Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 820 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. NAO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ARTIGO 85, PARAGRAFO 8o DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1-Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na clausula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigacao ou se constitua em mora.2-Art. 409. A clausula penal estipulada conjuntamente com a obrigacao, ou em ato posterior, pode referir-se a inexecucao completa da obrigacao, a de alguma clausula especial ou simplesmente a mora.3-Art. 416. Para exigir a pena convencional, nao e necessario que o credor alegue prejuizo. (...) Paragrafo unico. Ainda que o prejuizo exceda ao previsto na clausula penal, nao pode o credor exigir indenizacao suplementar se assim nao foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como minimo da indenizacao, competindo ao credor provar o prejuizo excedente.4-Trata-se de Acao Ordinaria, na qual alega o condominio autor que firmou com o reu, Grow Manutencao Predial Ltda, contrato de prestacao de servicos, originariamente em agosto de 2014, e adaptado em 13 de outubro de 2014, no sentido de efetuar obras treladas a parte estrutural do predio, bem como troca das pedras de granitos da fachada do imovel, no valor de R$ 237.000,00. Narra que o prazo para conclusao das obras era de 100 dias uteis. Afirma que apos 100 dias do inicio da obra, o condominio ja havia quitado o valor correspondente a 88,24% do valor pactuado, sem que a conclusao do servico. Pleiteia a condenacao da re na multa contratual, e pagamento de danos materiais correspondentes a diferenca entre o valor pago pelo autor e o percentual efetivamente completado pelo reu, danos materiais no valor de R$ 13.500,00, referente a compra da pedra granito que nao foi entregue, bem como no valor de R$ 6.000,00, referente ao pagamento dos laudos tecnicos. 5-Apelo da autora que busca o ressarcimento pelos danos materiais suportados em razao da inadequacao do servico prestado.6-As partes pactuaram, multa de 20% do valor contratado, em caso de descumprimento de clausula contratual.7-Sentenca que fixou o percentual da multa por descumprimento segundo o pacto celebrado entre as partes8-Quando a multa e aposta para o descumprimento total da obrigacao, ou de uma de suas clausulas, sera compensatoria. Como denota a propria rotulacao, sua finalidade e compensar a parte inocente pelos entraves e infortunios decorrentes do descumprimento.9-Se as proprias partes ja acordaram previamente o valor que entendem suficiente para recompor os prejuizos experimentados em caso de inadimplemento, nao se pode admitir que, alem desse valor, ainda seja acrescido outro, com fundamento na mesma justificativa - a recomposicao de prejuizos, sob pena de incorrer em bis in idem (dupla condenacao a mesmo titulo).10-No caso em comento, em que restou comprovado que a parte re deu causa ao ajuizamento da demanda, revela-se excessiva a condenacao da autora ao pagamento de honorarios sucumbenciais no patamar de R$ 10.000,00, razao pela qual reduzo o valor dos honorarios para R$ 1.000,00, conforme dispoe o art. 85 8o, do do CPC.11-Precedentes: 0032605-32.2012.8.19.0209 APELACAO Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 07/06/2017 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR0021164-54.2012.8.19.0209 APELACAO Des(a). JDS JOAO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 15/02/2017 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR12-Parcial provimento ao recurso para reduzir os honorarios sucumbenciais ao patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Preferencia no 30 - Presente pelo Apelante o Dr. David Perrucho Silva. 031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066856-48.2017.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0014930-22.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00654806 - AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LEONARDO TURRINI COSTA OAB/RJ-126632 ADVOGADO: LUIZ EDUARDO SAVELLI GOULART DOS SANTOS OAB/RJ-132331 AGDO: MARLI DA COSTA PEREZ ADVOGADO: TATIANA MOREIRA DE MATTOS OAB/RJ-089388 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER. REAJUSTE POR MUDANCA DE FAIXA ETARIA. TUTELA DE URGENCIA CONCEDIDA. AUSENCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSAO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE MAIOR DILACAO PROBATORIA.1. Trata-se de acao na qual alega a Autora/Agravada ter aderido a plano de saude da operadora Re em fevereiro/2012, a epoca com 54 anos de idade e que no decorrer dos anos a Re aplicou os reajustes anuais, vez que o reajuste por faixa etaria se daria apenas aos 59 anos de idade. Que em fevereiro/2017, foi aplicado o reajuste anual no percentual de 13,57% e em marco/2017, o percentual de 70,368%, referente ao reajuste por faixa etaria, tendo o valor do seu plano de saude passado para R$1.427,84 (mil e quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), nao tendo a Re demonstrado qualquer necessidade que pudesse justificar tal reajuste. Que e portadora de serios e graves problemas de saude, como comprova o laudo medico acostado, tendo necessidade de constantes tratamentos quimioterapicos, por ser portadora de cancer (mielodisplasia) e portadora de severa plaquetopenia.2. Decisao que deferiu a antecipacao da tutela de urgencia, para determinar que a Re emita boletos de pagamento com acrescimo apenas de 30% eautorizando o deposito em juizo de tal quantia em caso de omissao da na imissao dos boletos.3. Pretende a Agravante seja revogada a decisao recorrida, vez que o aumento da mensalidade em razao da mudanca de faixa etaria foi realizado nos percentuais admitidos pela ANS, nos exatos termos do contrato celebrado e de acordo com a legislacao que rege a materia.4. Decisao proferida pelo Superior Tribunal de Justica, no sentido de que o reajuste em virtude da mudanca de faixa etaria do segurado e legal, devendo, contudo, ser observado os requisitos seguintes: (i) haver previsao contratual, (ii) observas as normas expedidas pelos orgaos governamentais reguladores e (iii) nao sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatorios que, concretamente e sem base atuarial idonea, onerem excessivamente o consumidor.5. Contratos novos firmados a partir de 01/01/2004, deve ser observado o disposto na Resolucao Normativa no 63/2003, da ANS, que ampliou as faixas etarias para dez, atentando-se que o valor fixado para a ultima faixa etaria nao podera ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etaria; a variacao acumulada entre a setima e a decima faixa nao podera ser superior a variacao acumulada entre a primeira e a setima faixas.6. Neste momento, nao se pode afirmar a alegada abusividade do reajuste aplicado ao plano de Saude da Autora/Agravada, haja vista a previsao das dez faixas etarias e dos indices de reajustes aplicaveis a cada uma delas, como previsto no contrato, fazendo-se necessario uma maior dilacao probatoria.7. Precedentes: REsp 1568244/RJ - Relator Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA - Segunda Secao - Data do Julgamento: 14/12/2016 - Data da publicacao: DJe 19/12/2016.0048563-30.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). SERGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 27/09/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR. 0053601-23.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 26/09/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR. 8. Provimento do recurso para revogar a decisao recorrida. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.