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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

(OAB 372187/SP) Processo 1001169-43.2015.8.26.0272 - Interdicao - DIREITO CIVIL - C.R.P. - M.F.O. - Vistos. Reitere-se a intimacao do perito, inclusive por telefone, para que no prazo de 05 dias encaminhe o laudo pericial do exame designado para 03/10/2018, sob as penas da lei. Int. - ADV: NATALIA AIRES DA CUNHA FERREIRA (OAB 366698/SP), VANESSA APARECIDA DE SOUSA (OAB 340209/SP) Processo 1001203-76.2019.8.26.0272 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - M.T.F. - J.A.M. - Vistos. I- Homologo por sentenca, a fim de que surta os seus juridicos e legais efeitos, o acordo entabulado pelas partes em audiencia de conciliacao (pagina 31) ficando deferida a conversao da Acao de Divorcio Litigioso em Divorcio Consensual. Procedam as anotacoes e comunicacoes de praxe. Em consequencia, DECRETO o divorcio de M.T.F. e J.A.M., nos termos do art. 35 e 37 da Lei 6.515/77, bem como do art. 226, 6o, da EC no 66/2010, que sera regido pelos termos do acordo e JULGO EXTINTA a presente acao, nos termos exatos do artigo 487, inciso III, alinea b, do Codigo de Processo Civil. Ausente o interesse recursal, certifique-se desde logo o transito em julgado, expecam-se o oficio para abertura de conta em nome da requerente, o mandado de averbacao e a Carta de Sentenca. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Custas ex-vi legis. P.I.C. - ADV: DOUGLAS PASSARELLA MOYSES (OAB 161569/SP), RUBENS FALCO ALATI FILHO (OAB 112793/SP) Processo 1001203-76.2019.8.26.0272 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - M.T.F. - J.A.M. - Fica o(a) requerente intimado(a) de que o mandado de averbacao de divorcio encontra-se disponivel para impressao remota. - ADV: RUBENS FALCO ALATI FILHO (OAB 112793/SP), DOUGLAS PASSARELLA MOYSES (OAB 161569/SP) Processo 1001203-76.2019.8.26.0272 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - M.T.F. - J.A.M. - Fica o(a) exequente intimado(a) de que o oficio para abertura de conta encontra-se disponivel para impressao remota. - ADV: RUBENS FALCO ALATI FILHO (OAB 112793/SP), DOUGLAS PASSARELLA MOYSES (OAB 161569/SP) Processo 1001350-73.2017.8.26.0272 - Procedimento Comum Civel - Imissao - Luiz Gustavo Facci Ruette - Isla Moreira Lamari Ruette - Diante do exposto e a luz de tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO o processo, sem resolucao do merito, nos termos do artigo 485, V do Codigo de Processo Civil, por litispendencia, ante o reconhecimento de continencia entre a presente acao e a de no 1000079-29.2017.8.26.0272. Por conseguinte, condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, alem dos honorarios advocaticios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, 8o do Codigo de Processo Civil. Na hipotese de interposicao de recurso de apelacao, por nao haver mais juizo de admissibilidade a ser exercido pelo Juizo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusao, intime-se a parte contraria para oferecer resposta, no prazo legal. Em havendo recurso adesivo, tambem deve ser intimada a parte contraria para oferecer contrarrazoes. Apos, remetam-se os autos a Superior Instancia, para apreciacao do recurso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA (OAB 105591/SP), ARTHUR FERREIRA GUIMARAES (OAB 184028/SP) Processo 1001366-56.2019.8.26.0272 - Cumprimento de sentenca - Alimentos - L.H.F. - - P.H.F. - Pelo exposto, com fundamento no art. 330, inciso III, do Codigo de Processo Civil, INDEFIRO A PETICAO INICIAL. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolucao do merito, com fundamento no art. 485, inciso I e VI, do Codigo de Processo Civil. Custas pelos exequentes, observada a gratuidade da justica, ora concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. I. C.. - ADV: ANTONIO HENRIQUE (OAB 67962/SP) Processo 1001392-54.2019.8.26.0272 - Procedimento Comum Civel - Investigacao de Paternidade - F.C.L. - Vistos. Pagina 08: Concedo a autora o prazo requerido de 10 (dez) dias para o fim alvitrado. Int.. - ADV: ABIGAIL MARIA (OAB 79579/SP) Processo 1001396-91.2019.8.26.0272 - Arrolamento Comum - Inventario e Partilha - Jose Beraldo - - Paula Fabiana Beraldo - - Ingrid Fernanda Caporali - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de inventario cumulativo dos bens deixados por Lourdes Aparecida de Moraes (mae) e Paulo Eduardo Bernardo (filho), com pedido de antecipacao de tutela para obtencao de alvara judicial autorizando a venda do unico imovel a ser partilhado. Lourdes Aparecida de Moraes faleceu em 03 de abril de 2016 (fl. 15), vivia em uniao estavel com Jose Fernando Caporalli e deixou 3 filhos: Paula, Paulo e Ingrid. Paulo faleceu em 27 de julho de 2017, era solteiro e nao deixou filhos, deixando seu ascendente Jose Beraldo. Tratando-se de caso em que a partilha de bens deixados pelo filho depende da definicao de seu acervo patrimonial na partilha de bens deixados pela mae, que se resume ao quinhao de um unico imovel, tal qual a hipotese prevista no artigo 672, III do Codigo de Processo Civil, defiro a tramitacao em conjunto. Considerando o monte partilhavel (fls. 5) e que as custas dos processos de inventario ou arrolamento de bens, em regra, devem ser suportadas pelo espolio e nao pelo inventariante ou herdeiros, de modo que a questao ha de ser examinada considerando-se a situacao financeira do monte partilhavel, defiro os beneficios da justica gratuita. Anote-se. No mais, indefiro o alvara para venda do imovel, por ora. Com efeito, para alem de nao comprovada a necessidade de tal medida, a expedicao Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 520 de alvara sem a existencia de interessados da causa a eternizacao do processo, em prejuizo ao seu bom andamento. Ressalto que o pedido, com a anuencia de todos os herdeiros, podera ser deferido de plano, a vista de proposta concreta. Por fim, anoto que nos termos do artigo 659, 1o e 2o e artigo 662,2o do Codigo de Processo Civil, nos procedimentos de arrolamento, divorcio/separacao e alvara judicial e desnecessaria a comprovacao do pagamento do ITCMD para homologacao da partilha, lavratura do formal de partilha ou carta de adjudicacao, razao pela qual a Fazenda do Estado de Sao Paulo sera oficiada apos o transito em julgado da sentenca de homologacao para o lancamento administrativo do tributo. Feitas tais consideracoes, nomeio para o cargo de inventariante, JOSE BERALDO, independentemente de compromisso. Devera o inventariante observar: 1. Proceder a apresentacao das primeiras declaracoes, nos 20 (vinte) dias subsequentes, especificando o rito a ser seguido (arrolamento comum, arrolamento sumario ou inventario judicial); 2. As declaracoes (de herdeiros e bens) deverao ser ordenadas consignando-se, quantos aos herdeiros, as qualificacoes, com especificacoes em caso de herdeiro por direito de representacao e consignando-se, ainda, eventuais renuncias a heranca. Quanto aos bens, deverao ser comprovadas as titularidades, salientando-se, ainda, quanto aos imoveis, o apontamento e demonstracao do valor venal. Por fim, em caso de condominio existente consoante o regime de comunhao adotado deverao constar as anotacoes do percentual a ser inventariado; 3. No que tange ao esboco de partilha, este devera conter a divisao dos bens e atribuicao aos sucessores, com anotacao dos quinhoes; 4. Providenciar a juntada aos autos de certidoes negativas de debitos municipal e estadual (esta ultima se houver no monte cotas de sociedade comercial), bem como Certidao do Colegio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo de cujus; 5. Providenciar a juntada dos documentos pessoais, relativamente aos CPF e RG, de todas as partes demandadas,

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