Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 2672 processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverao ser encaminhados ao correio eletronico institucional do Oficio de Justica ([email protected]) em arquivo no formato PDF e sem restricoes de impressao ou salvamento, devendo constar no campo assunto o numero do processo. Intime-se. - ADV: ADA CRISTINA FERREIRA DA COSTA (OAB 263770/SP) Processo 1021330-59.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Civel - Oferta - A.S.F.S. - Vistos. Fls. 25/28: Recebo como emenda a inicial. Anote-se. Ante o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, dou por prejudicado o pedido de concessao dos beneficios da assistencia judiciaria gratuita formulado pelo autor. Fls. 29/30: Junte o autor certidao de objeto e pe do feito no 1503123-52.2019.8.26.0361. Desde logo, observo que incumbe as partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juizo qualquer alteracao fatica que implique na concessao de medida protetiva que possa obstar a realizacao de audiencias de conciliacao e mediacao, dada a proibicao de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG no 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07). Trata-se de acao de oferta de alimentos cumulada com regulamentacao de visitas, com pedido de antecipacao de tutela, formulado por Alex Sandro Franco Santos em face de V.R.T.F., menor(es), representado(a,s) pelo(a) genitor(a), Jannete Tules. Decido. Ante a oferta realizada pelo autor, genitor dos menores, fixo, a titulo de alimentos provisorios, o valor correspondente 50% (cinquenta por cento) do salario minimo, para a hipotese de trabalho autonomo. Determino que o valor da 1a parcela seja depositada em ate 10 (dez) dias da disponibilizacao desta decisao no DJE e, apos, nos mesmos dias dos meses subsequentes. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta, em nome da genitora dos menores, independentemente de deposito inicial, caso nao seja informada conta pessoal nos autos. Devera o autor realizar o deposito dos alimentos provisorios em favor da menor em conta judicial a disposicao deste Juizo ou em maos da genitora, mediante recibo, ate que informado o numero da conta que servira para o deposito dos alimentos. No mais, o pedido de antecipacao de tutela formulado em relacao a regulamentacao de visitas comporta deferimento. Em que pese a nao juntada de quaisquer documentos, e certo que o direito de visitas e insito a figura do genitor que nao se encontra na guarda fatica de sua prole. Apesar de nao haver veementes indicios de que o(a) requerido(a) obsta o(a) autor(a) de ver o(a,s) filho(a,s), ocasionando a verossimilhanca das alegacoes, nao advira para o(a) mesmo(a) ou para o(a,s) menor(es) quaisquer danos com a concessao de direito de visitas a parte autora. Comprovado esta, outrossim, que o(a) autor(a) e pai da menor (fls. 13) e a regularizacao do direito de visitas e salutar para todas as partes envolvidas. Tal assertiva, de sua vez, constitui-se o denominado fumus boni juris. No que tange ao periculum in mora os possiveis danos psicologicos ao(a,s) menor(es) o denotam. Ante o exposto, concedo a parte autora o direito de visitar o(a,s) filho(a,s) nos moldes requeridos as fls. 04. A visitacao tera inicio no primeiro final de semana seguinte apos a citacao da genitora. Sem prejuizo, remetam-se os autos ao CEJUSC da Comarca para designacao de data, hora e local da sessao de conciliacao. Apos, cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a de que o prazo para contestacao (de quinze dias uteis), sera contado apos a audiencia de conciliacao a ser realizada no CEJUSC e que a ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC, fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A intimacao da parte autora para a audiencia sera feita na pessoa de seu(ua) advogado(a). Nos termos da Portaria do CEJUSC de no 03/2019, desta Comarca, e Resolucao TJ/SP no 809/2019 os honorarios do Conciliador / Mediador ficam arbitrados no valor correspondente a 1 (uma) hora, no patamar basico (nivel de remuneracao 1 - R$ 60,00), da Tabela de Remuneracao constante na Resolucao no 809/2019, os quais deverao ser pagos ate 10 dias uteis antes da data agendada para audiencia, por meio de DEPOSITO JUDICIAL nos autos (atentar para NAO recolher em guia DARE-SP), sob pena de restar prejudicada ou redesignada a audiencia. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte re, sem solidariedade). As partes deverao trazer o comprovante de deposito de honorarios para o ato da audiencia. Sera respeitada eventual gratuidade deferida. Comprovado o deposito nos autos pelas partes e encaminhado pelo conciliador o formulario de liberacao respectivo, apos a realizacao da audiencia, fica desde logo deferida a expedicao do mandado de levantamento eletronico em seu favor. Cumpra-se, com urgencia. Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias uteis, apresente manifestacao (oportunidade em que: I havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais; III em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera a parte autora apresentar resposta a reconvencao). Via digitalmente assinada da decisao servira como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Diante dos Principios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Crianca e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a,s) menor(es), que apresenta(m) tenra idade e ja enfrenta(m) a questao objeto da presente acao e os possiveis conflitos dela oriundos, sem prejuizo da audiencia designada pelo CEJUSC, encaminho as partes a Oficina de Pais e Filhos, que sera realizada no CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES, localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Candido Xavier de Almeida e Souza, no 200, predio 3, terreo, sala 10, nesta cidade, no dia 07 de fevereiro de 2020, das 13:00 as 17:00 horas, devendo as partes comparecerem as 12:30 horas. O programa tem a duracao prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganizacao familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justica, com a ajuda de psicologos, e com base na experiencia de outros paises, como Estados Unidos e Canada, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divorcio e na importancia dos pais e demais membros da familia buscarem maneiras saudaveis de lidar com o termino do casamento. A ruptura dos lacos familiares e certamente estressante e traumatica para os filhos menores, porem, crises de longa duracao sao piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separacao garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles nao apenas resistam a essa dificil situacao, mas tambem amadurecam apos o divorcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separacao e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, tambem, que a Oficina nao visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajuda-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganizacao familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificacao, objetivo primordial do Poder Judiciario. Intimem-se pessoalmente as partes, convidando-as para que comparecam a Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade, valendo copia desta decisao como mandado. Caso alguma das partes resida fora da Comarca, expeca-se carta-convite, com aviso de recebimento. As partes deverao ser intimadas para comparecimento tambem por meio de seus patronos. Aqueles que participarem da Oficina receberao atestado de comparecimento, inclusive para efeito

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.