Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 173 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. MEIRA CAVALIERI Revisor: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS.COMPROVACAO. DOSIMETRIA. 1) Na especie, policiais militares receberam informacao dando conta de que elementos armados estariam comercializando entorpecente em determinada rua; diligenciando ao local, fizeram um cerco e avistaram o reu num quintal aberto tentando guardar uma sacola debaixo de uma telha de zinco; apreendida a sacola, em seu interior os policiais encontraram o material entorpecente e um revolver calibre 38 municiado; no momento da abordagem, o reu admitiu a propriedade do material, asserindo ter adquirido a droga na favela Parque Uniao para revenda no local. 2) O depoimento dos policiais mostrou-se seguro e congruente, merecendo, a mingua de prova em contrario, total prestigio, a teor da Sumula no 70 da Corte. Ao amparo do principio da persuasao racional, somente se mostra razoavel desacreditar tal prova quando contraditoria, inverossimil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem duvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes - o que nao se vislumbra no caso em apreco. 3) Impossivel tributar maior credibilidade a palavra do reu que, em versao completamente isolada, alegou estar indo capinar um rocado quando um vizinho lhe pediu para guardar a mochila, cujo conteudo desconhecia. Nao foi encontrada com o reu qualquer ferramenta de capina, ficando obvio que ele sabia do conteudo da mochila, pois tentava esconde-la diante da chegada da policia. Outrossim, a alegacao de que sofrera agressao por parte dos policiais e desmentida pelo laudo de exame de corpo de delito de integridade fisica, consignando o documento nao apenas a inexistencia de lesoes bem como a resposta negativa do reu a indagacao se teria sido agredido. Toda a versao do reu demonstra haver sido engendrada em autodefesa ja em juizo numa tentativa fragil de explicar o incontestavel flagrante. 4) O magistrado incorreu em equivoco ao fundamentar o aumento da pena-base e a fracao de diminuicao do art. 33, 4o, da Lei 11.343/06, na quantidade de droga, configurando-se, em principio, o bis in idem. Malgrado, considerando a escala penal do delito de trafico de drogas, bem como a diversidade e a expressiva quantidade de entorpecente apreendido (um quilo e meio de maconha, subdivididos em 347 sacos plasticos, e 55,5g de cocaina, subdivididos em 105 embalagens entre tubos e sacos plasticos), houve-se o juizo, a rigor, com bastante parcimonia, porquanto justificado estaria o aumento da pena-base muito alem do patamar efetuado. Outrossim, conforme vem reiteradamente decidindo este Colegiado, a grande quantidade e a diversidade do material entorpecente, aliadas a apreensao de uma arma de fogo municiada, indicam nao ser o acusado um mero neofito do crime, um traficante ocasional, de sorte de que pudesse fazer jus a causa de diminuicao do art. 33, 4o, da Lei de Drogas. Diante desse panorama, nada impede que o Tribunal mesmo em recurso exclusivo da defesa, reveja os criterios atinentes a dosimetria penal, desde que mantido o quantum final da reprimenda, sob pena de reformatio in pejus. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a douta sentenca. Certificado o decurso de prazo para a interposicao de embargos de declaracao, expeca-se mandado de prisao em desfavor do reu, com prazo de validade de 12 anos e nota de compatibilidade de regime. Cumprido o mandado, expeca-se a respectiva Carta de Execucao, tudo nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes a Sessao de Julgamento os Drs. Marcio Mothe e Claudia Baldan Cabral dos Santos, Procuradores de Justica e a Dra. Katia Varela Mello, Defensora Publica 015. APELACAO 0020438-57.2016.8.19.0042 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0020438-57.2016.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00331589 - APTE: TIAGO PAULINO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Revisor: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ALEGACAO DE EQUIVOCO NA VALORACAO DA REINCIDENCIA COMO SENDO ESPECIFICA.PRETENSAO DE REDUCAO DA FRACAO APLICADA. ACOLHIMENTO. 1. Embargante condenado pelo juizo a quo a pena de 09 anos dereclusao,noregime fechado,maismulta, pela pratica do crime do art. 33, caput, da Lei no 11.343/06. Acordao embargado que deu parcial provimento ao recurso defensivo e reduziu a reprimenda para 07 anos de reclusao, mais 700 dias-multa, no valor minimo legal, mantendo-se os demais termos da sentenca. 2. Os embargos merecem acolhimento. E que, examinando-se a segunda etapa dosimetrica, constata-se que no Acordao nao foi observado na FAC do reu, talvez pelo documento estar quase ilegivel, que na condenacao valorada como reincidencia foi operada a desclassificacao do crime de trafico de drogas para a conduta delitiva prevista no art. 33, 3o, da Lei no 11.343/06 ("oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem"), o que nao passou despercebido pela perspicaz e combativa Defensoria Publica atuante nesta Instancia. 3. Nesse passo, considerando que a unica conduta delitiva anterior do embargante que deu ensejo a valoracao pela reincidencia especifica, apesar de tipica, esta longe de ser equiparada a de um traficante, sendo, inclusive, classificada como de menor potencial ofensivo, nao ha como considera-lo reincidente especifico no crime de trafico de drogas, sendo, portanto, de rigor a reducao do patamar estabelecido pela recidiva (1/5) para a fracao paradigma de 1/6 (um sexto). Precedentes. 4. Resposta penal redimensionada para 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusao, mais 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, sem prejuizo dos demais termos do julgado. Embargos acolhidos, imprimindo-se efeito infringente ao julgado. Conclusoes: Por unanimidade de votos, acolheram os presentes Embargos de Declaracao, para, imprimindo efeito infringente ao julgado, reduzir a fracao atinente a agravante da reincidencia para 1/6 (um sexto) e, via de consequencia, redimensionar a reprimenda do reu para 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusao, mais 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, mantendo-se os demais termos do Acordao guerreado, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes a Sessao de Julgamento os Drs. Marcio Mothe e Claudia Baldan Cabral dos Santos, Procuradores de Justica e a Dra. Katia Varela Mello, Defensora Publica. id: 2913647 *** DGJUR - SECRETARIA DA 3a CAMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0022719-77.2014.8.19.0002 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL Acao: 0022719-77.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00514101 - APTE: GEOVANI DO NASCIMENTO ABREU APTE: FERNANDO LUIZ DOS SANTOS ROCHA JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Revisor: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.