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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 320 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0043323-26.2018.8.19.0000 Assunto: Ato Lesivo ao Patrimonio Artistico, Estetico, Historico ou Turistico / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA Acao: 0002470-32.2018.8.19.0078 Protocolo: 3204/2018.00442618 - AGTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS ADVOGADO: LEONARDO MACHADO RODRIGUES OAB/RJ-106969 AGDO: JOSE CARLOS LEIRAS FERNANDES AGDO: DENISE MORAND ROCHA ADVOGADO: TAUAN MONTEIRO DOS SANTOS SILVA OAB/RJ-173564 ADVOGADO: WILLIAN TEIXEIRA DA SILVA OAB/RJ-180853 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acao popular. Decisao que deferiu o pedido liminar formulado pelos autores para determinar que a municipalidade se abstenha de prosseguir com a obra de construcao de Unidade Basica de Saude - USB em terreno cuja destinacao originaria e de praca publica (Praca do Farol). Bem publico de uso comum do povo. Aplicacao ao caso concreto dos artigos 158, 2o e 156, 4o, ambos da Lei Organica do Municipio de Armacao dos Buzios. Averiguacao quanto a eventual desafetacao e/ou necessidade de autorizacao legislativa, a impor dilacao probatoria. Decisao que nao se mostra teratologica ou contraria a lei. Enunciado no 59 da sumula de jurisprudencia deste Tribunal de Justica. Parecer da Procuradoria de Justica em consonancia. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 058. APELACAO 0501089-71.2015.8.19.0001 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: 0501089-71.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00536340 - APELANTE: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA OAB/RJ-118948 APELANTE: LOCALIX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA ADVOGADO: DANIEL CUNHA OAB/RJ-170159 APELADO: THIAGO SOPHIA DOS SANTOS APELADO: HERTHS PINTO DE LIMA NETO ADVOGADO: RICARDO DOS SANTOS MORAIS OAB/RJ-178168 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Acao pelo procedimento comum sumario, com pedido de indenizacao por danos materiais e moral. Caminhao da primeira re, segurado pela segunda, que abalroa, na traseira, taxi utilizado como ferramenta de trabalho pelos autores. Demora para conserto do veiculo. Sentenca de parcial procedencia do pedido inicial. Alegada omissao do julgado que deu parcial provimento aos recursos interpostos pelas res, tao somente para reduzir o valor da indenizacao por lucros cessantes. Expressamente rejeitadas as teses defensivas reiteradas pela segunda re, nao ha que se falar em omissao ou contrariedade aos dispositivos legais por ela invocados.Acordao embargado que nao incidiu em nenhuma das hipoteses elencadas no artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil de 2015. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 059. APELACAO 0016819-22.2016.8.19.0042 Assunto: Cheque / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0016819-22.2016.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00429812 - APELANTE: SOLON CANAL MICHASLKI ADVOGADO: RODRIGO CAMILO RIBEIRO OAB/RJ-198024 ADVOGADO: SOLON CANAL MICHALSKI OAB/RJ-001857 APELADO: COMPANHIA PETROPOLITANA S/A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES OAB/RJ-025872 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: AGRAVO INTERNO. Apelacao Civel. Execucao de titulo extrajudicial convertida em monitoria. Contrato de prestacao de servicos advocaticios.Pretensao de recebimento de honorarios sobre venda de bem imovel. Descabimento. Incontroversa a ausencia de participacao do autor na alienacao do bem.Vedacao enriquecimento sem causa, nos termos do art.884 do Codigo Civil.Efetiva prestacao do servico nao comprovada.Pagamento que nao e devido. Manutencao da decisao monocratica.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. Usou da palavra o Dr. Daniel Renolt, pelo apelante. 060. APELACAO 0094735-61.2016.8.19.0001 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Acao: 0094735-61.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00587367 - APELANTE: ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA ADVOGADO: MARIA ROSANGELA AMORIM BARBOSA OAB/RJ-198873 ADVOGADO: MATHEUS SILVEIRA PORTO OAB/BA-029639 APELADO: CONCESSIONARIA REVIVER S.A. ADVOGADO: FELIPE BUENO SIQUEIRA OAB/RJ-217828 ADVOGADO: ANA PAULA PINTO ARMSTRONG OAB/RJ-133597 ADVOGADO: ERICA DA SILVA OLIVEIRA OAB/RJ-215962 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: APELACAO CIVEL. Acao declaratoria. Titular de direito e acao sobre jazigo perpetuo que exige da concessionaria a declaracao dos direitos e deveres do usuario. Materia integralmente regulamentada pelo Decreto Municipal n.o 39.094/2014. Autor que nao atribui ao reu qualquer conduta ilicita a justificar o pedido de tutela jurisdicional. Extincao do processo pela falta de interesse de agir. Correto o posicionamento do juizo a quo pela impossibilidade de controle abstrato da legalidade dos atos da vida civil. O pedido de reconhecimento do autor como titular dos direitos sobre o jazigo perpetuo n.o 3032 nao foi deduzido na exordial, eis que este tema ja foi objeto de pronunciamento judicial nos autos do processo n.o 2007.800.0635928. Gratuidade de justica concedida diante da comprovacao do estado de hipossuficiencia do autor. Sentenca mantida. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 061. APELACAO 0007793-74.2008.8.19.0011 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: 0007793-74.2008.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00490306 - APELANTE: NILDA OLIVEIRA DOS SANTOS APELANTE: ESPOLIO DE JOSE ONOFRE DOS SANTOS ADVOGADO: SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE OAB/RJ-027397 APELADO: CELIA MARIA COSTA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO INTERNO. Apelacao Civel. Reintegracao de posse. Parte autora que nao se desincumbiu do seu onus de comprovar a sua posse, o esbulho praticado pela re e a perda da posse.Artigo 561 do CPC.Conjunto probatorio dos autos infirmam a tese inicial de que a autora seria a verdadeira possuidora do imovel, afastando, assim, o suposto esbulho perpetrado pela re. Comprovacao de que a re residia no imovel antes do falecimento do cessionario do bem, com quem, inclusive, mantinha uniao estavel ha longos anos.Verbete sumular 382 deste TJRJ.Manutencao da decisao monocratica.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. Presente o Dr. Sergio Rogerio Brito Duarte, pelo apelante. 062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0051303-24.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Acao: 0032073-29.2015.8.19.0023 Protocolo: 3204/2018.00526488 - AGTE: MARCOS ANTONIO AZEVEDO DE SOUZA ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA SANTOS OAB/RJ-117557 AGDO: MERCANTIL E IMOBILIARIA URBANA LTDA ADVOGADO: RICARDO SILVA MARQUES OAB/RJ-161220 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: AGRAVO INTERNO. Agravo de

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