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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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companhia de um comparsa, tambem armado, tendo anunciando assalto levantando a arma de fogo ao
alto para que as pessoas que la se encontrassem pudesse ver, tendo ficado proximo a porta, "dando
cobertura", enquanto o seu comparsa se dirigiu aos caixas, subtraindo dinheiro do estabelecimento
comercial e o cordao de ouro do irmao do depoente FABIO JUNIOR, tendo puxado duas vezes ate
quebrar, sendo que o comparsa do acusado empreendeu fuga na posse dos objetos subtraidos, ao passo
que o acusado entrou em luta corporal com o cliente de nome VALDIR que estava no local, vindo a ser
imobilizando, tendo a testemunha RODRIGO informado que conseguiu desarmar o acusado que foi
agredido pelas pessoas que estavam no local, sendo preso pela policia e conduzido a Delegacia. Assim, a
prova e segura e nao deixa duvidas quanto a autoria delitiva imputada ao acusado, pelo que rejeito as
alegacoes da defesa em sentido contrario. No que tange a tipicidade das condutas, restou demonstrada a
ocorrencia de dois crimes distintos de roubo, sendo um contra o estabelecimento denominado
COMERCIAL CASTANHEIRA, porquanto fora subtraido dinheiro dos caixas e outro crime de roubo em
face da vitima FABIANO PEREIRA DE OLIVEIRA que teve seu cordao de ouro subtraido, confirmado pela
testemunha FABIO JUNIOR. Os crimes em testilha se consumam com o apoderamento das coisas pelo(s)
acusado(s), mediante inversao da posse da res furtiva, sendo suficiente que o agente tenha a posse da
coisa, ainda que por breve momento, sendo dispensada a posse mansa da res, tratando-se, pois, de
crime(s) consumado(s). Incide as disposicoes do art. 29, do CP, na medida em que os agentes praticaram
a conduta delitiva em divisao de tarefas, tendo o acusado contribuido de forma efetiva para a pratica do
resultado, cada um praticando atos relevantes para a consumacao e exaurimento, devendo responder na
medida de sua culpabilidade. Restou suficientemente comprovado que o acusado entrou no
estabelecimento comercial, portanto arma de fogo anunciando assalto tendo ficado proximo a porta "dando
cobertura" ao comparsa que efetuava a subtracao, alem disso, ordenou que as vitimas ficassem calmas e,
ainda, que VALDIR deitasse no chao, conforme relatado por FABIO JUNIOR, que nao o atendeu, o que
motivou a luta corporal que culminou na sua detencao. Por essas razoes, rejeito as alegacoes da defesa
em sentido contrario. No que tange a configuracao das causas especiais de aumento de pena previstas no
art. 157,  2o, incisos, I e II, do CP, restou suficientemente demonstrado pelas provas colhidas sob o
contraditorio judicial que o(s) acusado(s) agiu(ram) em concurso de pessoas, tendo cooperado
materialmente entre si, de forma relevante para a consumacao do delito, agindo com identidade de
propositos, restando evidente o liame subjetivo, inclusive com divisao de tarefas, devendo ser reconhecida
a incidencia da causa de aumento de pena do concurso de pessoas. Em relacao a majorante do emprego
de arma (CP, art. 157, 2o, inciso I - vigente o tempo do crime), restou demonstrado que o acusado se
valeu de um revolver, o qual, foi apreendido sendo constatada sua potencialidade lesiva, alem de
municoes conforme laudo pericial, de modo que devera tal circunstancia incidir no caso concreto.
CONCURSO FORMAL - art. 70, do CP Incide na especie o concurso formal de crime de roubo, porquanto
o(s) agente(s) praticou(aram) pluralidade de crimes, no caso identicos, de mesma natureza, no mesmo
contexto fatico, devendo ser aplicada a pena aumentada nos termos do art. 70, do CP. Restou
comprovado que foram subtraidos bens das vitimas COMERCIAL CASTANHEIRA e FABIANO PEREIRA
DE OLIVEIRA (dinheiro do caixa e cordao de ouro), tratando-se de bens distintos de vitimas distintas,
subtraidos em um mesmo contexto fatico. Isso porque, embora em um mesmo contexto fatico, mediante
uma acao delitiva, praticou crimes de roubo em relacao a vitimas distintas, configurando concurso formal
proprio, e nao crime unico ou crime continuado, visto que se esta diante de crime contra o patrimonio, logo
violados patrimonios distintos de vitimas distintas, ante a pluralidade de bens juridicos tutelados ofendidos,
deve responder por crimes distintos na modalidade do concurso formal (STJ, AgRg no AREsp
389.861/MG; HC 197.684/RJ e AgRg no REsp 1189138/MG). Portanto, embora a conduta tenha sido
praticada em um mesmo contexto fatico, a conduta recaiu sobre o patrimonio de 2 (duas) vitimas distintas,
atingindo bens juridicos distintos, de modo que deve responder pela pratica de dois crimes de roubo em
concurso formal proprio na praticado em face das vitimas COMERCIAL CASTANHEIRA e FABIANO
PEREIRA DE OLIVEIRA devendo incidir o aumento de 1/6 em razao da quantidade de crimes praticados
(DOIS), o que faco, inclusive, com fundamento no art. 383, do CPP (emendatio libelli). Por essas razoes,
rejeito a tese do Ministerio Publico do reconhecimento da continuidade delitiva o art. 71, paragrafo unico
do CP. ATENUANTES E AGRAVANTES Em relacao as causas agravantes e atenuantes, deve ser
reconhecida a atenuante da confissao prevista no art. 65, III, "d", do CP, por ter o acusado confessado a
pratica do crime em seu interrogatorio judicial. Nao incidem demais circunstancias agravantes e
atenuantes. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DIRIMENTES DE CULPABILIDADE Nao se
aplica ao caso concreto quaisquer das causas excludentes de ilicitude, porquanto a defesa sequer
descreveu expressamente quais delas incidiram na hipotese, trata-se de alegacao generica que nao deve
ser acolhida. Nao deve ser reconhecida eventual causa excludente de ilicitude do estado de necessidade
(art. 23, I, c/c 24, ambos do CP), porquanto nao se esta diante de circunstancia de perigo atual, causado


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