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Diário RO - Justiça

255DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
REQUERIDO: R. L. M. B.
Intimacao AO AUTOR - DECISAO 
Vistos e examinados. Registre em segredo de justica e com 
gratuidade. A CPE: Retifique-se a distribuicao para dissolucao de 
uniao estavel c/c partilha de bens. 1. Designo, desde logo, audiencia 
de tentativa de conciliacao para o dia 18/02/2019 as 10h00, a ser 
realizada no CEJUSC (Centro Judiciario de Solucao de Conflitos 
e Cidadania de Familia e Criminal  Av. Rogerio Weber, no 1.872, 
Centro, Forum Sandra Nascimento, Porto Velho/RO). Encaminhese ao CEJUSC para conciliacao. 2. Considerando a idade das 
criancas menores (6 e 2 anos), a indicacao trazida a priori na inicial 
e na emenda de Num.22374657, p.1/2, da possibilidade da parte 
requerida e a necessidade do menor, e, ainda, que os alimentos 
provisorios visam suprir apenas as necessidades basicas durante a 
tramitacao do feito, sendo que o trinomio possibilidade, necessidade 
e proporcionalidade sera apreciado definitivamente quando da 
prolacao de SENTENCA de MERITO, apos a producao de provas 
pelas partes, bem como apos a apresentacao de elementos que 
demonstrem efetivamente a quantia percebida mensalmente 
pelo requerido, ARBITRO ALIMENTOS PROVISORIOS em 40% 
(quarenta por cento) do salario minimo vigente, a ser pago todo 
dia 10 (dez) de cada mes, mediante deposito na conta bancaria de 
titularidade da genitora do menor, a partir da citacao. 3. Nao obtida 
a conciliacao, o prazo para contestacao, que e de 15 (quinze) dias 
(art. 335, caput, do CPC/2015), comecara a fluir a partir da data 
da audiencia, mesmo se a parte requerida citada e intimada nao 
comparecer para o ato (art. 335, I, do CPC/2015). Consigne-se, no 
ato da citacao, as advertencias do artigos 334,  8o, 9o e 10, 341 e 
344, todos do CPC/2015. 3.1. Apresentada a contestacao, intimese a parte requerente para manifestacao em replica, no prazo de 
15 (quinze) dias. 3.2. Apos, intimem-se ambas as partes para que 
especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a 
pertinencia e necessidade de producao, no prazo de 15 (quinze) 
dias (art. 357 do CPC/2015). Acaso desejem a producao de 
prova oral, no mesmo prazo apresentem o rol de testemunhas e 
observando a limitacao do  6o do artigo retro mencionado, mesmo 
que venham independente de intimacao, sob pena de nao serem 
admitidas ( 4o do mesmo artigo). Deverao, inclusive, observar o 
regramento do art. 455 do CPC/2015, se aplicavel. Havendo pleito 
de provas, voltem conclusos para saneamento e organizacao do 
processo. Do contrario, nada havendo a ser produzido como prova, 
colha-se parecer do Ministerio Publico e venham conclusos. 3.3. 
Em caso de nao apresentacao da contestacao, na forma do art. 
344 do CPC/2015, desde logo fica reconhecida a revelia da parte 
requerida e com os efeitos que lhe sao inerentes, ressalvadas as 
hipoteses trazidas no art. 345 do mesmo Codex. 3.4. Em seguida, 
colha-se parecer do Ministerio Publico e venham conclusos. 3.5. Ate 
esta fase processual, a CPE devera proceder com as intimacoes 
e remessas determinadas independente de CONCLUSAO dos 
autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido ou 
ocorrer outra situacao nao abarcada acima. 4. Cite-se. Intimem-se 
AMBAS AS PARTES para a audiencia designada. SERVE ESTA 
DECISAO COMO MANDADO. Esclareca o Oficial de Justica a parte 
requerida que, nao tendo condicoes de constituir advogado, podera 
procurar a Defensoria Publica da Comarca (Rua Padre Chiquinho, 
n. 913, bairro Pedrinhas, proximo ao Centro Politico Administrativo 
- CPA). 5. Desde ja fica a CPE autorizada a juntar todos os 
documentos necessarios ao cumprimento desta DECISAO. 6. 
Alerta-se a parte que, pelo teor do art. 320 do CPC/2015, a peticao 
inicial devera ser instruida com os documentos indispensaveis a 
propositura da acao. Mais, nao devera se olvidar do disposto no 
art. 141, paragrafo unico, das DGJ/CGJ/TJ/RO. Pertinente trazer 
a baila DECISAO deste Tribunal rondoniense a respeito do tema: 
APELACAO CIVEL. DISSOLUCAO DE SOCIEDADE DE FATO. 
PARTILHA. NECESSIDADE DE PROVAS. PROPRIEDADE DOS 
BENS. Para que seja deferida a partilha dos bens ao termino da 
uniao estavel, e imprescindivel que haja provas da propriedade 
dos bens, bem como que estes foram adquiridos na constancia 
da convivencia. Inteligencia do art. 333, inc. I, do CPC. (TJ-RO. 
AC 10017158720048220016 RO 1001715-87.2004.822.0016, Rel. 
Kiyochi Mori, DJ 14/05/2007). Porto Velho/RO, 17 de dezembro de 
2018 Katyane Viana Lima Meira Juiz(a) de Direito
Porto Velho (RO), 9 de janeiro de 2019.
Tecnico Judiciario
(Assinado Digitalmente)
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Familia
Avenida Rogerio Weber, 1872, Centro, Porto Velho - RO - CEP: 
76801-030 - Fone:(69) 3217-1312 e-mail: [email protected] 
Processo no 7047788-69.2018.8.22.0001
AUTOR: M. E. D. S. A. 
Advogado do(a) AUTOR: CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE 
- RO0003010
REU: J. D. S. 
INTIMACAO DO REQUERENTE
FICA A PARTE AUTORA INTIMADA, por intermedio de seu 
advogado(a), a comparecer a AUDIENCIA deste processo a ser 
realizada na Sala de audiencia da 1a Vara de Familia, localizada na 
Rua. Rogerio Weber, no 1872, Centro, em frente ao Bingol Clube, 
Porto Velho, Rondonia, conforme informacoes abaixo:
Tipo: Conciliacao Sala: Conciliacao, instrucao e julgamento Data: 
26/02/2019 Hora: 10:00.
OBSERVACAO: Em se tratando de Audiencia de Instrucao 
e Julgamento, as partes poderao trazer para a audiencia ate 
tres testemunhas  independentemente de intimacao  e a 
documentacao que julgarem necessarias para instruir do feito.
Porto Velho (RO), 9 de janeiro de 2019.
Diretor de Secretaria
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Familia
Avenida Rogerio Weber, 1872, Centro, Porto Velho - RO - CEP: 
76801-030 - Fone:(69) 3217-1312 
PROCESSO No: 7011196-26.2018.8.22.0001
Parte autora: S. M. B.
Advogado: ADRIANO BRITO FEITOSA - OAB/RO 4.951
Parte requerida:M. A. O. T. e outros
Intimacao DO AUTOR - DESPACHO 
De Ordem, fica a parte autora, por meio de seu advogado, INTIMADA 
para, nos termos do art. 240, 2o do CPC/2015, viabilizar a citacao 
do requerido, devendo informar nos autos o endereco atual ou 
requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, 
conforme DESPACHO de ID 23722828.
Porto Velho, 9 de janeiro de 2019
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Familia
Avenida Rogerio Weber, 1872, Centro, Porto Velho - RO - CEP: 
76801-030 - Fone:(69) 3217-1312 e-mail: [email protected] 
Processo no 7047549-65.2018.8.22.0001
AUTOR: M. L. 
Advogados do(a) AUTOR: MILENA CONESUQUE - RO6970, 
WESLEY OLIVEIRA DA SILVA - RO6294
REU: R. A. J. 
INTIMACAO DO REQUERENTE
FICA A PARTE AUTORA INTIMADA, por intermedio de seu 
advogado(a), a comparecer a AUDIENCIA deste processo a ser 
realizada na Sala de audiencia da 1a Vara de Familia, localizada na 
Rua. Rogerio Weber, no 1872, Centro, em frente ao Bingol Clube, 
Porto Velho, Rondonia, conforme informacoes abaixo:
Tipo: Conciliacao Sala: Conciliacao, instrucao e julgamento Data: 
25/02/2019 Hora: 11:30.
OBSERVACAO: Em se tratando de Audiencia de Instrucao 
e Julgamento, as partes poderao trazer para a audiencia ate 
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