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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
II  -  CASO CONCRETO: 2.1. 
Improcedencia do pedido de restituicao 
da comissao  de  corretagem,  tendo  em  
vista  a  validade da clausula prevista  
no  contrato  acerca  da  transferencia  
desse  encargo ao consumidor. 
Aplicacao da tese 1.1. 
2.2.  Abusividade da cobranca por 
servico de assessoria imobiliaria, 
mantendo-se  a  procedencia  do  pedido 
de restituicao. Aplicacao da tese                                                            
1.2. 
III - RECURSO ESPECIAL 
PARCIALMENTE PROVIDO. 
(REsp 1599511/SP, Rel. Ministro 
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 
SEGUNDA SECAO, julgado em 
24/08/2016, DJe 06/09/2016) 
7. Por outro lado, no que diz respeito ao 
direito de retencao de no minimo de 
25% (vinte e cinco por cento) este 
Tribunal de Justica alinhou-se ao 
posicionamento adotado pelo STJ no 
julgamento do Recurso Especial no 
1.300.418/SC (Tema 577 STJ), 
analisado sob a sistematica dos 
Recursos Repetitivos. 
8. Esse e o entendimento do STJ: 
RECURSO ESPECIAL 
REPRESENTATIVO DE 
CONTROVERSIA. ART. 543-C DO 
CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. 
CONTRATO DE COMPRA DE 
IMOVEL. DESFAZIMENTO. 
DEVOLUCAO DE PARTE DO 
VALOR PAGO. MOMENTO. 
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 
em contratos submetidos ao Codigo de 
Defesa do Consumidor, e abusiva a 
clausula contratual que determina a 
restituicao dos valores devidos somente 
ao termino da obra ou de forma 
parcelada, na hipotese de resolucao de 
contrato de promessa de compra e 
venda de imovel, por culpa de quaisquer 
contratantes. Em tais avencas, deve 
ocorrer a imediata restituicao das 
parcelas pagas pelo promitente 
comprador - integralmente, em caso de 
culpa exclusiva do promitente 
vendedor/construtor, ou parcialmente, 
caso tenha sido o comprador quem deu 
causa ao desfazimento. 
2. Recurso especial nao provido. 
(REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS 
FELIPE SALOMAO, SEGUNDA 
SECAO, julgado em 13/11/2013, DJe 
10/12/2013)  Grifos acrescidos. 
9. Assim, diante da consonancia entre a 
decisao combatida e a orientacao do 
Tribunal da Cidadania, deve ser negado 
seguimento ao recurso, na forma do art. 
1.030, inciso I, a, do Codigo de 
Processo Civil. 
10. Finalmente, para rever o 
posicionamento adotado no acordao 
recorrido em relacao ao dever de 
indenizar, seria necessario, o reexame 
do conjunto fatico-probatorio dos autos, 
o que e inviavel em sede de recurso 
especial, haja vista o teor da Sumula no 
07, do STJ: "A pretensao de simples 
reexame de prova nao enseja recurso 
especial". 
11. A proposito, importa transcrever: 
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO 
EM RECURSO ESPECIAL. ACAO DE 
INDENIZACAO POR DANOS 
03437874
Tribunal de Justica do RN - DJe Vice-Presidencia
 - p. 100
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