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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 611 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. anulatoria de multa administrativa aplicada pelo PROCON em face da empresa MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA no valor de 22.136,2773 UFIR/RJ. Sentenca de improcedencia, entendendo nao haver qualquer vicio processual no processo administrativo sancionador.Apelacao da parte autora alegando nao ter ocorrido a infracao ao art. 18 do Codigo de Defesa do Consumidor.Decisao administrativa devidamente fundamentada pelo orgao estadual competente para fiscalizacao e aplicacao das multas previstas no Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor, tendo sido assegurado a apelante o direito a ampla defesa e ao contraditorio. Multa fixada na forma da Lei 3.906/2002. Qualquer outra valoracao trazida pelo Judiciario significaria intromissao no merito administrativo, bem como mitigacao do poder de policia que e destinado ao Estado, na sua esfera executiva. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 044. APELACAO 0028890-79.2012.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0028890-79.2012.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00021375 - APELANTE: ADEL 2000 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO: ERICK RODRIGUES TERRA OAB/DF-030378 APELADO: CLAUDIO MAURICIO CAVALCANTI LOUREIRO APELADO: ERICA ZANATTA CARDOSO ADVOGADO: MARCIA MARIA VILLACA GITAHY FREIRE OAB/RJ-071224 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO MARCARIO - MARCA MISTA NOMINATIVA - LINHA DE DOMINIO - UTILIZACAO - BUSCA DE RESPONSABILIDADE DE ANTIGOS SOCIOS - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONOMICO NA JUSTICA LABORAL - MARCA QUE NUNCA PERTENCEU A AUTORAS - UTILIZACAO DA MESMA - RISCO - SISTEMA DE ONUS E BONUSAPELACAO. ACAO INDENIZATORIA. Pretensao dos autores de ressarcimento de valor dispendido em pagamento de debito trabalhista assumido por forca de reconhecimento de sucessao empresarial. Reus que figuravam como socios do autor. Sentenca de improcedencia. Recurso com pretensao de nulidade da sentenca ou de acolhimento do pedido.Acao trabalhista que reconheceu a parte autora como sucessora empresarial das empresas reclamadas. Sentenca devidamente fundamentada. Ausencia de nulidade. Inexistencia de prova de fraude, ma fe, dolo ou culpa na conduta dos reus a justificar a pretensao autoral. Responsabilidade subjetiva. Prova de culpa que cabia aos autores, do que nao se desincumbiram.Sentenca que deu acertada solucao a demanda. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 045. APELACAO 0342013-79.2013.8.19.0001 Assunto: Direito de Imagem / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: 0342013-79.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00018095 - APELANTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADO: EDUARDO LUIZ BROCK OAB/SP-091311 ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/SP-297608 APELANTE: MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO (REC.ADESIVO) ADVOGADO: PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO OAB/RJ-135598 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Apelacao.Responsabilidade do Provedor. Postagens Ofensivas. Sistema notice and take down. Direito ao esquecimento. Conteudo que se revelou conter noticias apartadas da realidade. Pretensao de retirada dos mecanismos de busca de conteudos ofensivos. Inercia do provedor de hospedagem. Notificacao enviada apos o completo esclarecimento dos fatos nao atendida. Sentenca de procedencia, proferida sob a egide do CPC/73,condenando a parte re a compensar a autora na quantia de R$ 50.000,00, fixando-se honorarios no valor de 20% sobre o valor da condenacao, com base no art. 20, 3odo CPC.Apelam as partes. Parte re reeditando as preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva ad causam. Subsidiariamente requer a improcedencia dos pedidos, ou a reducao da verba compensatoria e dos honorarios advocaticios ao patamar de 5% sobre o valor da "acao"(sic).Parte autora com pretensao de majorar a verba compensatoria.Conteudo ofensivo a sua honra a partir da utilizacao da ferramenta de busca e vinculado a fato ocorrido no ambito da Operacao Lei Seca.Apesar de nao se exigir controle previo do conteudo publicado pelos usuarios, o provedor, apos ser notificado, tem o dever de retirar do ar o conteudo ofensivo veiculado. Falha na prestacao do servico configurada eis que o autor logrou exito em comprovar o conteudo ofensivo a sua honra constante no blog mencionado e ter entrado em contato com a re solicitando a retirada imediata do conteudo ofensivo da internet, sem que a providencia fosse tomada. Os fatos ocorreram antes da vigencia do Marco Civil da Internet, nao se aplicando o art. 19 (exigencia de determinacao judicial). O direito ao esquecimento e reconhecido, no ambito nacional e internacional, como inerente a dignidade humana. O que se verifica no caso e que as noticias que ainda estao disponiveis apenas remontam as versoes primeiras, nao havendo nenhuma nota ou link para que se garanta o conhecimento da versao apurada.Com efeito, mesmo tendo o processo administrativo instaurado arquivado, apontado abuso pelo agente que conduziu a operacao, nao se encontra nenhuma mencao a tais fatos relacionados aos links que continuam sendo veiculados. Desta forma, se nao cuidou a re de promover acoes necessarias para garantir a informacao COMPLETA, nao pode continuar mantendo informacoes que se revelam agora passadas, e apenas contendo uma versao. Os conteudos mantidos pela re contem, na verdade, versao que NAO CORRESPONDE A REALIDADE DO QUE SE VERIFICOU. Dano moral configurado e mantido no valor de R$ 50.000,00 atende aos principios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ofensa grave perpetrada a honra de pessoa que deve manter conduta ilibada. Noticias contendo versao inteiramente distorcida da realidade dos fatos. A re notificada, nenhuma providencia tomou, mantendo a perpetuacao da ofensa. Valor que nao comporta majoracao ou reducao, incidindo a Sumula 343 deste TJERJ.Recursos Desprovidos. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTOS AO RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DA E. DES. RELATORA." PRESENTE AO JULGAMENTO O ADVOGADO DA APELANTE ADESIVA, DR. PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO. 046. APELACAO 0021999-79.2011.8.19.0014 Assunto: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Servico / Contribuicoes Especiais / Contribuicoes / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Acao: 0021999-79.2011.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00018717 - APELANTE: MANUELLE PESSANHA ROSA ADVOGADO: PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA OAB/RJ-001137 APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: REGINA CELIA CARNEIRO DE CASTRO FREITAS OAB/RJ-034387 APELADO: FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES ADVOGADO: GENECY RIBEIRO OAB/RJ-005021 APELADO: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA ADVOGADO: MARCELO MANOEL DA SILVA OAB/RJ-077066 APELADO: INBESPS - INSTITUTO DO BEM ESTAR SOCIAL E PROMOCAO A SAUDE ADVOGADO: SARA FRAUCH DE CARVALHO OAB/RJ-124689 ADVOGADO: OLINDA MARTINS MESSIAS OAB/RJ-121765 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Apelacao. Contratacao de pessoal por tempo determinado para atendimento de necessidade temporaria de excepcional interesse publico.Previsao constitucional.Art. 37, IX da CR. Sentenca de improcedencia.Apelo para anulacao da sentenca em razao da incompetencia absoluta da justica estadual, negativa de prestacao

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