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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 589 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. e 11 do CPC. Conhecimento e nao provimento do recurso. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 010. APELACAO 0013961-65.2012.8.19.0007 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: 0013961-65.2012.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00567741 - APELANTE: CINTIA GOMES MARTINS DE CARVALHO REP/P/S/MAE SOLANGE DE MATOS GOMES DE CARVALHO ADVOGADO: ANA MARIA LOPES OAB/RJ-104889 ADVOGADO: ANDRE LUIZ LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-168849 APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S A ADVOGADO: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA OAB/RJ-170600 APELADO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Apelacao Civel. Direito do Consumidor. Acao indenizatoria. Demora na autorizacao de internacao de urgencia.Sentenca que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a 1a re ao pagamento de indenizacao por dano moral em R$3.000,00 e ao pagamento de custas e honorarios fixados em R$ 500,00.Apelos da autora e da 1a re.Rejeicao da preliminar de coisa julgada suscitada pela 1a re. Inexistencia de identidade de partes entre esta demanda e aquela na qual figurou no polo ativo apenas o genitor da autora, que nao integra a presente demanda. A 1a re se limitou a informar que nao tinha mais provas a produzir. Inteligencia do art. 373, II, do CPC e do art. 14, 3o, do Codigo de Defesa do Consumidor.Apelo da autora que merece parcial provimento para majorar a indenizacao por dano moral para R$ 7.000,00, segundo os principios da razoabilidade e proporcionalidade.Alteracao dos onus sucumbenciais, a teor do que preconiza o Enunciado no 161 da Sumula de Jurisprudencia deste Tribunal.Arcara a parte autora com 2/3 (dois tercos) das custas processuais e honorarios sucumbenciais de 15%, sobre o valor da causa, a cada um dos 2o e 3o reus, ressalvada a gratuidade de justica a ela deferida.Arcara a 1a re com o pagamento de 1/3 das custas processuais e honorarios em favor do patrono da parte autora, fixados em 15% sobre o valor da condenacao. Desprovimento do recurso da primeira re e parcial provimento do recurso da parte autora. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA RE E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0056214-79.2018.8.19.0000 Assunto: Complementacao de Aposentadoria / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: 0216813-86.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00575305 - AGTE: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: ALLYNE GONCALVES GUIMARAES PECANHA OAB/RJ-177484 AGDO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-104348 Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: Embargos de Declaracao em Apelacao Civel. Afirmacao de contradicao, pois ao reconhecer a necessidade do plano de equacionamento ao mesmo tempo, limita o pagamento das contribuicoes extraordinarias, restando desta forma evidente contradicao quanto a completa incoerencia na aplicacao do art. 21 da Lei Complementar 109/2001 e do art. 6 da Lei 108/2001, quedeterminamocusteiodoplanoatraves dascontribuicoesdosparticipantesepelas patrocinadoras, com a limitacao das contribuicoes realizada em decorrencia do valor que sera descontado, sendo que qualquer decisao judicial que impeca a continuidade do plano ou limite sua exigencia, consiste em intervencao indevida do Judiciario na atividade privada.A despeito do reconhecimento da legalidade e da legitimidade da instituicao de contribuicoes adicionais, inclusive com relacao aos assistidos da PETROS, a parcela estabelecida de 30% do valor do beneficio liquido do agravante nao se mostra exorbitante, sobretudo porque incidente sobre verba de natureza alimentar. A limitacao indicada evita o comprometimento da subsistencia do assistido, de modo a tornar efetivo o principio da dignidade humana, amparado pelas Sumulas deste Tribunal de numeros 200 e 295 indicada na decisao combatida pelo presente embargos.Recurso que se mostra manifestamente protelatorio, ja que a materia embargada foi expressamente enfrentada no julgado guerreado. Aplicacao da regra do art. 1026, 2o do CPC, impondo-se a parte embargante multa no quantum de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Recurso conhecido e nao provido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 012. APELACAO 0270052-39.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: 0270052-39.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00472830 - APELANTE: JUVENAL VIRGINIO DE SOUZA FILHO ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-140668 APELADO: SERASA S A ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. INSCRICAO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CREDITO. SERASA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NAO HA COMO SE PERQUIRIR A DATA DA DISPONIBILIZACAO DO APONTAMENTO EM SI, TENDO A RE DEMONSTRADO O ENVIO DE CORRESPONDENCIA AO AUTOR EM DEZEMBRO DE 2016. APELO DO CONSUMIDOR, PUGNANDO PELA REVERSAO DO JULGADO, COM A PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS QUE TRAZ APONTAMENTO DATADO DE OUTUBRO DE 2013, NAO TENDO A RE DEMONSTRADO, ONUS QUE LHE INCUMBIA, QUE A DISPONIBILIZACAO DO APONTAMENTO TENHA OCORRIDO APOS A COMUNICACAO AO DEVEDOR, OCORRIDA APENAS EM 2016. CORRESPONDENCIA QUE, ADEMAIS, FOI ENVIADA COM INFORMACAO EQUIVOCADA NO QUE DIZ RESPEITO A QUADRA ONDE RESIDE O AUTOR. AUSENCIA DE PREVIA COMUNICACAO DO REGISTRO AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 43, 2o DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OS SERVICOS DE PROTECAO AO CREDITO TEM A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELA COMUNICACAO PREVIA AO DEVEDOR. SUMULA No 359 DO STJ. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 013. APELACAO 0197064-88.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: 0197064-88.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00320317 - APELANTE: ATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS LTDA ADVOGADO: WELLINGTON SANTANA DE SOUZA OAB/RJ-117652 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRICIA SHIMA OAB/RJ-125212 Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: Apelacao Civel. Direito do consumidor. Servico de telefonia.Contratacao de diversas linhas telefonicas a fim de viabilizar com maior celeridade e economia o contato entre os funcionarios da Empresa e com seus clientes. Alegacao de constante ausencia de sinal e impossibilidade de rescisao contratual sem o pagamento da multa estipulada. Plano contratado em setembro de 2013 com "prazo de permanencia" de doze meses.Tentativa de cancelamento em fevereiro de 2014, quando a parte autora foi informada sobre a multa contratual e optou por continuar com o plano.Alegacao de que foram devolvidos os aparelhos sem, contudo, esclarecer quando, onde e a quem teriam sido

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