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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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manifestou, alem de interesse e necessidade, possuir disponibilidade orcamentaria para a convocacao. 2.
Ordem concedida?(STJ. RE 1123396/TO. DJe 077, Divulg.20/04/2018. P. 23/04/2018). ?O Superior
Tribunal de Justica adota entendimento segundo o qual a regular aprovacao em concurso publico em
posicao classificatoria compativel com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo
a nomeacao e possedentro do periodo de validadedo certame." (STJ. Segunda Turma. AgRg no AREsp
57.493/BA. Rel.Min. Herman Benjamin. DJe 24/02/2012). ?A aprovacao do candidato dentro do cadastro
de reservas, ainda que fora do numero de vagas inicialmente previstas no edital do concurso publico,
confere-lhe o direito subjetivo a nomeacao para o respectivo cargo, se,durante o prazo de validade do
concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razao da criacao de novos cargos mediante lei,
seja em virtude de vacancia decorrente de exoneracao, demissao, aposentadoria, posse em outro cargo
inacumulavel ou falecimento?(STJ. RMS. Segunda Turma. Rel. Min.Mauro Campbell Marques. J.
18/12/2012. DJe 14/02/2013). "(...) A Corte Especial do STJ passou a seguir a orientacao firmada pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, que entendeu que"o surgimento de novas
vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo,durante o prazo de validadedo certame
anterior, nao gera automaticamente o direito a nomeacao dos candidatos aprovados fora das vagas
previstas no edital, ressalvadas as hipoteses de pretericao arbitraria e imotivada por parte da
administracao, caracterizada por comportamento tacito ou expresso do Poder Publico capaz de revelar a
inequivoca necessidade de nomeacao do aprovado durante o periodo de validade do certame, a ser
demonstrada de forma cabal pelo candidato."(Tema 784/STF) (STJ. Corte Especial. AgIntno RE nos EDcl
no AgInt no RMS 48.056/RJ. Rel. Ministro HumbertoMartins. DJe 15.9.2017). Dos julgados colacionados
extrai-se a orientacao de que, embora nao classificada dentro do numero de vagas, o pleito do autor
apenas poderia ser acolhido se fosse demonstrada,durante a validade do concurso,a existencia de vaga a
ser preenchida. Ao contrario do que pretende fazer crer o autor, por qualquer angulo que se observe a
questao, falta-lhe, no caso, a imprescindivel comprovacao do direito liquido e certo. Diz-se isso porque,
como regra, o candidato aprovado em cadastro de reserva nao e titular de direito publico subjetivo a
nomeacao, nao bastando para a convolacao da sua expectativa o simples surgimento de vaga,desde que
o surgimento da vaga tenhaocorrido antes de escoar o prazo regulamentar do certame,o que nao se
verificou na hipotesesub examine. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgencia e JULGO
LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a acao, com fundamento no art. 332 do CPC, sem necessidade de
citacao do reu. Sem custas e honorarios. Apos o transito em julgado, arquivem-se. Monte Alegre/PA, 07 de
novembro de 2019. THIAGO TAPAJOS GONCALVESJuiz de Direito

PROCESSO No 0800562-49.2019.8.14.0032 - ACAO DE COBRANCA
REQUERENTE: ERIKSON DIEGO MACHADO DA SILVA
ADVOGADO: Dr. RUAN PATRIK NUNES DO NASCIMENTO - OAB/PA no. 26.925
REQUERIDO: ESTADO DO PARA
TERMO DE AUDIENCIA
Aos trinta e um dias do mes de outubro do ano de dois mil e dezenove (31.10.2019), na sala de audiencias
do Forum desta cidade e comarca de Monte Alegre, Estado do Para, as 09hr10min, onde se achava
presente o Exmo. Sr. Dr. THIAGO TAPAJOS GONCALVES, Juiz de Direito Titular desta Comarca. Feito
o pregao de praxe, constatou-se a ausencia do requerente ERIKSON DIEGO MACHADO DA SILVA,
porem presente seu patrono judicial Dr. RUAN PATRIK NUNES DO NASCIMENTO. Ausente a parte
requerida. PASSOU O MM JUIZ A PROFERIR SENTENCA: Vistos, etc... Dispensado o relatorio. Dispoe o
artigo 51, inciso I, da Lei no. 9.099/1995 que: Art. 51. Extingue-se o processo, alem dos casos previstos
em Lei: I  quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiencias do processo;.... Ainda, o
Enunciado 20 do Forum Nacional de Juizados Especiais assim estabelece: O comparecimento pessoal
da parte as audiencias e obrigatorio. A pessoa juridica podera ser representada por preposto. (grifo
nosso). Destarte, considerando que o demandante se fez ausente injustificadamente a audiencia aprazada
nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, com fundamento no art.


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