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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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provavel pena a ser aplicada, havera prescricao retroativa? Para que, nessas circunstancias, obrigar o reu
a se submeter a um processo inutil?" (A reacao defensiva a imputacao, Antonio Scarance Fernandes. Sao
Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 296.). Nessa conjuntura, reconhecida a possibilidade de inutilidade
do processo e da propria jurisdicao, eis que, mesmo que houvesse, ao final, uma sentenca condenatoria,
esta nao produziria qualquer efeito, posto que haveria o reconhecimento da prescricao da pretensao
punitiva retroativa, e dever do juiz, declarar a extincao da punibilidade, pelo advento da prescricao em
perspectiva. Celso Delmanto, ilustre defensor da possibilidade do reconhecimento da prescricao em
perspectiva, afirma que: Nao ha sentido em admitir-se a persecucao penal quando ela e natimorta, ja que
o "poder de punir", se houver condenacao, fatalmente encontrar-se-a extinto. Perder-se-ia todo o trabalho
desempenhado, ate mesmo para efeitos civis, ja que, ao final, estaria extinta a propria pretensao punitiva
("acao penal"). De outra parte, submeter alguem aos dissabores de um processo penal, tendo a certeza de
que este sera inutil, constitui constrangimento ilegal (Codigo Penal Comentado. 6. ed. Rio de Janeiro.
Renovar: 2002, p. 218) Cedico e que existe o verbete no 438 sumulado pelo Superior Tribunal de Justica
que trata sobre o tema, porem este e mera orientacao e nao possui carater vinculante. No caso em tela,
em razao da pena abstrata do delito e do exame das circunstancias judiciais e legais revela que, na pior
das hipoteses, ainda que houvesse condenacao, a pena privativa de liberdade aplicada seria o minimo
legal, ou seja, 02 (dois) anos. Logo, considerando que ja se passaram aproximadamente 11 (onze) anos e
06 (seis) meses da epoca dos fatos, (inciso I, artigo 117, do CPB), resta inegavelmente consumada a
prescricao do presente delito. Diante do exposto, de acordo com o que consta nos autos, com fundamento
nos artigos 107, inciso IV, do Codigo Penal Brasileiro (CPB) e dos artigos 3o e 61 do Codigo de Processo
Penal (CPP), e, considerando a quantidade de eventual pena a ser aplicada em caso de hipoteticas
condenacoes, DECLARO, com fulcro no instituto da prescricao da pretensao punitiva retroativa, EXTINTA
A PUNIBILIDADE de MAXIMO BARBOSA DE BARROS, pelos fatos narrados nestes autos. Sem custas,
tendo em vista a presuncao legal do 3o, artigo 99, do Codigo de Processo Civil (CPC). Publique-se.
Registre-se. INTIME(M)-SE o(s) acusado(s) somente pelo Diario de Justica Eletronico. CIENCIA ao
parquet. Apos o transito em julgado, proceda-se as anotacoes necessarias e ARQUIVEM-SE os autos,
dando baixa da distribuicao no Sistema Libra. Porto de Moz (PA), 06 de novembro de 2019. Jacob Arnaldo
Campos Farache Juiz de Direito PROCESSO: 00002993320108140075 PROCESSO ANTIGO:
201020000852 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JACOB ARNALDO CAMPOS
FARACHE Acao: Acao Penal - Procedimento Sumario em: 06/11/2019 REU:MAURO CHAVES LIMA
VITIMA:M. S. A. VITIMA:J. F. G. VITIMA:M. F. F. S. . ACAO PENAL PROCESSO No 000029933.2010.8.14.0075 SENTENCA - PRESCRICAO Vistos e examinados os autos. Trata-se de ACAO PENAL
proposta pelo MINISTERIO PUBLICO, em 21.02.2011, em face de e MAURO CHAVES LIMA, ja
qualificado nos autos, sob a acusacao de ter praticado o(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo 168, do Codigo
Penal Brasileiro (CPB): receptacao qualificada e estelionato. Analisando os autos, observo que ja
transcorreu aproximadamente 09 (nove) anos e 05 (cinco) meses dos fatos, conforme narra a propria
denuncia (fls. 02/04). Nao obstante, acrescento que os atos processuais instrutorios sequer foram
iniciados, o que compromete sobremaneira a eficacia da presente persecucao criminal. Vieram os autos
conclusos. E a sintese do necessario. Doravante, decido. Sobre a prescricao, conceitua o jurista Fernando
Capez: E a perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do nao exercicio da pretensao
punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensao executoria (interesse de executa-la) durante certo
tempo. O nao exercicio da pretensao punitiva acarreta a perda do direito de impor a sancao. Entao, so
ocorre antes de transitar em julgado a sentenca final (RT, 601/433). O nao exercicio da pretensao
executoria extingue o direito de executar a sancao imposta. So ocorre, portanto, apos o transito em julgado
da sentenca condenatoria. (Curso de Direito Penal - Parte Geral - Volume 1, Editora Saraiva, p. 614) O
interesse de agir se concretiza na exigencia de um resultado util do processo e, portanto, da jurisdicao,
devendo o magistrado verificar a existencia de uma concreta utilidade do processo ao autor. Atualmente, o
interesse de agir e condicionado, ou seja, e preciso que, desde a propositura da acao ate o encerramento
definitivo do processo, a jurisdicao esteja apta, pelo menos em tese, a provocar um resultado util. E em
assim sendo, e possivel que o interesse de agir esteja presente na propositura da acao, desaparecendo,
todavia, no curso do processo, ou seja, durante a persecucao criminal. A hipotese de falta de interesse de
agir, pela ocorrencia da prescricao em perspectiva, e trazida por Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance
Fernandes e Antonio Magalhaes Gomes Filho, dentre outros, para demonstrar que o interesse-utilidade
compreende a ideia de que o provimento pedido deve ser eficaz. A pratica de uma infracao penal tem
como resultado, pelo menos em principio, a aplicacao de uma pena privativa de liberdade, restritiva de
direitos e/ou multa, sendo necessario que tal consequencia possa ser vislumbrada, tanto quando da
propositura da acao penal, como no seu curso, porquanto a probabilidade de inexistencia de decisao
condenatoria eficaz, a ser atingida pela prescricao retroativa, torna inutil o provimento jurisdicional


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