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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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cerebral e epilepsia. 5. Diante dos laudos medicos, e forcoso reconhecer a plausibilidade juridica em
derredor da pretensao da requerente, sendo, pois, relevante a fundamentacao expendida em seu pedido
inicial, capaz de ensejar a antecipacao dos efeitos da tutela. A pretensao da requerente encontra, pois, em
tese, respaldo no que dispoe o art. 1.767, I, do Codigo Civil, segundo o qual estao sujeitos a curatela
aqueles que, por causa transitoria ou permanente nao puderem exprimir sua vontade. 6. Pelo exposto,
com fundamento no paragrafo unico do art. 749 do CPC/2015, nomeio a requerente, Sra. Maria da
Conceicao de Sousa, curadora provisoria de Arlete da Conceicao de Sousa, ambas acima qualificadas. 7.
Intime-se a curadora para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar compromisso (CPC/2015, art. 759). 8. Citese a curatelanda para comparecer perante este juiz no dia 17/03/2020 as 12h30, quanto sera entrevistado
minuciosamente acerca de sua vida, negocios, bens, vontades, preferencias e lacos familiares e afetivos e
sobre o que mais parecer necessario para convencimento quanto a sua capacidade para praticar atos da
vida civil (CPC, art. 751, caput). 9. Advirta-se o citado/curatelando que podera impugnar o pedido no prazo
de 15 (quinze) dias uteis contado da entrevista; podera, ainda, constituir advogado para defender-se e,
caso nao o faca, lhe sera nomeado curador especial (CPC, art. 752). 10. Considerando que os laudos
medicos acostados aos autos (fls. 10/10v) nao descrevem de forma pormenorizada o quadro de saude
psiquica do curatelando, determino que seja oficiado a Rede de Saude Municipal local para que se
proceda ao exame pericial da curatelada, em cujo laudo o perito responsavel deve responder aos
seguintes quesitos: I) Qual o estado geral de saude psiquica da paciente? Apresenta diagnostico
sindromico, ou diagnostico aproximado de transtorno mental segundo o sistema CID? Quais? II) Em caso
afirmativo da resposta ao quesito anterior: a) Qual a natureza do quadro ou transtorno mental? b)
Congenito ou adquirido? c) Se adquirido, em que data ou epoca, ainda que aproximada, ocorreu sua
primeira manifestacao? d) Houve agravamento? A partir de que epoca? e) Pode haver cura ou
recuperacao? f) Se sim, parcial ou plena? g) Espontanea ou sob tratamento(s)? h) Que tipo de
tratamento? i) Na hipotese de tratamento necessario, mas nao implementado, como seria a evolucao
natural presumida do transtorno? j) Em caso de intervencao terapeutica, a sua evolucao e de carater
transitorio e nao recorrente, transitorio e recorrente, ou de carater permanente? III) De uma forma geral,
quanto a capacidade funcional complexa, tem a paciente condicoes de discernimento, com capacidade,
por si so, de gerir sua propria pessoa nos diversos: a) atos complexos da vida privada (morar sozinho,
providenciar e administrar manutencao de sua residencia, preencher cheque adequadamente, viajar
desacompanhado, dirigir automovel e outros)? 1. Com limitacao em intensidade: a. leve ( 5 a 24%) c.
moderada (25 a 49%) b. grave (50 a 95%) d. completa (96 a 100%) b) atos complexos da vida civil sem
causar prejuizo a si mesmo ou a outrem? 1. Com limitacao em intensidade: a. leve ( 5 a 24%) c. moderada
(25 a 49%) b. grave(50 a 95%) d. completa (96 a 100%) IV) Em caso da presenca de quaisquer das
incapacidades discriminadas acima: a) Ha quanto tempo manifestou-se essa(s) incapacidades(s)? b)
Existe nexo de causalidade entre essa(s) incapacidade e a doenca fisica ou o quadro psicopatologico? c)
A(s) incapacidade(s) decorreu(am) ja da eclosao, ou somente do agravamento do transtorno fisico ou
psicopatologico? d) a(s) incapacidade(s) e(sao) temporaria(s) ou permanente(s)? e) A melhora do
transtorno fisico e/ou do transtorno psicopatologico podera acarretar a cessacao da(s) incapacidade(s)? f)
Se sim, qual a previsao de tempo para ocorrer a cessacao da(s) incapacidade(s)? V) Por ultimo, demais
consideracoes, pertinentes ao caso, que o perito julgue necessarias. 11. Recebido o laudo pericial, seja
juntado aos autos e estes encaminhados, com vistas, ao Ministerio Publico. 12. De-se ciencia ao Ministerio
Publico, a Defensoria Publica e a requerente. 13. Serve a presente decisao como mandado. 14.
Expedientes necessarios. Igarape-Miri/PA, 05 de novembro de 2019. Charbel Abdon Haber Jeha Juiz de
Direito PROCESSO: 00033888220178140022 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CHARBEL ABDON HABER JEHA Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 05/11/2019 DENUNCIADO:ANDRENILDO DE CASTRO SILVA
VITIMA:O. L. P. . PROCESSO N 0003388-82.2017.8.14.0022 - ACAO PENAL DECISAO 1. Cuida-se de
denuncia ofertada em desfavor de Andrenildo de Castro Silva, conhecido como "Andrezinho do rola papo",
filho de Maria Antonia de Castro Silva e Andre da Silva, residente na Av. Brasil, bairro Cidade Nova,
Igarape-Miri/PA, imputando-lhes a pratica do crime tipificado no art. 157,  2o, II, e  2o-A, I, c/c art. 14, II,
ambos do CPB. 2. O Ministerio Publico ofertou a denuncia em 26/04/2019 as fls. 02/04, baseando-se nos
elementos constantes dos autos do inquerito policial, que instrui a peca de acusacao, arrolando 03 (tres)
testemunhas. 3. A denuncia foi recebida em 11/06/2019 a fl. 06. 4. Conforme certidao de fls. 08/08v, o
acusado foi devidamente citado, tendo apresentado resposta a acusacao em 16/10/2019, as fls. 14/23, em
que requereu a revogacao da prisao preventiva pelo reconhecimento do excesso de prazo. Foram
arroladas as mesmas testemunhas apresentadas na denuncia. 5. Sendo o que havia de relevante para
relatar, passo a decidir. 6. Por decisao proferida em 27/04/2017, as fls. 10/12 dos autos de prisao em
flagrante, em apenso, a prisao preventiva do acusado foi decretada tendo em vista a sua periculosidade,


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