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Diário RO - Justiça

86DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Ante o exposto, com fulcro no art. 156, I e art. 174, ambos do CTN, 
declaro a prescricao do credito tributario referente ao exercicio de 
2013 e, quanto a este, julgo extinta a execucao fiscal.
Prossiga a execucao para cobranca dos demais exercicios.
A secretaria: intime-se a Exequente para emendar a CDA n. 106 
(Cod. Controle Interno n. 103/2018), devendo proceder a imediata 
exclusao do exercicio de 2013 da relacao de debitos e apresentar 
a planilha atualizada do debito, no prazo de dez dias.
P. R. I. C.
Porto Velho-RO, 10 de janeiro de 2019.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, 
CEP 76.802-449, Porto Velho, RO Execucao Fiscal: 704436283.2017.8.22.0001
EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - 
DETRAN-RO
EXECUTADO: MARIA APARECIDA DOS SANTOS
DESPACHO 
Vistos,
Ha noticia do adimplemento do parcelamento efetuado 
administrativamente.
Assim, defiro o pedido da Exequente e suspendo o tramite 
processual por seis meses.
Decorrido o prazo, encaminhe a Fazenda para manifestacao sobre 
o termino do pagamento das parcelas ou para requerer o que 
entender de direito em dez dias.
Cumpra-se.
Porto Velho-RO, 10 de janeiro de 2019.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, 
CEP 76.802-449, Porto Velho, RO Execucao Fiscal:702250629.2018.8.22.0001
EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA
EXECUTADO: HENKEL LTDA
ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO 
PINTO OAB no SP235177, EDUARDO SIMOES FLEURY OAB no 
SP273434
DESPACHO 
Vistos,
Suspenda-se o tramite processual dos embargos ate o julgamento 
definitivo dos embargos no 7043811-69.2018.8.22.0001.
Cumpra-se.
Porto Velho - RO, 10 de janeiro de 2019.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, 
CEP 76.802-449, Porto Velho, RO Execucao Fiscal : 001806110.2006.8.22.0001
ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
G. A. Bento Acougue - ADVOGADO DO EXECUTADO: 
DEFENSORIA PUBLICA DE RONDONIA
DESPACHO 
Vistos,
A consulta aos sistemas Bacenjud e Renajud foi infrutifera.
Encaminhem-se os autos a Exequente para, no prazo de cinco dias, 
requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de 
efetivo andamento do feito sob pena de aplicacao do disposto no 
art. 40 da LEF.
Cumpra-se. 
Porto Velho-RO, 10 de janeiro de 2019.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP 
76.802-449, Porto Velho, RO 
Fone: (69)3217-1237 (Fax)3217-1239. Email: [email protected]
br, Execucao Fiscal : 7045209-51.2018.8.22.0001
EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO 
OESTE - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE, JOSE ALBERTO 
ANISIO OAB no RO6623, HUDSON DELGADO CAMURCA LIMA 
OAB no MS6792
EXECUTADO: LUCIA HELENA SANCHES 
MODESTO - ADVOGADO DO EXECUTADO: 
SENTENCA 
Vistos e etc.,
Trata-se de execucao fiscal ajuizada pelo Municipio de Itapua do 
Oeste/RO em face de LUCIA HELENA SANCHES MODESTO (CPF 
n. 200.149.882-91) para cobranca da CDA n. 452 (cod. controle 
interno 439/2018).
Intimada para se manifestar sobre a prescricao do credito tributario 
(ID 22881740), a Exequente quedou silente.
E o breve relatorio. Decido.
O debito descrito na CDA se trata de cobranca de imposto sobre 
transmissao de bens imoveis inter vivos (ITBI), de competencia 
municipal (art. 156, II da CF), assim como de taxa, modalidade 
de tributo de competencia concorrente entre os diversos Entes 
tributantes (art. 145, II da CF).
Diante da natureza tributaria do debito exequendo, aplicamse as normas previstas no CTN no que se refere a materia de 
prescricao.
Nos termos do art. 174 do CTN, a acao para cobranca do credito 
tributario prescreve em cinco anos, contados de sua constituicao 
definitiva.
Em analise a CDA, verifica-se que o vencimento das 
obrigacoes tributarias ocorreu em 05/07/2013 e 19/07/2013 (taxa e 
ITBI, respectivamente).
A luz da teoria da actio nata, salvo nas hipoteses de suspensao da 
exigibilidade do credito tributario previstas no art. 151 do CTN, e a 
partir da data de seu vencimento que se considera definitivamente 
constituido o credito tributario para fins do art. 174 do CTN. Isso 
porque, ate entao, a Fazenda nao pode adotar as providencias 
necessarias para cobranca do debito, tendo em vista que nao se 
configuraria, ainda, a situacao de inadimplencia.
Assim, entende-se que o termo inicial do prazo prescricional dos 
debitos descritos na CDA iniciaram-se na data de seu vencimento, 
e dizer, em 05/07/2013 e 19/07/2013.
O termo final da prescricao, por sua vez, e a data da propositura 
da demanda fiscal, consoante disposto no art. 174, I do CTN e 
firme jurisprudencia do STJ (REsp 1727338/PR, Rel. Min. Herman 
Benjamin, Segunda Turma, Data do Julgamento 17/05/2018, 
DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp 929408/PB, Rel. Min. Assusete 
Magalhaes, Segunda Turma, Data do Julgamento 28/11/2017, DJe 
01/12/2017).
Assim, o prazo de cinco anos para ajuizar a demanda fiscal findou 
em 05/07/2018 e 19/07/2018, respectivamente.
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