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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 407 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. TANIA MARIA MONTEIRO FRANCO RODRIGUES ADVOGADO: DEISIMARA RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-138831 ADVOGADO: DIEGO RODRIGUES JACQUES DA SILVA OAB/RJ-169807 APELADO: MUNICIPIO DE ITABORAI PROC.MUNIC.: RUBENS CORDEIRO DIAS JUNIOR Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: APELACAO CIVEL. COBRANCA. SENTENCA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO O DIREITO AS PERCEPCOES DO ABONO DE PERMANENCIA E DO ABONO DE FERIAS AO SERVIDOR PUBLICO QUE, PREENCHENDO OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTARIA, OPTA POR SE MANTER EM EXERCICIO NA ATIVIDADE PUBLICA (EMENDA CONSTITUCIONAL ART.40, 19 COM A REDACAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.o 41/2003) E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSACAO DOS DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA QUE SE AFASTA. ABONO DE PERMANENCIA. STF: REPERCUSSAO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO 954.408-RS, RELATORIA DO MIN. TEORI ZAVASCKI QUE ASSENTOU A LEGITIMIDADE DO PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANENCIA PREVISTO NO ART.40, 19, CONSTITUICAO FEDERAL, AO SERVIDOR PUBLICO QUE OPTE POR PERMANECER EM ATIVIDADE APOS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DA APOSENTADORIA VOLUNTARIA ESPECIAL (ART.40, 4.o, DA CARTA POLITICA DE 1988). 1. O pagamento do abono de permanencia deve ser atribuido ao municipio de Itaborai, por forca do disposto no art.76, 4.o e 5.o da referida Lei Complementar n.o 170/2013 transcrito pela autarquia previdenciaria na f.37, o que se reforca pela aquiescencia administrativa do municipio quanto ao direito da autora a percepcao dos abonos e porque nada obstante preenchidos os requisitos para a aposentadoria, a parte autora continuou prestando servicos ao municipio de Itaborai ate a passagem para a inatividade.2. O reconhecimento judicial do direito ao abono de ferias foi declarado com causa nas conclusoes do processo administrativo (index 16 e index 19), nao tendo havido contestacao especifica acerca do direito ao pagamento do abono em questao.3. O pedido de compensacao por danos morais nao prospera, pois entendo que a inercia da municipalidade em quitar o credito reconhecido administrativamente nao lesionou a honra da autora, aplicando-se, neste ponto, o enunciado da sumula n.o 75 deste Tribunal.RECURSO NAO PROVIDO. HONORARIOS MAJORADOS, ART.85, 3.o E 11, CPC/2015. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 035. APELACAO 0043121-19.2013.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0043121-19.2013.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00151034 - APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROC. EST.: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL APELADO: JORGELINO FERREIRA CAETANO ADVOGADO: JOEL LIMA OAB/RJ-079962 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. VEICULO ADQUIRIDO EM 2010, TRANSFERIDO EM 2011. PAGAMENTO DE IPVA EM 2012. IMPEDIMENTO DE VISTORIAR POR CONSTAR MULTA REFERENTE A INFRACAO DO ANO DE 2007. AUSENCIA DE RESOLUCAO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO DA INFRACAO E VISTORIA DO VEICULO EM 2013. SENTENCA DE PROCEDENCIA QUE CONDENOU OS REUS AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL O VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A CONTAR DA SENTENCA E JUROS A PARTIR DA CITACAO, ALEM DE HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENACAO. INSURGENCIA DOS REUS EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR, IMPROCEDENCIA DA ACAO E DO DANO MORAL. DESPROVIDOS. INEXISTENCIA DE QUAISQUER DOS VICIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO NCPC. JULGADOR ANALISOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTOES EXPOSTAS NA APELACAO. DIVERGENCIA ENTRE A TESE DEFENDIDA PELOS EMBARGANTES E O POSICIONAMENTO DESTA CORTE NAO CONFIGURA OMISSAO. EFEITOS INFRINGENTES. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0044312-66.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0435378-90.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00434035 - AGTE: ANTONIO IVONE DE OLIVEIRA AGTE: RAIMUNDA BATISTA DE OLIVEIRA AGTE: CLAUDIANE BATISTA DE OLIVEIRA AGTE: KHEANE BATISTA DE OLIVEIRA AGTE: CLAYTON BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET OAB/RJ-070198 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO DETERMINANDO QUE O CARTORIO PROMOVA DILIGENCIAS NECESSARIAS PARA QUE TODOS OS PROCESSOS DECLARADOS CONEXOS SEJAM REUNIDOS PARA TRAMITACAOEJULGAMENTOCONJUNTOS.HIPOTESE QUE NAO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0044595-89.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0009034-31.2004.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00436334 - AGTE: MARIA DAS GRACAS MATTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: HELENA MARIA DA CUNHA SAMPAIO OAB/RJ-129242 ADVOGADO: ANNA ELIZIA DA CRUZ ARAGAO OAB/RJ-126475 AGDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGANCIA DE MA-FE. ACAO DE INDENIZACAO. CAPITAL SEGURADO PREVISTO EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA PARA DIARIA POR INCAPACIDADE TEMPORARIA ONDE FOI AO FINAL CONDENADO AO PAGAMENTO DE 225 DIARIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENCA EM VALOR A MAIOR. IMPUGNACAO JULGADA PROCEDENTE. LEVANTAMENTO INDEVIDO DO VALOR DEPOSITADO EM JUIZO COMO GARANTIA. DETERMINACAO PARA QUE A AUTORA PROMOVESSE A DEVOLUCAO DO VALOR LEVANTADO A MAIOR. DECISAO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA/AGRAVANTE RESTITUISSE NOS AUTOS A QUANTIA LEVANTADA. IMPUGNACAO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTENCIA DE MECANISMOS QUE PROMOVAM O ATRASO PARA A DEVOLUCAO DO VALOR RECEBIDO A MAIOR. PRESENTE A LITIGANCIA DE MA-FE, COM FULCRO NO ART. 80, I, II, III, VI E VII DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0047064-11.2017.8.19.0000 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: 0004798-73.2012.8.19.0003 Protocolo: 3204/2017.00461767 - AGTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: OSMAR INNECCO PEREIRA AGDO: ICATU HOLDING S A ADVOGADO: CONDORCET PEREIRA DE REZENDE OAB/RJ-008874 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALVAHYDO DE ULHOA CANTO OAB/RJ-016595 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETICAO DE INDEBITO. DECISAO QUE JULGA PROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUCAO. ACORDAO QUE FIXA

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