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Diário GO - Tribunal de Justiça

clausulas sobre as quais repousa a divergencia interpretativa das partes.
Assim, ambas as partes, vendedores e compradora, fixaram expressamente
que a obrigacao da compradora estaria adstrita ao valor de R$ 11.000.000,00 (onze
milhoes de reais) quanto as dividas dos vendedores no Banco do Brasil, independente
de correcao monetaria.
Ou seja, da literalidade do texto contratual, extrai-se a certeza de que nao
caberia a compradora arcar com quaisquer valores extras, alem dos R$ 11.000.000,00
(onze milhoes de reais), visto que ficou manifestamente previsto, no Paragrafo
Segundo da Clausula Terceira, que qualquer quantia que ultrapasse a quantia
estabelecida no item 4 sera abatido da quantidade de parcelas do item 5.
Assim, e evidente, na letra do contrato, que a obrigacao firmada, de pagar em
10 parcelas anuais diretamente ao Banco do Brasil as dividas dos vendedores, nao
poderia acarretar outros dispendios a compradora para alem da quantia de R$
11.000.000,00 (onze milhoes de reais), nem mesmo, eventuais valores de correcao
monetaria, porquanto, restou explicitamente consignado, que a compradora seria
responsavel exclusivamente pelo valor indicado.
Assim, nao havendo questionamentos acerca da literalidade do contrato, em
atencao ao que dispoe o indigitado artigo do Codigo Civil, subsiste ainda perquirir se a
intencao das partes era essa, ou seja, se a vontade real delas era a que restou
declarada no teor contratual, qual seja, de que nao caberia a compradora arcar com as
despesas de correcao monetaria incidentes sobre o parcelamento da divida dos
vendedores junto ao Banco do Brasil.
Nesse aspecto, como ao fim restara demonstrado, tambem estou convicto de
que o real intento das partes era limitar a obrigacao da compradora, no que se refere a
quitacao das dividas dos vendedores junto ao Banco do Brasil, a quantia de R$
11.000.000,00 (onze milhoes de reais), ainda que, com o pagamento parcelado em 10
anos.
Explico.
Como nao e possivel, se nao por exercicio de onisciencia, vislumbrar a real
vontade das partes, quando da elaboracao do contrato, o exercicio de interpretacao
contratual impoe ao hermeneuta a adocao de orientacoes para sua atividade
interpretativa visando, por meio dos elementos a sua disposicao, apontar as razoes
pelas quais entende que seria esse o designio presente nos contraentes, no momento
NR.PROCESSO:
5080849.92.2018.8.09.0137
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MAURICIO PORFIRIO ROSA
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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