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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
709Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
COM INDENIZATORIA. DISTRIBUICAO PARA A 5a VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. DECLINACAO DA 
COMPETENCIA PARA A 6a VARA CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES 
ANTERIORMENTE AJUIZADA NO JUIZO SUSCITANTE RELATIVA A CONTRATO BANCARIO DIVERSO. OBJETO E CAUSA DE 
PEDIR DISTINTOS. INEXISTENCIA DE PREVENCAO POR CONEXAO. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR 
COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO. Nao ha que se falar em prevencao por conexao quando o objeto e a causa de pedir nao 
sao comuns entre as acoes, ainda que tenham as mesmas partes. (TJPB - ACORDAO/DECISAO do Processo No 
00006872720168150000, 3a Camara Especializada Civel, Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MORAIS 
GUEDES , j. em 22-11-2016) Quanto a realizacao da impossibilidade de tramitacao perante o Juizado Especial, entendo que o 
juiz e o destinatario da prova de forma que cabe ao julgador analisar a necessidade e modalidade das provas a serem 
produzidas. Na especie, nao foi verificada a necessidade de producao de prova pericial em razao das provas coligidas aos 
autos. Assim, indefiro a presente preliminar. Passo a analise do merito. A parte autora comprovou, mediante prova nos autos 
que ha desconto em seu beneficio previdenciario nos valores de R$ 113,99, oriundo do suposto contrato de emprestimo 
consignado n. 583815203, no valor de R$ 4.156,05, firmado em 07/04/2018, consoante documento de fls. 11. Assim, a parte 
autora se desincumbiu do onus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, inc. I, do Codigo de 
Processo Civil. A parte promovida, por sua vez, rejeita as alegacoes iniciais afirmando que os descontos foram iniciados em 
razao de contrato devidamente firmado entre a parte autora e a parte promovida. Contudo, sendo a parte autora analfabeta, a 
contratacao deveria ter observado o disposto no art. 595, do Codigo Civil, o que evidentemente nao foi cumprido. Ha somente 
uma testemunha que tenha presenciado a assinatura do contrato. Por outro lado, as fls. 31, ha TED de forma que para evitar 
enriquecimento ilicito e necessaria a restituicao. Assim, entendo que a parte promovida nao se desincumbiu de comprovar os 
fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nao observando, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, do 
Codigo de Processo Civil maxime no tocando ao vicio formal na conclusao do negocio juridico. Vejamos o que afirma o Codigo 
de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela 
reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes 
insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos. Ora, o consumidor, ora promovente, nao pode ser penalizado por ma 
prestacao do servico de realizacao de emprestimos consignados fornecido pela promovida. E responsabilidade da promovida, 
ao colocar um servico no mercado ou ao iniciar sua atividade, resguardar-se de todas as medidas e cautelas para nao provocar 
danos a terceiros. A promovida, ingressando no mercado de emprestimos consignados, assume os riscos que esse mercado 
oferece respondendo objetivamente pelos atos que causem prejuizos a terceiros tendo em vista que sao inerentes a sua 
atividade comercial. Em verdade, neste caso, a promovida nao tomou as medidas de seguranca cabiveis aptas a proteger o 
consumidor, e, em especial, a promovente de tal forma que esta foi atingida. Ademais, tentativas de fraude no ramo da concessao 
de emprestimos nao configuram, a meu sentir, caso fortuito ou forca maior posto que, infelizmente, essas fraudes sao comuns 
no mercado nacional. E inerente a atividade da promovida, ter a precaucao de sempre buscar evitar fraudes, sendo essa 
responsabilidade objetiva, em razao da assuncao dos riscos quando da pratica da respectiva atividade economica. Ademais, 
caso fortuito ou forca maior, embora nao definitivamente conceituados pela doutrina, sao situacoes excepcionalissimas, que nao 
se assemelham as tentativas corriqueiras de fraudes no mercado da concessao de emprestimos pessoais e principalmente os 
consignados. Assim, tenho por inexistente o caso fortuito ou a forca maior. E principio da politica nacional das relacoes de 
consumo: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Por sua vez, e direito do consumidor: 
Art. 6o Sao direitos basicos do consumidor: VI - a efetiva prevencao e reparacao de danos patrimoniais e morais, individuais, 
coletivos e difusos;  Assim, declaro a inexistencia do suposto contrato de emprestimo consignado n. 583815203, no valor de R$ 
1.073,77, firmado em 07/04/2018. Quanto as parcelas descontadas, tendo em vista a ocorrencia de fraude, o que nao exclui a 
culpa do promovido, entendo que aquela retira a ma-fe da instituicao financeira devendo a restituicao ocorrer de forma simples, 
sem aplicacao, portanto, da restituicao em dobro do paragrafo unico do art. 42, do CDC. Caracterizada a responsabilidade da 
empresa promovida e a ilegalidade da relacao contratual, passo agora a analisar o pedido de condenacao em danos morais. 
Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar 
dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito. Art. 927. Aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar 
dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. Sao requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, acao ou 
omissao ilicita, dano e relacao de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que houve uma acao ilicita da promovida(o) 
posto que descontou da aposentadoria da autora um debito que nunca existiu. Quanto a ocorrencia do dano, bem compulsado e 
analisado o arcabouco probatorio presente nos autos vislumbro tambem a ocorrencia de dano moral indenizavel. O dano, na 
especie, e in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relacao de causalidade tambem nao 
gera duvidas posto que o dano adveio da acao perpetrada pela promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a 
titulos de danos morais. Nao ha um criterio fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudencia do magistrado deve 
ser sempre o principal metodo para bem quantifica-lo. Na especie, atentando para o valor da cobranca indevida realizada e o 
modo pelo qual a divida foi constituida, sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 
a indenizacao da titulo de danos morais. Por fim, quanto ao pedido contraposto, hei por bem deferi-lo ante a juntada do TED. 
Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolucao do merito, nos termos do art. 487, I, do CPC, 
para: a) condenar a promovida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a titulos de danos morais, com atualizacao monetaria a 
partir desta data e juros de mora de 1% ao mes devidos desde a data do evento danoso, consoante sumula 54 do STJ. b) para 
declarar a inexistencia do suposto debito do autor perante a promovida em relacao ao contrato de emprestimo consignado n. 
583815203, no valor de R$ 4.156,05, firmado em 07/04/2018. c) condenar a promovida a restituicao simples do valor cobrado 
indevidamente de autora ate a suspensao dos descontos; d) acolher o pedido de compensacao; e) condenar a promovida na 
obrigacao de fazer, qual seja, cessar os descontos oriundos do presente emprestimo oriundo do contrato de emprestimo 
consignado n. 583815203, no valor de R$ 4.156,05, firmado em 07/04/2018, no prazo de 30 dias contados da intimacao da 
presente sentenca, sob pena de multa MENSAL de R$ 1.000,00 reais, por mes de descumprimento. Sem custas e condenacao 
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