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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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VITIMA:S. E. P. L. Representante(s): FABRICIO RODRIGUES ALVES (REP LEGAL) . EDITAL DE
INTIMACAO DE SENTENCA (90 DIAS) O Excelentissimo Senhor Blenda Nery Rigon Cardoso, Juiza de
Direito da 2a Vara Criminal de Belem, Estado do Para, no uso de suas atribuicoes legais, etc. FAZ SABER
a todos quantos necessarios que lerem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que tramita a acao
penal n.o 0005710-34.2019.8.14.0401, onde fora(m) denunciado(a) o(a) reu(re) WANDERSON COSTA
DOS SANTOS, brasileiro(a), nascido(a) em 05/03/1996 ou 02/01/1992, filho(a) de Sandra Regina Costa da
Costa e de Jovencio da Silva dos Santos. E, por estar(em) o(a)(s) aludido(a)(s) denunciado(a)(s) em local
incerto e nao sabido, consoante certidao do Senhor Oficial de Justica, bem como para que no futuro
ninguem possa alegar ignorancia, expediu-se este edital - com prazo de 90 (noventa) dias - com o fito de
intima-lo(a) da sentenca prolatada nos mencionados autos, em cujo teor (em sintese) consta: [Posto isto e
por tudo que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensao punitiva estatal de
fls. 02-03, para CONDENAR o reu WANDERSON COSTA DOS SANTOS, qualificado nos autos, nas
sancoes punitivas do crime constante do ART. 155  4o, INCISO II DO CPB. III - DOSIMETRIA E
FIXACAO DA PENA Atenta as diretrizes do artigo 5o, XLVI, da Constituicao da Republica, ao artigo 68 do
Codigo Penal Brasileiro e as circunstancias judiciais do artigo 59 do mesmo Diploma Legal, passo a
individualizacao e fixacao das penas a serem impostas ao reu WANDERSON COSTA DOS SANTOS. 3.1.
- Dosimetria da pena Primeira Fase (Circunstancias Judiciais - Art. 59, CPB): Culpabilidade do reu
comprovada, revela elevada ousadia em sua conduta, porque o reu nao se intimidou em praticar o crime
em face de estabelecimento de ensino com monitoramento de cameras, bem como de arrumar os objetos
subtraidos do interior do predio no patio da escola e passa-los pela grande, fatos que denotam elevada
ousadia do reu, motivo pelo qual tal circunstancia deve ser valorada (negativa); Antecedentes deve-se
esclarecer que somente serao consideradas as condenacoes definitivas por crime anterior a pratica do fato
descrito nos autos e que nao impliquem em reincidencia. A certidao de antecedentes criminais acostada
aos autos as fls. 35-35v revela que o reu responde a outros procedimentos/processos, o mesmo nao tem
contra si sentenca condenatoria com transito em julgado, motivo pelo qual tal circunstancia nao sera
valorada (neutra); Conduta social e Personalidade sao dados inerentes ao acusado que em nada se
relacionam ao fato por ele praticado, de modo que sua valoracao em seu prejuizo significaria a adocao de
um insustentavel direito penal do autor (neutras); Motivos do crime estes foram normais a especie do
delito, isto e, a obtencao de lucro facil, nada a valorar (neutra); Circunstancias do fato criminoso comum a
especie do delito ora em analise, cuja a gravidade e clara do tipo penal (neutra); Consequencias
extrapenais destruicao de bens subtraidos, o que revela prejuizo (negativa); Comportamento da vitima nao
facilitou e nem incentivou a acao criminosa do reu, nao sendo ela  colaboradora  da acao criminosa
(neutra); Situacao economica de acusado presumidamente nao e boa, haja vista ser pessoa pobre, que
vive em condicoes economicas precarias, nessa conjuntura nao ha como este suportar os onus das
despesas processuais (neutra). Portanto, levando-se em conta todas as circunstancias acima analisadas
ou seja, culpabilidade, antecedentes, conduta social, motivo do crime, circunstancias, consequencias,
comportamento da vitima e situacao economica do reu, fixo a pena base privativa de liberdade em 03
(tres) anos e 06 (seis) meses de reclusao, bem como ao pagamento de multa de 98 (noventa e oito) diasmulta, calculada em 1/30 (um trigesimo) do Salario Minimo vigente a epoca dos fatos. Segunda Fase
(Atenuantes e Agravantes) Existe circunstancia atenuante que milita em favor do reu, qual seja, a
confissao. Sendo assim, atenuo a pena privativa de liberdade fixada em 09 (nove) meses de reclusao e 44
(quarenta e quatro) dias-multa, fixando-a, nessa fase da dosimetria da pena em 02 (dois) anos e 09 (nove)
meses de reclusao, bem como ao pagamento de multa de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, calculada
em 1/30 (um trigesimo) do Salario Minimo vigente a epoca dos fatos. Inexiste causa agravante que milita
em desfavor do reu, motivo pela qual se mante a pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos e 09
(nove) meses de reclusao, bem como ao pagamento de multa de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa,
calculada em 1/30 (um trigesimo) do Salario Minimo vigente a epoca dos fatos. Terceira Fase (Diminuicao
e Aumento) Inexistem causa de diminuicao e/ou aumento de de pena milite em face do reu, sendo assim,
nessa fase da dosimetria mantem-se a pena privativa de liberdade fixada em 02 (dois) anos e 09 (nove)
meses de reclusao, bem como ao pagamento de multa de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, calculada
em 1/30 (um trigesimo) do Salario Minimo vigente a epoca dos fatos. Dessa forma, fica o reu
DEFINITIVAMENTE condenado a pena privativa de liberdade fixada em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses
de reclusao, bem como ao pagamento de multa de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. A razao dos diasmulta sera no minimo legal, ou seja, 1/30 (um trinta avos) do salario minimo mensal a epoca dos fatos,
considerando as condicoes economicas do reu. REGIME CARCERARIO A pena imposta ao reu deve ser
cumprida em regime inicialmente ABERTO, de acordo com o artigo 33,  1o, letra  c  c/c o  2o, letra  c , do
CPB. (igual ou inferior a quatro anos) SUBSTITUICAO DA PENA: Cabivel a substituicao, conforme se
verifica do artigo 44, inciso I, do CPB. (nao superior a quatro anos, nao tenha ocorrido violencia e nao for


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