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Diário GO - Tribunal de Justiça

concedida aqueles que comprovadamente dela necessitem. No caso, a despeito
de ter sido autorizado, no Juizo a quo, o parcelamento das custas, restando
comprovada nos autos a hipossuficiencia do ora agravante, deve ser reformada a
decisao atacada. Agravo de instrumento provido. (TJGO, Agravo de Instrumento
( CPC ) 5073008-35.2019.8.09.0000, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2a
Camara Civel, julgado em 20/05/2019, DJe de 20/05/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTICA INDEFERIDA EM 1o
GRAU. PESSOA FISICA. HIPOSSUFICIENCIA COMPROVADA. DECISAO
REFORMADA. A luz do art. 5o, LXXIV, da CF e da Sumula n. 25/TJGO, a
assistencia judiciaria gratuita sera concedida aqueles que comprovadamente dela
necessitem. No caso, ante a demonstracao da hipossuficiencia da ora agravante,
deve ser reformada a decisao atacada, para a concessao do beneficio. Agravo de
instrumento provido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 551897912.2018.8.09.0000, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2a Camara Civel, julgado
em 15/04/2019, DJe de 15/04/2019)
No mesmo sentido posiciona-se o colendo Superior Tribunal de Justica:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ASSISTENCIA
JUDICIARIA GRATUITA. DEFERIDO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
SUMULA 13/STJ. DISSIDIO NAO DEMONSTRADO. MILITAR TEMPORARIO.
MOLESTIA INCAPACITANTE PARA O SERVICO CASTRENSE.
MANIFESTACAO DA DOENCA DURANTE A CASERNA. RESULTADO DA
PERICIA. REVISAO. NAO-CABIMENTO. SUMULA 07/STJ. REFORMA EX
OFICIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. 1. Defere-se a postulacao
dos beneficios da assistencia judiciaria gratuita, porquanto esta pode ser pedida a
qualquer tempo, desde que o requerente afirme nao possuir condicoes de arcar
com as despesas processuais sem que isso implique prejuizo de seu sustento ou
de sua familia. (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensao,
nao provido. (STJ. REsp 1241172/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA
TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 10/05/2011)
ASSISTENCIA JUDICIARIA. DEFENSORIA PUBLICA. ADVOGADO
PARTICULAR. INTERPRETACAO DA LEI No 1.060/50. 1. Nao e suficiente para
afastar a assistencia judiciaria a existencia de advogado contratado. O que a lei
especial de regencia exige e a presenca do estado de pobreza, ou seja, da
necessidade da assistencia judiciaria por impossibilidade de responder pelas
custas, que podera ser enfrentada com prova que a desfaca. Nao serve para
medir isso a qualidade do defensor, se publico ou particular. 2. Recurso Especial
conhecido e provido. (STJ. 3a Turma. REsp 679198. Rel. Min. Carlos Alberto
Menezes Direito. DJ de 16/04/2007)
Assim, o que emerge dos autos, ate o momento, e a incapacidade da
NR.PROCESSO:
5530096.63.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS ALBERTO FRANCA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1064 de 3565

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