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DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 8 de novembro de 2019.

PRO 66

Por fim, salientamos que a Proposicao esta de acordo com o disposto nos arts. 160, inciso
III, e 163 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

DO PARECER
Diante do exposto, a Proposicao em sua redacao esta de acordo com o que preceitua a
Constituicao do Estado do Rio Grande do Sul, nos seus dispositivos antes mencionado, inexistindo obice de
natureza juridica quanto a sua regular tramitacao, sendo o parecer no sentido favoravel a sua regular
tramitacao.
Sala da Comissao, em 08 de outubro de 2019.

Deputado(a) Edson Brum,
Presidente e Relator(a).
Deputado(a) Gabriel Souza,
Vice-Presidente.

Deputado(a) Frederico Antunes

Deputado(a) Pepe Vargas

Deputado(a) Juliana Brizola

Deputado(a) Luiz Fernando Mainardi

Deputado(a) Sergio Turra

Deputado(a) Elton Weber

Deputado(a) Elizandro Sabino

Deputado(a) Fran Somensi

Deputado(a) Tenente Coronel Zucco

__________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI No 375/2019
Poder Executivo
Autoriza a Centrais de Abastecimento do Rio Grande do
Sul S.A.  CEASA/RS  a prorrogar contratacoes
emergenciais de que trata a Lei no 14.941, de 10 de
novembro de 2016.
Art. 1o Fica autorizada a Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul S.A.  CEASA/RS a
prorrogar, por mais 12 (doze) meses, a contratacao emergencial, de que trata a Lei no 14.941, de 10 de
novembro de 2016, conforme quadro abaixo:
Empregos

Administrador
Advogado
Contador
Engenheiro Civil

Atribuicoes

CBO 2521-05
CBO 2410-05
CBO 2522-10
CBO 2142-05

Carga
Horaria
Semanal
44 h
44 h
44 h
44 h

Salario Mensal
em R$

No de
Vagas

6.325,34
6.325,34
6.325,34
6.325,34

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