANTOS, com fundamento no artigo 5o, inciso LXVIII da Constituicao Federal e nos
artigos 647 e 648 da Legislacao Adjetiva Penal, em favor de OSCAR JUNIO BORGES
DA SILVA, qualificado nos autos em epigrafe, ao argumento de que o paciente esta
sofrendo constrangimento ilegal pela restricao de sua liberdade, apontando como
autoridade coatora a MM. Juiza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itaja-GO,
Dra. Maria Clara Merheb Goncalves Andrade.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 20 de agosto
de 2019, pela suposta pratica do crime descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06 
portando 1440 (mil quatrocentos e quarenta) tabletes de maconha , tendo sua prisao
sido convertida em preventiva.
Realizada Audiencia de Custodia, o ergastulo preventivo foi mantido.
Posteriormente, negado o pedido de Revogacao da Prisao Preventiva.
NR.PROCESSO:
5525010.14.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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