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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5001082.91.2019.8.09.0000
COMARCA DE ARAGARCAS
AGRAVANTE: ROLDAO LISBOA DO CARMO
AGRAVADO: MUNICIPIO DE BALIZA
RELATOR: DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheco.
Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito
suspensivo interposto por ROLDAO LISBOA DO CARMO em face da decisao
proferida pelo magistrado Jorge Horst Pereira, juiz de direito da Vara das Fazendas
Publicas da comarca de Aragarcas, nos autos da acao civil publica por ato de
improbidade administrativa ajuizada pelo MUNICIPIO DE BALIZA.
A insurgencia recursal cinge-se em reformar a decisao objurgada que, nos autos da
acao civil publica por ato de improbidade administrativa, em sede liminar, deferiu o
pedido de indisponibilidade de bens suficientes para garantir uma futura reparacao por
dano ao patrimonio do Municipio de Baliza.
O antigo prefeito, ora agravante, pugna pela reforma da decisao agravada
argumentando, em sintese, que ausentes na hipotese os requisitos legais necessarios
NR.PROCESSO:
5001082.91.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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