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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 86 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 3204/2018.00638914 - IMPETRANTE: ROSELY VILLAR RUAS ADVOGADO: ADRIANA VILLAR RUAS OAB/RJ-189040 IMPETRADO: EXMO SR CONSELHEIRO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCTRIBCT: JULIANO OLIVEIRA BRANDIS IMPETRADO: ILMO SR DIRETOR DO INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: Indefiro a liminar uma vez que qualquer pagamento a ser feito a Impetrante antes do julgamento, podera acarretar prejuizo a Fazenda Publica, em caso de denegacao da ordem. Ao contrario, no caso de concessao da seguranca, podera ela receber os atrasados com correcao. 011. ACAO RESCISORIA 0067990-18.2014.8.19.0000 Assunto: Beneficio Atrasado Cumulado Com Correcao Monetaria / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: 0347788-51.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00670541 - AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: ALEXANDRE GHAZI OAB/RJ-070771 ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI OAB/RJ-094238 ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA VINHAS OAB/RJ-112693 REU: ALONSO BARTHOLOMEU RISTORI REU: CAIRBAR ALVES DE SOUZA REU: EVANGELISTA RODRIGUES REU: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GALVEAS ADVOGADO: GABRIEL HENRIQUE ANDRADE SOUZA OAB/DF-020048 REU: PAULO ROBERTO NOGUEIRA FERREIRA ADVOGADO: VANIA CARVALHO ALVES OAB/RJ-050464 REU: RONALDO CASTEJON REU: SHIRLEY GARCIA SENNE REU: THIERS ANTONIO PENALVA RIBEIRO ADVOGADO: ANTONIO DACIO FAGUNDES OAB/MG-088395 ADVOGADO: PEDRO JAIRO CORNELIO MATOS OAB/MG-133323 ADVOGADO: SAULO RODRIGUES MENDES OAB/RJ-153736 ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA OAB/DF-012409 REU: ELOY TOMASI ADVOGADO: DANUBIA RAFAELA DE FARIAS RODRIGUES OAB/RS-068500 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA DESPACHO: Atenda o Autor, integralmente, a promocao de indice 000515, conforme reiterado na promocao de indice 000530. Apos, voltem. 012. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0068138-87.2018.8.19.0000 Assunto: Posse e Exercicio / Regime Estatutario / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2018.00702137 - IMPETRANTE: JOE BRASIL SILVA SANTOS ADVOGADO: NINA ROSA ROMANO PINTO OAB/RJ-172231 IMPETRADO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: (...) Mandado de Seguranca. Direito Administrativo. Concurso publico para professores do Estado do Rio de Janeiro para docente I Lingua Estrangeira Espanhol. Alegacao de irregularidade no ato de convocacao da impetrante para o certame. Convocacao dos candidatos aprovados que e de responsabilidade da Sr. Secretario de Estado de Educacao. Equivoco na indicacao do Sr. Governador de Estado como autoridade coatora que nao da causa a extincao do feito. Incidencia da Sumula no. 114 deste Tribunal Legitimado passivo do mandado de seguranca e o ente publico a que esta vinculada a autoridade coatora. Precedentes neste Tribunal. Redistribuicao do feito para uma das Camaras Civeis nao Especializadas. 0017865-41.2017.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANCA - 1a Ementa - Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 28/04/2017 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANCA. IMPETRANTE QUE OBJETIVA NOMEACAO EM CARGO PARA O QUAL FOI APROVADO EM CONCURSO PUBLICO. AUSENCIA DE INDICACAO DE ATO CONCRETO DO CHEFE DO EXECUTIVO, DESTINADO A OBSTAR A POSSE. EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, QUANTO AO EXMO. SR. GOVERNADOR. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CAMARAS CIVEIS COMUNS DESTA CORTE, PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELACAO A AUTORIDADE REMANESCENTE NO POLO PASSIVO. 013. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0068281-76.2018.8.19.0000 Assunto: Recursos Administrativos / Licitacoes / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: -.... Protocolo: 3204/2018.00703473 - IMPETRANTE: VIGDEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP ADVOGADO: CLARISSA OLIVEIRA VIDON OAB/RJ-134491 ADVOGADO: LUCAS DE PAULA FIGUEIREDO OAB/RJ-219266 IMPETRADO: ILMO. SR. PREGOEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: Indice eletronico 00144: regularizem-se as custas. id: 3153689 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0000195-53.2018.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2018.00001394 - REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: YASMIN ARBEX RIBEIRO OAB/RJ-171814 REPDO: CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: RODRIGO FONTENELLE DOBBIN OAB/RJ-148675 LEGISL.: LEI NR 5392 DO ANO DE 2017 DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC. EST.: CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Arquive-se. 002. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0012617-60.2018.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2018.00130466 - REPTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU REPDO: CAMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU PROC.CAMARA: MARCUS HENRIQUE GARCIA SOARES ADVOGADO: MARCUS HENRIQUE GARCIA SOARES OAB/RJ-055473 ADVOGADO: CARLOS EDWARD CARVALHO ADED OAB/RJ-093252 ADVOGADO: EMANUELLE SCHNEIDER OLMI OAB/RJ-125764 PROC.MUNIC.: EMANUELLE SCHNEIDER OLMI LEGISL.: LEI No NR 1666 DO ANO 2014 DO MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Com o transito em julgado, de-se baixa e arquive-se. 003. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0033826-85.2018.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2018.00350206 - REPTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE RODOVIAS - ABCR

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