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Diário GO - Tribunal de Justiça

tramitou no Juizado Especial da Fazenda Publica, em que foi declarada, por sentenca
transitada, o direito de o Apelado receber a sua aposentadoria em patamar equivalente
ao nivel 6 da Classe em que se deu sua aposentadoria. Portanto, deve figurar no polo
passivo da presente acao de cobranca, cujo objeto e o recebimento das diferencas
remuneratorias decorrentes do novo enquadramento funcional reconhecido por
sentenca.
Sobre o tema, o julgado da Corte:
REMESSA NECESSARIA. ACAO DE COBRANCA. SERVIDOR
A P O S E N T A D O D A C A R R E I R A D O F I S C O E S T A D U A L .
R E E N Q U A D R A M E N T O . L E I E S T A D U A L N o 1 7 . 0 3 2 / 2 0 1 0 .
INCOMPETENCIA DO JUIZO DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIAS
RECONHECIDA. ACAO DECLARATORIA. SENTENCA TRANSITADA EM
JULGADO. PAGAMENTO DAS DIFERENCAS VENCIMENTAIS.
REDISCUSSAO. INCABIVEL. COISA JULGADA. SENTENCA ILIQUIDA
CONTRA A FAZENDA PUBLICA. FIXACAO DA VERBA ADVOCATICIA
APOS A LIQUIDACAO DO JULGADO. SENTENCA PARCIALMENTE
REFORMADA. (...) 2. Evidente a legitimidade passiva ad causam do Estado
de Goias, visto que cabe a ele efetuar o reenquadramento na carreira do
servidor e, consequentemente, arcar com o pagamento das diferencas
vencimentais decorrentes. (...) 5. Remessa necessaria conhecida e
parcialmente provida. (TJGO, Reexame Necessario 513142760.2017.8.09.0051, Rel. Gerson Santana Cintra, 3a Camara Civel, julgado
em 30/05/2019, DJe de 30/05/2019)
Por sua vez, nao verificada a alegada prescricao parcial da pretensao invocada pelo
Requerente/Apelado, posto que o despacho inicial proferido em 02/05/2014 suspendeu
referido prazo prescricional, voltando a correr pela metade com o transito em julgado
da sentenca proferida em 15/02/2016, nos termos do artigo 9o do Decreto no.
20.910/33, de forma que o Requerente teria mais dois anos e meio para ajuizar a
presente a acao, ingressando com esta demanda em 10/05/2018, ou seja, dentro do
prazo prescricional.
Quanto a alegada possibilidade de discussao do merito do direito as diferencas de
proventos decorrentes do reenquadramento ressalta-se a impossibilidade de faze-la
uma vez que a materia ja foi analisada pelo juizo do Juizado da Fazenda Publica,
ocorrendo coisa julgada sobre o tema com relacao as partes aqui litigantes, de forma
que o pagamento dos valores retroativos e apenas consequencia da declaracao.
Assim entende este Tribunal:
APELACAO CIVEL E REEXAME NECESSARIO. ACAO DE COBRANCA.
SERVIDOR APOSENTADO. REENQUADRAMENTO. INCOMPETENCIA
DO JUIZO DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL AFASTADA. AUSENCIA
DE RENUNCIA DO AUTOR SOBRE O EXCEDENTE AO EQUIVALENTE A
SESSENTA SALARIOS MINIMOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO
DE GOIAS. ILEGITIMIDADE DA GOIASPREV. INTELIGENCIA DA
SUMULA No 05 DO TJGO. PRESCRICAO AFASTADA. REDISCUSSAO DO
DIREITO SOBRE AS DIFERENCAS DE PROVENTOS DECORRENTES DO
REENQUADRAMENTO. DIREITO ALBERGADO PELA COISA JULGADA.
HONORARIOS EM 1o GRAU. SENTENCA ILIQUIDA. 1. Inexiste vedacao
NR.PROCESSO:
5214567.55.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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