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Diário ES - Justiça

ves da emissao de cheque pos-datado. Contudo, consta nos autos que o pagamento nao foi efetuado e que o referido cheque foi devolvido pela instituicao bancaria devido ao seu cancelamento.   Em seu parecer, as fls. 18/verso, o Ilustre Promotor de Justica pugnou pelo arquivamento do feito, ante a atipicidade do fato, tendo salientado que o presente caso nao se amolda ao tipo penal do artigo 171, caput, do Codigo Penal, vez que a emissao de cheque pos datado desfigura a propria finalidade do titulo de credito, bem como que nao ficou claro o proposito deiberado de obtencao de vantagem ilicita por meio ardil ou artificio, havendo tao somente prova de inadimplemento obrigacional.   E o breve relatorio. Decido.   Razao assiste ao Ilustre Representante do Ministerio Publico quando requer o arquivamento do feito, face a ausencia de justa causa para ajuizamento da acao penal.   Sendo assim, acolho integralmente a manifestacao ministerial, cujas razoes adoto para decidir e, por conseguinte, determino o arquivamento do presente feito.''          SANTA MARIA DE JETIBA, 13 DE FEVEREIRO DE 2020     JULIANO SILVA VAZ PEREIRA  CHEFE DE SECRETARIA    







	
		
			SANTA MARIA DE JETIBA - 2a VARA		
		
			Editais			
		
	




	
	
	
		
	


	
		Edital de intimacao 	

ESTADO DO ESPIRITO SANTOPODER JUDICIARIOSANTA MARIA DE JETIBA - 2a VARARua Hermann Miertschink, 160, Centro, Cep: 29645-000Telefone(s): (27) 3263-1390Email: [email protected]
 




EDITAL DE CITACAO15 (QUINZE) DIAS




 
 




No DO PROCESSO: 0001582-72.2017.8.08.0056 ACAO : 283 - Acao Penal - Procedimento Ordinario Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOAcusado: ANDRESSA OLIVEIRA DE JESUS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NAO SABIDO.
Qualificacao: BRASILEIRA, PORTADORA DO RG no 3.534.530-ES, FILHA DE EDINEIDE OLIVEIRA DE JESUS E GILMAR DE JESUS, NASCIDA AOS 23/12/1997, NATURAL DE ITAMARAJU/BA.




 
O EXMO. SR. DR.  SALIM PIMENTEL ELIAS,  MM. Juiz de Direito da SANTA MARIA DE JETIBA - 2a VARA do Estado do Espirito Santo, por nomeacao na forma da lei, etc.
FINALIDADE
 




DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica devidamente CITADA A ACUSADA, acima qualificada, para responder a acusacao, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificacoes, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimacao, nos autos da Acao Penal que a Justica Publica desta Comarca lhe move, tudo na forma do art. 396-A,  2o, com a redacao dada pela Lei 11.719/08. 




 
INFRACAO PENAL
 




ARTIGO 129, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CODIGO PENAL.




 
PRAZO PARA RESPOSTA
 




O acusado tera o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, apos o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.




 ADVERTENCIA
 




Se o acusado, citado por edital, nao comparecer, nem constituir advogado, ficarao suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a producao antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisao preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 




 
 




E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Forum, lugar de costume e publicado na forma da lei.




 
 
 SANTA MARIA DE JETIBA-ES, 13/02/2019 
JULIANO SILVA VAZ PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIAAut. pelo Art. 73 do Codigo de Normas
 
 
 
 
 
 
ESTADO DO ESPIRITO SANTOPODER JUDICIARIOSANTA MARIA DE JETIBA - 2a VARARua Hermann Miertschink, 160, Centro, Cep: 29645-000Telefone(s): (27) 3263-1390Email: [email protected]




EDITAL DE CITACAO15 (QUINZE) DIAS




 




No DO PROCESSO: 0001205-33.2019.8.08.0056 ACAO : 283 - Acao Penal - Procedimento Ordinario Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOAcusado: FABRICIO JESUS DOS SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NAO SABIDO.Qualificacao: BRASILEIRO, NASCIDO EM 05/12/1987, FILHO DE SILVANETE SANTOS DE JESUS, PORTADOR DO CPF no 145.243.167-10. 




 
O EXMO. SR. DR. SALIM PIMENTEL ELIAS  MM. Juiz de Direito da SANTA MARIA DE JETIBA - 2a VARA do Estado do Espirito Santo, por nomeacao na forma da lei, etc.
FINALIDADE
 




DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica devidamente CITADO O ACUSADO, acima qualificado, para responder a acusacao, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificacoes, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimacao, nos autos da Acao Penal que a Justica Publica desta Comarca lhe move, tudo na forma do art. 396-A,  2o, com a redacao dada pela Lei 11.719/08. 




 
INFRACAO PENAL
 




ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL.




 
PRAZO PARA RESPOSTA
 




O acusado tera o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, apos o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.




 ADVERTENCIA
 




Se o acusado, citado por edital, nao comparecer, nem constituir advogado, ficarao suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a producao antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisao preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 




 
 




E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Forum, lugar de costume e publicado na forma da lei.




 
 
 SANTA MARIA DE JETIBA-ES, 13/02/2020 
JULIANO SILVA VAZ PEREIRA 
Chefe de SecretariaAut. pelo Art. 73 do Codigo de Normas
 
 
 
 
 
 
ESTADO DO ESPIRITO SANTOPODER JUDICIARIOSANTA MARIA DE JETIBA - 2a VARARua Hermann Miertschink, 160, Centro, Cep: 29645-000Telefone(s): (27) 3263-1390Email: [email protected]
 




EDITAL DE CITACAO15 (QUINZE) DIAS




 




No DO PROCESSO: 0001211-40.2019.8.08.0056 ACAO : 10943 - Acao Penal - Procedimento Sumario Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOAcusado: DIOGO JORGE DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NAO SABIDO.Qualificacao: BRASILEIRO, NASCIDO EM 15/05/1990, FILHO DE JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA E ANA CRISTINA JORGE DA SILVA, PORTADOR DO CPF no 143.833.357-99




 
O EXMO. SR. DR. SALIM PIMENTEL ELIAS MM. Juiz de Direito da SANTA MARIA DE JETIBA - 2a VARA do Estado do Espirito Santo, por nomeacao na forma da lei, etc.
FINALIDADE
 




DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica devidamente CITADO O ACUSADO, acima qualificado, para responder a acusacao, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificacoes, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimacao, nos autos da Acao Penal que a Justica Publica desta Comarca lhe move, tudo na forma do art. 396-A,  2o, com a redacao dada pela Lei 11.719/08. 




 
INFRACAO PENAL
 




ARTIGO 331 DO CODIGO PENAL.




 
PRAZO PARA RESPOSTA
 




O acusado tera o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, apos o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.




 ADVERTENCIA
 




Se o acusado, citado por edital, nao comparecer, nem constituir advogado, ficarao suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a producao antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisao preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 




 
 




E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Forum, lugar de costume e publicado na forma da lei.




 
 
 SANTA MARIA DE JETIBA-ES, 13/02/2020 
JULIANO SILVA VAZ PEREIRA 
Chefe de SecretariaAut. pelo Art. 73 do Codigo de Normas
 
 
 
 
 
 
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