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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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com o valor supra referenciado, R$ 1.281.120,00, nao poderia ter sido formalizado e pago sob o
fundamento do art. 24, II da Lei n. 8.666/93. Ressalto, ainda, fato publico e notorio - e que agrava a
conduta da requerida -, que a Prefeita Municipal, a Sra. Neucinei de Souza Fernandes, e Bacharel em
Direito, de modo que detem conhecimentos juridicos que lhe permitem compreender, com ainda mais
propriedade, o comando expresso da Lei n. 8.666/93 acerca das hipoteses de dispensa de licitacao.
Prosseguindo na analise dos documentos apresentados, verifica-se a aparente nao observancia dos
requisitos formais necessarios a contratacao direta, ja que o processo administrativo parece estar
incompleto e fora da ordem cronologica. Tais fatos, isoladamente, nao indicariam fraude, mas no presente
caso concreto, considerando as demais irregularidades apontadas, infere-se, em cognicao nao exauriente,
que a Dispensa de Licitacao n. 04/2017 - CPL/PMG/SEMED apresenta conjunto consistente de indicios
de fraude, sugerindo montagem de processo e que a Prefeitura de Gurupa utilizou indevidamente da
contratacao direta, para favorecer a Livraria Classica LTDA - EPP, conforme concluiu a Nota Tecnica
Nota Tecnica n. 02/2019-MP/NCIC (fls. 203/212), proveniente do Nucleo de Combate a Improbidade
Administrativa e Corrupcao do MPPA. Sobreleva acrescentar, ainda no tocante a configuracao do fumus
boni iuris, que da analise da nota fiscal de fls. 269, verifica-se que foram adquiridos e pagos a Livraria
Classica 12.000 (doze mil) kits ensino fundamental I - 1o ao 5o ano (livro historia e cultura afro-brasileira e
indigena + indigena). Ocorre que, conforme apontou a Nota Tecnica Nota Tecnica n. 02/2019-MP/NCIC, o
Censo da Educacao Basica 2017, coordenado pelo INEP (http://portal.inep.gov.br/resultados-e-resumos),
aponta que o Municipio de Gurupa, em 2017 - ano da contratacao - tinha apenas 5.642 alunos
matriculados no 1o ao 5o ano, o que indica a aquisicao de um excedente de 6.358 kit, ou seja, aquisicao de
quantidade muito superior a necessidade da Administracao Municipal. Por fim, confirmando a possivel
lesao ao erario, ha a comprovacao do pagamento de R$ 1.281.120,00 (um milhao, duzentos e oitenta e
um mil, cento e vinte reais), com recursos publicos oriundos do FUNDEB, no dia 06/03/2017 - mesmo dia
da emissao da nota fiscal de fls. 269, sob a descricao do evento 25.02 - Pagamento - C/ Aquisicao Direta Art. 24, II da 8.666, conforme Sistema REI/TCM-PA, o que igualmente foi apontado pela Nota Tecnica n.
02/2019-MP/NCIC. Veja-se: A contratacao foi entao realizada, por dispensa de licitacao, pelo preco
global de R$1.281.120,00 e para vigencia ate 31/03/2017 (fls. 22/27). De acordo com o Sistema REI/TCMPA, o referido contrato foi integralmente pago a contratada em uma unica parcela no dia 06/03/2017:
Observe-se que o pagamento de R$ 1.281.120,00 (um milhao, duzentos e oitenta e um mil, cento e vinte
reais) foi efetuado sob a descricao do evento 25.02 - Pagamento - C/ Aquisicao Direta - Art. 24, II da
8.666, e a nota fiscal, fls. 269, foi paga no mesmo dia de sua emissao, sem atesto da entrega do produto.
Com efeito, sabe-se que recursos publicos nao utilizados adequadamente ou, o que e pior, utilizados para
fins nao licitos, produzem efeitos nefastos para a educacao, saude, saneamento basico e outros tantos
servicos publicos. Dessa forma, a imposicao da medida liminar de indisponibilidade de bens e
imprescindivel para assegurar a efetividade do processo e garantir o integral ressarcimento ao erario pelos
prejuizos porventura sofridos. No que se refere ao valor objeto do pedido de indisponibilidade, verifico que
o Ministerio Publico requereu o bloqueio de R$ 4.136.745,90 (quatro milhoes, cento e trinta e seis mil,
setecentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos), assim discriminados: R$ 1.378.915.30 (hum
milhao, trezentos e setenta e oito mil, novecentos e quinze reais e trinta centavos), referente ao valor
atualizado do contrato; somado a R$ 2.757.830,60 (dois milhoes, setecentos e cinquenta e sete mil,
oitocentos e trinta reais e sessenta centavos), correspondente ao dobro do prejuizo ao erario, para cobrir
eventual multa civil a ser aplicada como sancao autonoma. Entretanto, no presente momento, em sede de
cognicao sumaria, entendo ser prudente basear a medida de indisponibilidade de bens nos termos
exarados pelo Nucleo de Combate a Improbidade Administrativa e Corrupcao do MPPA, no bojo da Nota
Tecnica n. 02/2019-MP/NCIC (fls. 203/212), que trouxe a seguinte conclusao: c) A quantidade contratada
de material didatico e superior a real necessidade da Prefeitura Municipal de Gurupa, ensejando um
possivel prejuizo ao erario de R$331.916,84, podendo atingir o valor de R$ 678.780,08. No que se refere
a possibilidade de bloqueio liminar de valores para fazer frente a eventual condenacao em multa civil,
observo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justica, que admite a aplicacao da medida de
forma cautelar. Veja-se: ADMINISTRATIVO. ALEGACAO DE VIOLACAO DO ART. 535 DO CPC/73.
INEXISTENCIA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. INDISPONIBILIDADE DOS
BENS. RECOMPOSICAO COMPLETA DO PATRIMONIO PUBLICO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. I
- Quanto a violacao ao artigo 535 do Codigo de Processo Civil de 1973, a argumentacao revela-se
improcedente. O acordao recorrido nao se ressente de omissao, obscuridade ou contradicao, porquanto
apreciou a controversia com fundamentacao suficiente, embora contraria aos interesses da recorrente. II Esta pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o julgador nao esta obrigado a responder
questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numerico. III - No tocante a
multa civil, tambem nao merece prosperar a tese da recorrente. Nao se pode olvidar que se esta


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