Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 929 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 004. APELACAO 0006820-15.2014.8.19.0204 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0006820-15.2014.8.19.0204 Protocolo: 3204/2016.00559630 - APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: CONRADO VAN ERVEN NETO OAB/RJ-066817 ADVOGADO: FABIOLA COSTA SERRANO OAB/RJ-154704 APELANTE: ELISETE GERONIMO CRISTOVAO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OMISSAO, CONTRADICAO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. MERA IRRESIGNACAO. AUSENCIA DE QUALQUER VICIO A QUE ALUDE O ART. 1.022 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NAO HA QUALQUER DEFEITO NO ACORDAO EMBARGADO A SER SUPRIDO ATRAVES DOS PRESENTES EMBARGOS, PORQUANTO O JULGADO ATACADO SE MANIFESTOU A RESPEITO DE TODAS AS QUESTOES VENTILADAS NO RECURSO, E SUFICIENTES PARA A COMPOSICAO DO LITIGIO. CABENDO RESSALTAR QUE O ENTENDIMENTO FIXADO NA SUMULA 211 DO STJ, ENCONTRA-SE SUPERADO PELO NOVO CPC, QUE COMO VIMOS CONSAGRA EM SEU ARTIGO 1.025 A TESE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO. DESTA FORMA, COM A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A SIMPLES INTERPOSICAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO JA E SUFICIENTE PARA PREQUESTIONAR A MATERIA, IN VERBIS: "CONSIDERAM-SE INCLUIDOS NO ACORDAO OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU, PARA FINS DE PRE-QUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR CONSIDERE EXISTENTES ERRO, OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE". (ART. 1.025 NO NCPC). MANIFESTO PROPOSITO DE REFORMA, POR VIA IMPROPRIA.REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 005. APELACAO 0007871-28.2015.8.19.0042 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0007871-28.2015.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00559827 - APELANTE: ARACI OLIVEIRA DE MORAES FRANCELINO ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS REIS OAB/RJ-094423 ADVOGADO: EVLEN FRIAS DE MATOS OAB/RJ-196199 APELADO: SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE FREIRE POMPEU OAB/RJ-104875 ADVOGADO: MARCIA TERESA VIDAL SANTOS OAB/RJ-086074 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Ementa: APELACAOCIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DEFAZER C/C INDENIZACAO PORDANOS MORAIS.RELACAO DE CONSUMO. PRESTACAO DE SERVICOS DE ENSINO. CURSOTECNICO DE TRANSACOESIMOBILIARIAS. DEMORANAEMISSAODODIPLOMA. SENTENCAQUEJULGOU PARCIALMENTEPROCEDENTE A PRETENSAO DAAUTORA.EVENTUAL DEMORA ATRIBUIDA A TERCEIROS (SECRETARIA DAEDUCACAO DO ESTADO DO RIODE JANEIRO). DESPROVIMENTO DO RECURSO. Verifica-se que durante a instrucao processual o apelado demonstrou a existencia dos elementos fundamentaisa fim deeximir-se dodeverdeindenizar, ateor doart. 373, III, d CPC e art. 14, 3o, II, daLei no 8.078/1990 (Codigo de Defesa do Consumidor).Ausencia de qualquer subsidio capaz de alterar os fundamentos do decisum impugnado, subsiste incolume o entendimento nele firmado, nao merecendo acolhimento o presente recurso. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 006. APELACAO 0008921-23.2008.8.19.0208 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0008921-23.2008.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00287116 - APELANTE: ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA APELANTE: ANETE TERESA ULBRICHT DA ROCHA ADVOGADO: CELIA CRISTINA MEDEIROS DE MENDONCA OAB/RJ-077356 APELADO: UNIMED MARQUES DE VALENCA COOPOERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA OAB/RJ-053755 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. PEQUENA CIRURGIA. HOSPITAL NAO CREDENCIADO PELO PLANO CONTRATADO. PARTE RE QUE DEIXOU CLARO NO CONTRATO, O QUE SIGNIFICAVA "HOSPITAIS DE TABELAS PROPRIAS", E QUE A UTILIZACAO DOS MESMOS, SOMENTE PODERIA OCORRER CASO O CONTRATANTE OPTASSE PELA CONTRATACAO DA AMPLIACAO DA COBERTURA, O QUE NAO OCORREU. DESTARTE, O CONTRATO DEIXA CLARO, COMO SE ESCLARECEU ACIMA, QUE A UTILIZACAO DO SERVICO TERIA QUE OCORRER EM OBEDIENCIA AO CONTRATADO, E ESTE MESMO CONTRATO ESCLARECE QUE EXISTEM HOSPITAIS DE TABELA PROPRIA, DE FORMA EXPRESSA, CLARA E PRECISA, INFORMANDO O QUE SIGNIFICA ISTO, E QUE A UTILIZACAO DESTES HOSPITAIS DEPENDERIA DE CONTRATACAO DA AMPLIACAO DO SERVICO. COMO BEM RESSALTOU O JUIZO A QUO, A UNIMED VALENCA JAMAIS NEGOU COBERTURA NACIONAL, NAO NEGOU A AUTORIZACAO DO PROCEDIMENTO REALIZADO NO RIO DE JANEIRO, QUE NAO ERA DE URGENCIA, FRISE-SE, CUMPRINDO O SEU DEVER DE INFORMAR COMO PREVISTO NO ARTIGO 6o, III, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESCLARECENDO QUE OS HOSPITAIS A SEREM USADOS ERAM OS PREVISTOS COMO CREDENCIADOS, RESPEITANDO-SE O PLANO CONTRATADO. AUSENCIA DE OFENSA A ALGUM DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DAS AUTORAS. PORTANTO, O AUTOR NAO COMPROVA MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, ONUS QUE DECERTO LHE CABIA, MESMO QUE MINIMAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC/15 E A TEOR DA SUMULA 330 DESTE TRIBUNAL. O ARTIGO 6o, VIII, DO CDC, NAO ISENTA O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MINIMA DO SEU DIREITO. INTELIGENCIA DO ART. 373, I, DO NCPC EM COMBINACAO COM O VERBETE DE No 330, DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, IN VERBIS: "OS PRINCIPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUIZO, NOTADAMENTE O DA INVERSAO DO ONUS DA PROVA, NAO EXONERAM O AUTOR DO ONUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MINIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". SENTENCA DE IMPROCEDENCIA QUE SE MANTEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 007. APELACAO 0013450-39.2014.8.19.0026 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAPERUNA 1 VARA Acao: 0013450-39.2014.8.19.0026 Protocolo: 3204/2017.00132255 - APELANTE: CHEQUER BRINQUEDOS LTDA ADVOGADO: JULIANO FERREIRA DE MATTOS OAB/RJ-155151 ADVOGADO: JULIO OLIVEIRA DE ANDRADE OAB/RJ-111240 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL. AUSENCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERACAO DA DECISAO MONOCRATICA HOSTILIZADA, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, EM DECISAO ASSIM EMENTADA: "APELACAO CIVEL. ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C REPETICAO DE INDEBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. PARTE AUTORA QUE NAO TROUXE AOS AUTOS PROVA DE QUE TENHA EFETIVAMENTE PROMOVIDO O CANCELAMENTO DO SUPOSTO AGENDAMENTO FEITO, ONUS QUE DECERTO LHE CABIA NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO NCPC. DESTARTE, COMO BEM RESSALTOU O JUIZO A QUO, O DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS NAO TRAZ NENHUM DADO RELATIVO AO SUPOSTO CANCELAMENTO, E NEM MESMO AS DATAS ENVOLVIDAS, O QUE AFASTA QUALQUER RESPONSABILIDADE DO BANCO REU NO EPISODIO DO DUPLO PAGAMENTO, DEVENDO O CREDOR, AO SEU INTERESSE, EXIGIR A DEVOLUCAO AO ORGAO RECEBEDOR DOS VALORES EM DUPLICIDADE, E NAO DO BANCO QUE FUNCIONOU APENAS COMO INTERMEDIARIO DA RELACAO. ADEMAIS, A PARTE AUTORA SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE NAO TER MAIS NENHUMA PROVA A PRODUZIR. PORTANTO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 14, o 3, DO CDC, A PARTE RE CONSEGUIU DEMONSTRAR QUE

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.