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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Nao ha sentido em admitir-se a persecucao penal quando ela e natimorta, ja que o poder de punir, se
houver condenacao, fatalmente encontrar-se-a extinto. Perder-se-ia todo o trabalho desempenhado, ate
mesmo para efeitos civis, ja que, ao final, estaria extinta a propria pretensao punitiva (acao penal). De
outra parte, submeter alguem aos dissabores de um processo penal, tendo a certeza de que este sera
inutil, constitui constrangimento ilegal (Codigo Penal Comentado. 6. ed. Rio de Janeiro. Renovar: 2002, p.
218)
Cedico e que existe o verbete no 438 sumulado pelo Superior Tribunal de Justica que trata
sobre o tema, porem este e mera orientacao e nao possui carater vinculante.
No caso em tela, em
razao da pena abstrata do delito e do exame das circunstancias judiciais e legais revela que, na pior das
hipoteses, ainda que houvesse condenacao, a pena privativa de liberdade aplicada seria o minimo legal,
ou seja, 04 (quatro) anos, e por se tratar de tentativa, haveria reducao de 1/3, no minimo, ficando a pena
em 2 (dois) anos e 8 meses. Logo, considerando que ja se passaram mais de 09 (nove) anos do
recebimento da denuncia (inciso I, artigo 117, do CPB), resta inegavelmente consumada a prescricao do
presente delito.
Diante do exposto, de acordo com o que consta nos autos, com fundamento nos
artigos 107, inciso IV, do Codigo Penal Brasileiro (CPB) e dos artigos 3o e 61 do Codigo de Processo
Penal (CPP), e, considerando a quantidade de eventual pena a ser aplicada em caso de hipotetica
condenacao, DECLARO, com fulcro no instituto da prescricao da pretensao punitiva retroativa, EXTINTA A
PUNIBILIDADE de BEATRIZ DIAS LEAO, JORGE AMARAL MOARES, pelos fatos narrados nestes autos.
Sem custas. Publique-se. Registre-se.
Intime(m)-se o(s) acusado(s) somente pelo Diario de
Justica Eletronico.
Ciencia ao parquet.
Apos o transito em julgado, proceda-se as anotacoes
necessarias e arquivem-se os autos, dando baixa da distribuicao no Sistema Libra. Cameta (PA), 06 de
novembro de 2019. Jose Antonio Ribeiro de Pontes Junior Juiz de Direito
PROCESSO: 00016428520108140012 PROCESSO ANTIGO: 201010011033
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR
Acao: Procedimento Comum Civel em: 07/11/2019---INTERDITANDO:MARIA DE FATIMA COSTA
MORAES INTERDITANDO:MARIA DE FATIMA COSTA MORAES Representante(s): DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DO PARA (ADVOGADO) INTERDITO:D. C. M. . DESPACHO OFICIE-SE
novamente o centro de pericias cientificas Renato Chaves para agendamento de nova data para pericia.
Com a data, intime-se a requente para ciencia. Apos, conclusos. Cameta (PA), 06 de novembro de 2019.
Jose Antonio Ribeiro de Pontes Junior Juiz de Direito
PROCESSO: 00022334020108140012 PROCESSO ANTIGO: 201020010132
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR
Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019---AUTOR:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
ACUSADO:LUZIA BRAGA CONTENTE RANIERI Representante(s): OAB 13998 - ARLINDO DE JESUS
SILVA COSTA (ADVOGADO) . DESPACHO Considerando que foi feita a restauracao dos autos com a
recuperacao total das folhas perdidas: INTIME-SE o advogado constituido para apresentacao de
alegacoes finais no prazo legal. Cameta (PA), 06 de novembro de 2019. Jose Antonio Ribeiro de Pontes
Junior Juiz de Direito
PROCESSO:
00023428820178140012
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR
Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019---VITIMA:E. P. S. ACUSADO:PAULO
AUGUSTO FIEL XAVIER. ESTADO DO PARA
PODER JUDICIARIO
1a VARA DA
COMARCA DE CAMETA PROCESSO: 0002342-88.2017.8.14.0012 Acusado: PAULO AUGUSTO FIEL
XAVIER DECISAO/MANDADO 1- Designo audiencia de instrucao e julgamento a se realizar em 16 de
junho de 2020 as 11:30 horas, nos termos do art. 399 Codigo de Processo Penal, na qual serao ouvidas
as testemunhas arroladas e, em seguida, interrogado o acusado. 2- Para audiencia acima designada,
INTIME-SE/REQUISITE-SE O(S) ACUSADO(S), TESTEMUNHA(S) ARROLADAS PELO MP e DEFESA,
SE FOR O CASO. 2.1- A testemunha que deixar de comparecer sem motivo justificado sera conduzida a
presenca do juizo por Oficial de Justica com o auxilio da forca policial. 2.2- Sera aplicada a testemunha
faltosa e sem justificativa, multa de 01 (um) a 10 (dez) salarios minimos, sem prejuizo do processo penal
por crime de desobediencia e condenacao ao pagamento das custas da diligencia. 3- Se for o caso de reu
preso, oficie o estabelecimento onde se encontra para que o apresente. 4- Intimem-se o Ministerio Publico,
a Defensoria ou publique-se, caso haja advogado. 5- Juntem-se antecedentes criminais. 6- SERVE A
PRESENTE DECISO COMO MANDADO E OFICIO. Cameta/PA, 05 de novembro de 2019. JOSE
ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR Juiz de Direito


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