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Diário GO - Tribunal de Justiça

Fazenda Publica e inscricao em divida ativa.
Mister registrar, por oportuno, que, conforme disposto no art. 98,  2o do CPC
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, concessao da gratuidade nao exime a responsabilidade do beneficiario pelas
despesas processuais e verba honoraria defluentes de eventual sucumbencia.
Conclusivamente, imperativa a reforma da decisao atacada, pelas razoes
alhures declinadas.
Isso posto, CONHECO e DOU PROVIMENTO, com fundamento no art. 932,
V, a do CPC, ao Agravo em tela.
Publique-se. Intime-se.
Comunique-se ao Juizo a quo.
Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuicao.
DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Juiza de Direito Substituta em Segundo Grau
Relatora
Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolucao n o 59/2016 do TJGO
1 Evento no 12 dos autos originarios
2 Art. 100. Deferido o pedido, a parte contraria podera oferecer impugnacao na contestacao, na replica, nas
contrarrazoes de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de peticao
simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do proprio processo, sem suspensao de seu
curso.
3 Art. 100. (...)
Paragrafo unico. Revogado o beneficio, a parte arcara com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e
pagara, em caso de ma-fe, ate o decuplo de seu valor a titulo de multa, que sera revertida em beneficio da Fazenda
NR.PROCESSO:
5523915.46.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10493564072663613, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3227 de 3565

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