Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

767DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Laudo pericial no Id 18960360.
O autor apresentou manifestacao do laudo pericial no Id 19000606.
Indeferido a tutela de urgencia e determinadas alegacoes finais no 
Id 19581664.
Embargos de declaracao da parte autora no Id 19709580.
DECISAO dos embargos de declaracao no Id 19808389.
DECISAO do agravo de instrumento no Id 20174472.
Alegacoes finais do autor no Id 22173718.
O requerido nao apresentou alegacoes finais (certidao de Id 
23493430).
II  FUNDAMENTACAO
Pretende o autor a concessao de auxilio-doenca acidentario, 
alegando que sofreu acidente que o impossibilita de retornar ao 
trabalho.
Para concessao do auxilio-doenca, deve estar comprovada nos 
autos a incapacidade parcial, com sequela definitiva que demande 
do trabalhador maior esforco para o desempenho da atividade 
desenvolvida. Requisito tambem para a concessao do beneficiario 
e a necessidade de comprovacao da qualidade de segurado, 
ao tempo do acidente ou doenca ocupacional que deu ensejo a 
pretensao.
Sobre a manutencao da qualidade de segurado, o art. 15 da Lei de 
Beneficios assim dispoe:
Art. 15. Mantem a qualidade de segurado, independentemente de 
contribuicoes: 
I - sem limite de prazo, quem esta em gozo de beneficio; 
II - ate 12 (doze) meses apos a cessacao das contribuicoes, o 
segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida 
pela Previdencia Social ou estiver suspenso ou licenciado sem 
remuneracao; 
III - ate 12 (doze) meses apos cessar a segregacao, o segurado 
acometido de doenca de segregacao compulsoria; 
IV - ate 12 (doze) meses apos o livramento, o segurado retido ou 
recluso; 
V - ate 3 (tres) meses apos o licenciamento, o segurado incorporado 
as Forcas Armadas para prestar servico militar; 
VI - ate 6 (seis) meses apos a cessacao das contribuicoes, o 
segurado facultativo. 
 1o O prazo do inciso II sera prorrogado para ate 24 (vinte e 
quatro) meses se o segurado ja tiver pago mais de 120 (cento e 
vinte) contribuicoes mensais sem interrupcao que acarrete a perda 
da qualidade de segurado. 
 2o Os prazos do inciso II ou do  1o serao acrescidos de 12 (doze) 
meses para o segurado desempregado, desde que comprovada 
essa situacao pelo registro no orgao proprio do Ministerio do 
Trabalho e da Previdencia Social. 
 3o Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os 
seus direitos perante a Previdencia Social. 
 4o A perda da qualidade de segurado ocorrera no dia seguinte 
ao do termino do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade 
Social para recolhimento da contribuicao referente ao mes 
imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo 
e seus paragrafos. 
No caso, em tela o autor perdeu a qualidade de segurado, porque 
evidenciado o transcurso de um ano entre a ultima contribuicao 
e o momento que recorreu ao judiciario, para reconhecimento de 
sua incapacidade, ja que esteve laborando ate agosto de 2015, 
e ingressou com acao para concessao do beneficio em maio de 
2018, nao tendo o requerido reconhecido sua incapacidade deste 
periodo, como informado pelo autor na inicial.
Ausente a qualidade de segurado do INSS, requisito essencial a 
concessao de beneficio, nao ha como acolher a pretensao inicial.
Nesse sentido, a jurisprudencia no Superior Tribunal de Justica:
PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 
42,  2o, DA LEI 8.213/99. ANALISE DE DOENCA PREEXISTENTE 
OU NAO A FILIACAO AO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA 
SOCIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATORIO. SUMULA 
7/STJ. 1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa 
ao art. 535 do CPC, sem explicitar os pontos em que teria sido 
contraditorio, obscuro ou omisso o acordao recorrido. Incidencia 
da Sumula 284/STF. 2. Aferir a veracidade das alegadas 
falsificacoes alegadas de documentos pelo INSS bem como a 
inexistencia dos exames mencionados pelo perito demandam o 
reexame das provas dos autos, o que encontra obice na Sumula 
7/STJ. 3. Para a obtencao da aposentadoria por invalidez, deve 
o beneficiario comprovar os seguintes requisitos: qualidade de 
segurado, cumprimento da carencia, quando for o caso, e molestia 
incapacitante de cunho laboral. Verifica-se dos autos que a questao 
foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, o qual entendeu 
que a autora, por ocasiao do requerimento do beneficio, nao fazia 
jus a concessao da aposentadoria por invalidez por ter perdido a 
qualidade de segurada. 4. O entendimento proferido pela Corte 
de origem coincide com o deste Superior Tribunal, no sentido de 
que a incapacidade apos a perda da qualidade de segurado, ainda 
que decorrente de doenca pre-existente, impede a concessao do 
beneficio. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 
825.402/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA 
TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016) (grifei)
No mesmo sentido:
APELACAO CIVEL. PREVIDENCIARIO. INSS. APOSENTADORIA 
POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO INCOMPROVADA. 
Nao ostentando o autor, quando da data do acidente de trabalho, 
qualidade de segurado, a acao que visa a concessao de beneficio 
da previdencia social merece ser julgada improcedente. APELO 
DESPROVIDO. UNANIME. (Apelacao Civel No 70069643146, 
Nona Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Tasso 
Caubi Soares Delabary, Julgado em 14/09/2016)
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO 
INTERNO CONTRA DECISAO MONOCRATICA QUE JULGOU 
APELACAO CIVEL. PREVIDENCIARIO. INSS. ACIDENTE DE 
TRABALHO. AUXILIO-ACIDENTE QUALIDADE DE SEGURADO 
INCOMPROVADA. Inexistindo nos autos, quando do ingresso 
da acao, inicio de prova material da qualidade de segurado da 
parte autora a epoca do alegado infortunio laboral, a acao que 
visa a concessao de beneficio acidentario merece ser julgada 
improcedente. CONHECIDO O RECURSO COMO AGRAVO 
INTERNO E, NO MERITO, DESPROVIDO. UNANIME. (Agravo 
Regimental No 70063715643, Nona Camara Civel, Tribunal de 
Justica do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 
25/03/2015)
Assim, ausente requisito essencial de qualidade de segurado do 
autor, o julgamento de improcedencia da acao e medida que se 
impoe.
III - DISPOSITIVO 
Face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial movido 
por Anderson de Souza Dias contra o Instituto Nacional do Seguro 
Social  INSS, e julgo extinto o processo, com resolucao do 
MERITO, com fundamento no artigo 487, I, do Codigo de Processo 
Civil.
Condeno o autor em custas processuais e honorarios advocaticios 
que fixo em 10% do valor da causa, ressalvados os beneficios da 
gratuidade processual.
Transitada e julgada, arquivem-se os autos.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Vilhena, data conforme certificado. 
CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 4a Vara Civel 
Sede do juizo: Forum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz 
Mazziero, 4432, Jardim America, VILHENA - RO - CEP: 76980-000 
- (69) 33213182 - E-mail: [email protected] 
7006610-72.2016.8.22.0014
[Anulacao]
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.